27/08/2025 11:50

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
27/08/2025 11:50

Baixa Definitiva
27/08/2025 11:50

Transitado em Julgado em 27/08/2025
27/08/2025 11:49

Transitado em Julgado em 27/08/2025
31/07/2025 18:20

Decorrido prazo de Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 18:20

Decorrido prazo de JOSE MICHAEL SILVA DE ARAUJO em 30/07/2025 23:59.
10/07/2025 13:32

Juntada de Petição de 8013338_34.2023.8.05.0146_REMESSA NECESSÁRIA_CIÊNCIA ACORDÃO FAVORÁVEL
09/07/2025 03:08

Publicado Ementa em 09/07/2025.
09/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Cível Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 8013338-34.2023.8.05.0146 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível JUIZO RECORRENTE: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s):   RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s):AMANDA FERNANDES DA SILVA VIEIRA ACORDÃO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA.

CONCURSO PÚBLICO.

DIREITO À LOTAÇÃO EM MUNICÍPIO COM VAGA EXISTENTE.

PRETERIÇÃO DE CANDIDATO CLASSIFICADO EM FAVOR DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS.

CONFIRMAÇÃO DE SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA. I.

CASO EM EXAME Remessa Necessária interposta em razão de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Juazeiro/BA, que concedeu a segurança pleiteada a candidato aprovado em 2º lugar no concurso público para o cargo de Professor de Química (40h) no Núcleo Territorial de Educação - NTE 10 - Sertão do São Francisco, contra ato do Diretor Regional do NTE-10 e do Estado da Bahia.

O impetrante postulou sua redesignação para o município de Juazeiro/BA, local de sua preferência, onde demonstrou a existência de vagas reais posteriormente preenchidas por meio de contratação temporária (REDA).

A sentença reconheceu a ilegalidade na recusa da lotação em Juazeiro, determinando sua redesignação para o referido município. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o candidato aprovado em concurso público tem direito à lotação em município de sua escolha, diante da existência de vagas reais comprovadas; (ii) estabelecer se houve ilegalidade na preterição do candidato, em benefício de contratações temporárias, mesmo diante da vinculação da Administração ao edital do certame. III.

RAZÕES DE DECIDIR O mandado de segurança protege direito líquido e certo quando demonstrada ilegalidade ou abuso de poder por parte de autoridade pública, nos termos do art. 5º, LXIX, da CF/88. A aprovação em concurso público gera direito subjetivo à nomeação e à lotação nas hipóteses de existência de vaga e observância da ordem de classificação, conforme o edital do certame. O item 15.10 do edital prevê que a lotação deve respeitar a ordem de classificação, a escolha do município e a existência de vaga, vinculando a Administração às regras do concurso. Restou comprovada nos autos a existência de vagas para Professor de Química em Juazeiro/BA, preenchidas por contratos REDA após a aprovação do impetrante, configurando preterição indevida e afronta aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. A designação do impetrante para município diverso, distante aproximadamente 100km de sua residência, sem justificativa plausível, configura ato abusivo e ineficiente, desconsiderando o interesse público e os princípios da economicidade e razoabilidade. O parecer ministerial corrobora a ilegalidade da conduta administrativa, reforçando a necessidade de respeito à ordem classificatória e à existência de vagas reais em Juazeiro. IV.

DISPOSITIVO E TESE Remessa Necessária desprovida. Tese de julgamento: A Administração Pública está vinculada às regras do edital do concurso público, inclusive quanto à lotação dos candidatos conforme a ordem de classificação, a escolha declarada e a existência de vagas. Configura ilegalidade a preterição de candidato aprovado em concurso público para o provimento de vaga por meio de contratação temporária (REDA), em localidade com vaga real e opção manifestada no momento da convocação. A designação para município diverso, sem justificativa razoável e em prejuízo do candidato mais bem classificado, caracteriza abuso de poder e violação dos princípios da legalidade, eficiência e economicidade.    Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXIX, e 37, II; Edital do concurso público, item 15.10. Jurisprudência relevante citada: Não consta citação expressa de precedentes jurisprudenciais no voto.    ACÓRDÃO    Vistos, relatados e discutidos este recurso de Remessa Necessária de nº 8013338-34.2023.8.05.0146, figurando como Remetente o Douto Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Juazeiro e, como interessados, JOSE MICHAEL SILVA DE ARAUJO, o DIRETOR REGIONAL DO NÚCLEO TERRITORIAL DE EDUCAÇÃO 10 - JUAZEIRO ("NTE-10"), Sr.

Regivaldo Alves de Menezes e o ESTADO DA BAHIA.   ACORDAM os Magistrados componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em MANTER A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do Relator. Sala de Sessões, local e data registrados pelo sistema.    PRESIDENTE    DES.

JOSEVANDO ANDRADE RELATOR    PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
07/07/2025 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 10:48

Conhecido o recurso de Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido
04/07/2025 09:59

Sentença confirmada
03/07/2025 18:50

Juntada de Petição de certidão
03/07/2025 18:40

Deliberado em sessão - julgado
02/06/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 17:40

Incluído em pauta para 25/06/2025 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
30/05/2025 17:42

Solicitado dia de julgamento
08/04/2025 21:30

Conclusos #Não preenchido#
08/04/2025 21:29

Conclusos para decisão
08/04/2025 21:26

Juntada de Petição de Documento_1
05/04/2025 05:01

Publicado Despacho em 07/04/2025.
05/04/2025 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 12:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
04/04/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 12:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para
04/04/2025 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
02/04/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 15:47

Conclusos #Não preenchido#
01/04/2025 15:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/04/2025 15:47

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:40

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:13

Recebidos os autos
01/04/2025 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8031877-66.2021.8.05.0001

Valdete de Santana Silva Cardoso

Procuradoria Geral do Municipio do Salva...

Advogado: Eliane de Lima Santana Bulcao

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/12/2021 14:04

Exibir Processo

Processo nº 8031877-66.2021.8.05.0001

Valdete de Santana Silva Cardoso

Municipio de Salvador

Advogado: Eliane de Lima Santana Bulcao

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/03/2021 18:16

Exibir Processo

Processo nº 8001200-14.2018.8.05.0242

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Jose Pereira da Silva

Advogado: Valeria Gomes dos Santos

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/08/2023 10:17

Exibir Processo

Processo nº 8001200-14.2018.8.05.0242

Jose Pereira da Silva

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Advogado: Valeria Gomes dos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/05/2018 11:58

Exibir Processo

Processo nº 8013338-34.2023.8.05.0146

Jose Michael Silva de Araujo

Diretor Nucleo Territorial de Educacao 1...

Advogado: Amanda Fernandes da Silva Vieira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/01/2024 17:31

Exibir Processo