16/06/2025 02:37

Decorrido prazo de JAQUELINE CONCEICAO SILVA em 11/06/2025 23:59.
15/06/2025 01:30

Publicado Intimação em 04/06/2025.
15/06/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 07:33

Baixa Definitiva
02/06/2025 07:33

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 498515486
02/06/2025 07:32

Expedição de Certidão.
30/04/2025 07:46

Expedição de intimação.
30/04/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 19:18

Decorrido prazo de CLARO S/A em 20/03/2025 23:59.
13/03/2025 08:45

Expedição de intimação.
12/03/2025 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 08:19

Conclusos para julgamento
12/11/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 01:28

Decorrido prazo de CLARO S/A em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 01:25

Decorrido prazo de CLARO S/A em 29/10/2024 23:59.
14/10/2024 17:44

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL INTIMAÇÃO 8000702-30.2017.8.05.0216 Procedimento Comum Infância E Juventude Jurisdição: Rio Real Autor: Jaqueline Conceicao Silva Advogado: Ursula Neide Dos Reis (OAB:BA36798) Reu: Claro S/a Advogado: Agata Aguiar De Souza (OAB:BA51461) Advogado: Jose Manuel Trigo Duran (OAB:BA14071) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Processo: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 8000702-30.2017.8.05.0216 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL AUTOR: JAQUELINE CONCEICAO SILVA Advogado(s): URSULA NEIDE DOS REIS registrado(a) civilmente como URSULA NEIDE DOS REIS (OAB:BA36798) REU: CLARO S/A Advogado(s): AGATA AGUIAR DE SOUZA (OAB:BA51461), JOSE MANUEL TRIGO DURAN (OAB:BA14071) SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e pedido Liminar proposta por Jaqueline Conceição Silva contra a Claro S.A.

Conforme a exordial: O autor(a) ingressou com ação de indenização por danos morais e pedido de liminar contra a Claro S.A., alegando que foi informado de valores fixos para o serviço de TV por assinatura, mas recebeu faturas com valores superiores.

Ao solicitar o cancelamento do serviço, foi informado de uma multa de R$ 500,00, que não havia sido previamente comunicada.

A Claro S.A., em sua contestação, alegou ilegitimidade passiva, afirmando que a responsabilidade pelo serviço era da Embratel TVSAT Telecomunicações S/A, além de defender a legalidade das cobranças. É o que basta relatar.

Decido.

Julgamento Antecipado da Lide Considerando que as questões debatidas nos autos são eminentemente de direito e que as provas documentais apresentadas são suficientes para o pleno esclarecimento dos fatos, julgo ser cabível o julgamento antecipado da lide, conforme previsto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

A produção de outras provas, além das já existentes, se revela desnecessária, pois o conjunto probatório disponível permite o imediato julgamento do mérito, em observância aos princípios da celeridade e da eficiência processual, assegurando assim uma prestação jurisdicional justa e tempestiva.

Da Regularidade da Representação da Parte Autora Consta nos autos, uma alegação de suposta irregularidade na representação do autor Adilson José dos Santos, especificamente no que concerne à atuação da advogada Úrsula Neide dos Reis.

A defesa levantou dúvidas quanto à regularidade da inscrição da mencionada advogada nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Contudo, após análise cuidadosa dos documentos anexados e das informações disponibilizadas, verifica-se que a advogada Úrsula Neide dos Reis encontra-se devidamente inscrita na OAB, sob os números OAB/BA 36798 e OAB/SE 6472, sem qualquer irregularidade que pudesse comprometer sua capacidade de representação no presente feito.

Ademais, os documentos que comprovam sua habilitação foram regularmente apresentados nos autos, e não há qualquer indício de falha que desabone sua atuação profissional.

Diante do exposto, confirmo que a representação da parte autora por meio da advogada Úrsula Neide dos Reis é plenamente regular e válida, não havendo motivo para acolher a alegação de irregularidade levantada.

Portanto, rejeito qualquer pretensão de nulidade ou questionamento acerca da representação da autora com base nesse fundamento.

Da Ilegitimidade Passiva A ré, Claro S.A., em sua contestação, levantou a preliminar de ilegitimidade passiva, atribuindo a responsabilidade pelos serviços contratados à Embratel TVSAT Telecomunicações S/A.

A ré sustentou que, embora ambas as empresas façam parte do mesmo grupo econômico, são entidades jurídicas distintas, com CNPJ e quadro de funcionários próprios, argumentando que a prestação dos serviços de TV por assinatura objeto do litígio seria de exclusiva responsabilidade da Embratel.

No entanto, para que se configure a ilegitimidade passiva, seria necessário demonstrar que a Claro S.A. não participou de qualquer forma na relação contratual objeto da demanda, e que toda a responsabilidade recaia exclusivamente sobre a Embratel.

Todavia, o contrato firmado pelo autor foi realizado com a marca "Claro", sendo essa a identidade comercial apresentada ao consumidor.

A legitimidade passiva deve ser analisada à luz da relação estabelecida com o consumidor.

Se o contrato foi firmado com uma marca reconhecida pelo consumidor, essa empresa deve responder pelos serviços prestados.

Portanto, não se verificou, neste estágio, provas suficientes para desvincular a Claro S.A. da responsabilidade pelas práticas questionadas.

Assim, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva, mantendo a Claro S.A. como ré no processo.

Do Pedido de Cancelamento Sem Cobrança de Multa O autor argumentou que não foi devidamente informado sobre a multa contratual de R$ 500,00 para cancelamento antecipado.

Conforme o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor deve garantir a clareza e a transparência nas informações contratuais.

Considerando que não houve uma comunicação adequada da referida cláusula, defiro o pedido para cancelamento da linha de TV sem a cobrança da multa contratual.

Em um caso semelhante, o TJBA reafirmou que, em situações de prestação de serviço, o fornecedor é responsável pela clareza e transparência nas informações contratuais.

A falta de comunicação adequada sobre cláusulas contratuais pode levar à responsabilização por danos morais, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS.

COMPRA DE PRODUTO SEM A EFETIVA ENTREGA DO MESMO AO CONSUMIDOR.

CANCELAMENTO UNILATERAL DA COMPRA.

SENTENÇA QUE ORDENOU O CUMPRIMENTO FORÇADO DA OFERTA E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

DANOS MORAIS EVIDENCIADOS.

REFORMA DA DECISÃO PARA ARBITRAR DANOS MORAIS EM R$2.000,00 E CONVERTER A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS.

RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

BAHIA (Estado).

Tribunal de Justiça. 5ª Turma Recursal.

Recurso nº 0210134-26.2019.8.05.0001.

Recorrentes: Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda. e Rosemeire Lopes Pereira Cambra.

Relatora: Eliene Simone Silva Oliveira.

Salvador, 30 mar. 2021.

Disponível em: https://jurisprudenciaws.tjba.jus.br/inteiroTeor/c999d837-f2b5-39b8-9c80-9c7c885dede9.

Acesso em: 20 set. 2024.

Da Indenização por Danos Morais A indenização por danos morais tem como objetivo a compensação pelo sofrimento ou abalo psicológico experimentado pela vítima em decorrência de um ato ilícito.

No presente caso, foi constatado que a conduta da ré, ao impor uma multa não previamente informada à autora, gerou significativa frustração, especialmente diante da incapacidade da autora de arcar com tal despesa e do impacto que isso teve em suas finanças pessoais, impedindo-a de pagar as próximas faturas.

No caso em análise, a empresa requerida, ao agir com má-fé, surpreendendo a autora com a imposição de uma penalidade financeira não informada previamente, violou princípios fundamentais da boa-fé objetiva e da transparência nas relações de consumo, consagrados no artigo 4º, inciso III, e artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

A conduta da ré é ainda mais grave porque deixou a autora sem alternativas, gerando nela sentimentos de inconformismo e extrema angústia.

Contudo, ao considerar o montante pleiteado pela autora, é necessário balancear o caráter compensatório do dano moral com a proporcionalidade e razoabilidade, evitando o enriquecimento sem causa.

Embora os transtornos causados sejam evidentes, o montante solicitado pela autora não se mostra proporcional ao dano efetivamente demonstrado.

Embora reconheça que a situação causou transtornos ao autor, as evidências não demonstram um dano moral significativo que justifique a indenização no montante pleiteado.

Assim, condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor inferior ao solicitado, fixando-o em R$ 5.000,00, valor adequado para reparar os abalos sofridos.

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a ação, nos seguintes termos: 1 - Determino o cancelamento imediato da linha de TV por assinatura contratada pelo autor, sem a cobrança da multa contratual. 2 - Condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data (súmula 362 do STJ), com juros na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil a partir da citação. 3 - Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Rio Real/BA, datado e assinado digitalmente.

EULER JOSÉ RIBEIRO NETO JUIZ DE DIREITO
25/09/2024 15:01

Expedição de intimação.
25/09/2024 14:41

Julgado procedente o pedido
13/08/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 09:57

Conclusos para julgamento
01/02/2023 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/05/2022 06:29

Decorrido prazo de JAQUELINE CONCEICAO SILVA em 09/05/2022 23:59.
10/05/2022 07:56

Decorrido prazo de CLARO S/A em 09/05/2022 23:59.
30/04/2022 22:23

Publicado Intimação em 29/04/2022.
30/04/2022 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2022
28/04/2022 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/04/2022 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/04/2022 10:12

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 10:12

Despacho
03/05/2021 10:31

Juntada de Petição de substabelecimento
13/08/2018 09:09

Conclusos para despacho
27/07/2018 10:48

Juntada de Petição de réplica
27/02/2018 17:28

Juntada de Petição de contestação
06/12/2017 01:19

Decorrido prazo de CLARO S/A em 05/12/2017 23:59:59.
05/12/2017 02:30

Decorrido prazo de JAQUELINE CONCEICAO SILVA em 04/12/2017 23:59:59.
28/11/2017 00:25

Publicado Intimação em 28/11/2017.
28/11/2017 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/11/2017 09:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/11/2017 14:23

Conclusos para despacho
10/11/2017 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2017

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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