01/04/2025 10:28

Processo Suspenso por Execução Frustrada
27/03/2025 14:04

Conclusos para despacho
08/11/2024 16:50

Juntada de Certidão
23/10/2024 17:00

Juntada de Petição de outros documentos
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU INTIMAÇÃO 0000382-43.2011.8.05.0082 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Gandu Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Demetrio Loures Rafael Dos Santos (OAB:BA11983) Advogado: Marcio Cunha Rafael Dos Santos (OAB:BA19012) Executado: Joao Reis Advogado: Mario Lima De Vasconcelos (OAB:BA5136) Executado: Josue Alves Da Silva Advogado: Mario Lima De Vasconcelos (OAB:BA5136) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000382-43.2011.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogado(s): DEMETRIO LOURES RAFAEL DOS SANTOS (OAB:BA11983), MARCIO CUNHA RAFAEL DOS SANTOS (OAB:BA19012) EXECUTADO: JOSUE ALVES DA SILVA e outros Advogado(s): MARIO LIMA DE VASCONCELOS (OAB:BA5136) DECISÃO Vistos, etc.

De início, cumpre esclarecer que a ferramenta do SISBAJUD denominada "teimosinha" consiste em funcionalidade que desdobra a consulta tradicional em inúmeras, o que acarreta considerável comprometimento da estrutura funcional da serventia judicial e que somente é utilizada para casos excepcionais e devidamente justificados.

O sistema consiste basicamente em ordens judiciais dirigidas a todas as instituições financeiras em funcionamento no Brasil e sob fiscalização do Banco Central, que, por sua vez, remetem o relatório acerca do cumprimento.

Após, todos os documentos são conferidos, compilados e trazidos ao processo, exigindo considerável dispêndio de recursos humanos e tempo.

Portanto, para que seja admitida a utilização dessa ferramenta é necessária a demonstração de realidade com ela inerente, seja pela natureza da atividade econômica desenvolvida pelo executado ou por existir informação de recebimento ou trânsito de valores regularmente, diário ou semanal, nas suas contas.

O pedido deve ser apreciado, ainda, sob a perspectiva da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, considerado o contexto processual, bem como se houve esforço da parte exequente na busca de bens.

No caso, a parte exequente não demonstrou que a natureza da atividade econômica desenvolvida pela parte executada exige a utilização da ferramenta, tendo se limitado a pedir a busca em razão do insucesso nas pesquisas anteriores.

O pedido, portanto, não trouxe consigo qualquer informação nova, exceto o decurso de extenso período de tempo entre o antigo pedido e o novo.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PESQUISA DE BENS.

SISBAJUD.

TEIMOSINHA.

FUNCIONALIDADE DO SISTEMA.

USO INDISCRIMINADO.

CAUTELA.

SISTEMAS INFORMATIZADOS.

AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. ÔNUS DO CREDOR.

INDEFERIMENTO DE PESQUISA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Os sistemas informatizados não foram concebidos para ordinariamente serem usados em substituição às obrigatórias diligências que incumbem ao credor na pesquisa de bens do devedor, mas como medida excepcional cabível quando evidenciado o exaurimento das possibilidades de busca extrajudicial. 2.

Cabe ao credor diligenciar e usar de ferramentas hábeis para a cobrança do seu crédito.

Somente diante da comprovação do esgotamento de todas as diligências para encontramento de bens penhoráveis em bancos de dados públicos (v.g.

SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis -, CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) torna-se possível, diante do princípio da colaboração, requerer diligências junto aos sistemas eletrônicos conveniados e de uso exclusivo do Poder Judiciário. 3.

No que tange ao uso da "teimosinha", pela qual a ordem de bloqueio se renova diária e automaticamente, conquanto se trate de ferramenta eletrônica com boas perspectivas, é certo que o sistema indicado necessita de ajustes a fim de que possa ser mais útil aos fins executórios e que não se apresente como situação que traria uma atividade incessante da Vara para um único processo, daí que se recomenda prudência na concessão da ordem nessa modalidade e a fixação judicial de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada até o bloqueio do valor necessário para o cumprimento da obrigação, sob pena de sobrecarregar os serviços da Vara, prejudicando o andamento de outros processos. 4.

Recurso conhecido e não provido. (TJDFT.

Acórdão 1848982, 07012736420248070000, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 17/4/2024, publicado no DJE: 30/4/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

PROCESSO SUSPENSO.

RENOVAÇÃO DE PESQUISA PELO SISTEMA SISBAJUD.

MODALIDADE "TEIMOSINHA".

INFOJUD.

RENAJUD.

INSCRIÇÃO NOME EXECUTADA CADASTRO INADIMPLENTES.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

O dever de cooperação imposto por lei ao juízo deve ser aplicado sob a ótica da razoabilidade e eficiência.

Levando-se em conta tais princípios, importante ressaltar que recentemente firmou-se mudança de entendimento majoritário nesta 3ª Turma Cível acerca da possibilidade de realização da pesquisa mediante sistema SISBAJUD na modalidade Teimosinha. 2.

Considerando a acentuada onerosidade dessa medida para o órgão judiciário, que precisa dispor de um servidor para coleta de resultados diários, enviados de todas as instituições no Brasil, e eventualmente o relançamento de ordens, conforme ressaltado pelo juízo a quo, o deferimento da medida extrema deve ser condicionado à demonstração concreta de alguma chance de efetividade, sem que isso resulte em violação ao princípio da cooperação. 3.

O processo se encontra suspenso, justamente em face da não localização de bens do devedor, prazo este de 1 ano pelo qual não corre a prescrição.

Para justificar a retirada do sobrestamento, insuficiente a mera apresentação de petição requerendo a utilização dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário sem que se tenha demonstrado sua probabilidade de sucesso, seja para a pesquisa "simples" via SISBAJUD ou na modalidade Teimosinha, seja para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, conforme requerido pelo exequente. 4.

Trata-se de discricionariedade, e não dever, do juiz, em determinar a negativação do devedor, quando verificada a impossibilidade, ou mesmo dificuldade, da própria parte credora em efetivar tal medida, exigindo-se, para tanto, a análise do pedido de acordo com as particularidades do caso.

A depender da situação, mostra-se cabível o indeferimento do pedido, quando constatado que a parte exequente não comprovou o esgotamento da via administrativa para a efetivação da medida coercitiva. 5.

No caso, o credor, ora agravante, não demonstrou ter buscado a realização da medida pleiteada por meio dos seus próprios esforços, tampouco seu insucesso, o que torna adequado o indeferimento proferido pelo juízo de origem. 6.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJDFT.

Acórdão 1847687, 07263492720238070000, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 11/4/2024, publicado no DJE: 26/4/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ressalte-se que, ante o caráter dispendioso da medida, é imprescindível que se demonstre, ainda que minimamente, os elementos que assegurem a sua efetividade, o que não ocorreu no caso concreto.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de ID. 448596272.

Por outro lado, acolho o pedido de realização de pesquisas via INFOJUD, devendo a parte exequente ser intimada para, em 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas respectivas.

Atendida a determinação supra, realize-se a pesquisa limitando-se as últimas declarações de imposto de renda referentes aos executados.

Intime-se.

Cumpra-se.

Gandu, data registrada no sistema.

JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU INTIMAÇÃO 0000382-43.2011.8.05.0082 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Gandu Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Demetrio Loures Rafael Dos Santos (OAB:BA11983) Advogado: Marcio Cunha Rafael Dos Santos (OAB:BA19012) Executado: Joao Reis Advogado: Mario Lima De Vasconcelos (OAB:BA5136) Executado: Josue Alves Da Silva Advogado: Mario Lima De Vasconcelos (OAB:BA5136) Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE GANDU - Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Registros Públicos e Acidentes de Trabalho - Rua Gervásio Couto Moreira, n.31, Centro - 45.450-000 - Gandu/BA - Telefones: (73) 3254-1622/1611/205 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo n.: 0000382-43.2011.8.05.0082 Classe-Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)-[Cédula de Crédito Rural] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: JOSUE ALVES DA SILVA e outros Na forma do art. 1º, inciso LV, do Provimento Conjunto n.

CGJ/CCI - 06/2016, promovo a intimação das partes sobre o resultado negativo das diligências realizadas no SISBAJUD e no RENAJUD, inclusive para que apresentem manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte exequente indicar bens penhoráveis da parte executada, sob pena de suspensão (art. 921, III, do CPC).

Eu, JESSE ROBERTO MATOS DA SILVA, servidor autorizado, o digitei.

Gandu/BA, 28 de maio de 2024.
01/10/2024 07:25

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 16:19

Conclusos para despacho
17/07/2024 01:18

Decorrido prazo de JOSUE ALVES DA SILVA em 10/06/2024 23:59.
23/06/2024 17:51

Decorrido prazo de JOAO REIS em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 20:32

Publicado Intimação em 03/06/2024.
03/06/2024 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
28/05/2024 16:09

Juntada de Certidão
16/05/2024 16:38

Juntada de Certidão
16/05/2024 16:36

Juntada de Certidão
11/04/2024 01:56

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 04/04/2024 23:59.
08/04/2024 19:11

Publicado Intimação em 26/03/2024.
08/04/2024 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
22/03/2024 12:30

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 11:46

Conclusos para despacho
21/09/2023 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/07/2023 12:57

Publicado Citação em 25/04/2023.
29/07/2023 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2023
02/06/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/04/2023 13:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/04/2023 13:27

Conclusos para despacho
08/09/2022 10:23

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 07:25

Decorrido prazo de DEMETRIO LOURES RAFAEL DOS SANTOS em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 11:57

Decorrido prazo de MARCIO CUNHA RAFAEL DOS SANTOS em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 11:57

Decorrido prazo de JOSUE ALVES DA SILVA em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 11:57

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 22/08/2022 23:59.
19/08/2022 06:28

Decorrido prazo de JOAO REIS em 10/08/2022 23:59.
05/08/2022 17:47

Publicado Intimação em 02/08/2022.
05/08/2022 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
01/08/2022 14:53

Expedição de intimação.
01/08/2022 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2022 12:39

Expedição de intimação.
01/08/2022 12:39

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 17:49

Conclusos para despacho
15/06/2022 17:48

Expedição de intimação.
16/12/2021 04:29

Decorrido prazo de MARIO LIMA DE VASCONCELOS em 14/12/2021 23:59.
11/11/2021 08:45

Expedição de intimação.
11/06/2021 12:46

Decorrido prazo de JOSUE ALVES DA SILVA em 16/11/2020 23:59.
10/06/2021 16:16

Publicado Intimação em 06/11/2020.
10/06/2021 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021
02/02/2021 03:35

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 23/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 16:46

Expedição de intimação via Sistema.
05/11/2020 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/11/2020 15:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/10/2020 11:33

Conclusos para despacho
03/06/2020 22:20

Juntada de Petição de petição
28/05/2020 05:31

Publicado Intimação em 21/05/2020.
28/05/2020 05:25

Publicado Intimação em 21/05/2020.
20/05/2020 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/05/2020 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/05/2020 17:55

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2020 15:40

Conclusos para despacho
10/07/2018 15:00

Decorrido prazo de JOAO REIS em 22/05/2018 23:59:59.
10/07/2018 15:00

Decorrido prazo de JOSUE ALVES DA SILVA em 22/05/2018 23:59:59.
10/07/2018 14:53

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 22/05/2018 23:59:59.
10/07/2018 14:38

Publicado Intimação em 15/05/2018.
10/07/2018 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/04/2018 13:45

Juntada de Certidão
13/07/2017 11:38

PROVISÓRIO
13/07/2017 10:17

DOCUMENTO
13/06/2017 17:43

MERO EXPEDIENTE
29/03/2017 11:58

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
23/09/2014 14:20

PROVISÓRIO
23/09/2014 10:42

DOCUMENTO
02/09/2014 11:31

MERO EXPEDIENTE
06/08/2014 16:56

CONCLUSÃO
05/08/2014 15:52

PETIÇÃO
29/07/2014 14:28

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
08/07/2014 08:53

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
03/06/2014 12:14

MERO EXPEDIENTE
27/05/2014 09:28

CONCLUSÃO
27/05/2014 09:27

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
26/05/2014 11:17

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
23/04/2014 12:19

MERO EXPEDIENTE
27/03/2014 13:47

MERO EXPEDIENTE
17/12/2013 17:18

CONCLUSÃO
17/12/2013 13:42

PETIÇÃO
29/11/2013 09:31

COM EFEITO SUSPENSIVO
26/11/2013 16:18

CONCLUSÃO
26/11/2013 13:33

PETIÇÃO
13/11/2013 09:27

MERO EXPEDIENTE
12/11/2013 11:03

CONCLUSÃO
17/07/2013 15:38

CONCLUSÃO
27/05/2013 08:39

CONCLUSÃO
27/05/2013 08:38

DECURSO DE PRAZO
04/02/2013 08:21

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
05/07/2012 19:06

MERO EXPEDIENTE
19/06/2012 18:07

CONCLUSÃO
19/06/2012 17:09

PETIÇÃO
19/06/2012 17:07

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
04/06/2012 15:39

MERO EXPEDIENTE
25/04/2012 13:26

CONCLUSÃO
28/03/2012 17:19

DOCUMENTO
28/03/2012 17:12

MANDADO
09/02/2012 10:13

OFÍCIO
09/02/2012 10:12

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
07/02/2012 15:05

MERO EXPEDIENTE
23/05/2011 14:17

CONCLUSÃO
20/05/2011 17:55

PETIÇÃO
20/05/2011 16:19

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
11/05/2011 11:44

DOCUMENTO
11/05/2011 11:20

MANDADO
06/04/2011 14:26

MANDADO
06/04/2011 14:24

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
05/04/2011 15:17

MERO EXPEDIENTE
18/03/2011 11:54

CONCLUSÃO
18/03/2011 10:28

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2011

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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