25/07/2025 19:37

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 11:07

Baixa Definitiva
24/07/2025 11:07

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2025 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2025 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2025 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2025 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2025 11:06

Transitado em Julgado em 24/07/2025
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA INTIMAÇÃO 8000539-17.2019.8.05.0269 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Uruçuca Autor: Priscila Moreira De Oliveira Advogado: Bruna Prata Dos Santos (OAB:BA49021) Advogado: Erico Adami Silva Cerqueira (OAB:BA28505) Reu: Municipio De Uruçuca Advogado: Alvaro Luiz Ferreira Santos (OAB:BA9465) Advogado: Marina Reis Ganda (OAB:BA55558) Advogado: Harrison Ferreira Leite (OAB:BA17719) Intimação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE URUÇUCA VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS AUTOS N.º: 8000539-17.2019.8.05.0269 Parte Autora: Nome: PRISCILA MOREIRA DE OLIVEIRA Endereço: Travessa 13 de maio, 28, Centro, URUçUCA - BA - CEP: 45680-000 Parte Ré: Nome: MUNICIPIO DE URUÇUCA Endereço: Rua Vital Soares, 100, Centro, URUçUCA - BA - CEP: 45680-000 DESPACHO Habilite-se o procurador do Município no feito (429291826).

Nos termos do artigo 535 do CPC, intime-se o MUNICIPIO DE URUÇUCA, por meio do seu Advogado/Procurador para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias.

No mesmo prazo deverá o MUNICIPIO DE URUÇUCA informar, sob pena de perda do direito de abatimento, sobre os débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º do art. 100 da CF, para os fins nele pre

vistos.

Apresentada impugnação, intime-se a parte Exequente para se manifestar em 15 dias, retornando os autos conclusos para sentença após o decurso do prazo.

Se não houver impugnação ou sendo rejeitados os argumentos esposados (art. 535, § 3º, CPC), será requisitado o pagamento por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça, expedindo-se o ofício requisitório, para que o pagamento seja efetuado na ordem de apresentação do precatório, observando-se as exigências dispostas nos arts. 357 e ss do Regimento Interno do TJBA.

Tratando-se de requisição de pequeno valor, a depender do ente federativo e de seus respectivos entes da administração pública indireta com personalidade jurídica própria, observar-se-á o seguinte: Município - Maior valor do benefício do Regime Geral de Previdência Social (ADCT, art. 87, II, CF e Lei Municipal n.º 490/2010): será expedida ordem de pagamento, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (art. 535, § 3º, II, CPC).

Estado - 20 salários mínimos: será expedida ordem de pagamento, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 90 (noventa) dias contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (art. 535, § 3º, II, CPC e Lei Estadual nº 9.446/2005, arts. 1º e 2º).

União - 60 salários mínimos: será expedida ordem de pagamento, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 60 (sessenta) dias contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência na agência mais próxima da residência do exequente da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil (Lei nº 10.259/01, arts. 3º e 17, e art. 3º da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 168 de 5 de dezembro de 2011).

Havendo pedido de destaque do valor dos honorários de sucumbência ou contratuais (Súmula Vinculante n.º 47, STF), para expedição de Precatório/RPV autônomo(a), na forma do art. 23 da Lei n.º 8.906/94, desde já resta deferido.

Ressalto que honorários de sucumbência não se confundem com honorários contratuais, sendo que sobre estes (contratuais) não há previsão legal de execução em separado, sendo-lhe facultada a realização do depósito diretamente ao patrono quando da liberação do valor principal ao seu cliente.

Informações relativas aos documentos necessários e procedimentos sobre o protocolo de Precatório podem ser consultadas no sítio de internet do TJBA (http://www5.tjba.jus.br/portal/precat-tjba/).

Cumpra-se, intimem-se.

Cópia do presente despacho servirá de mandado de citação/intimação/notificação, salvo necessidade de expedição de carta precatória.

Uruçuca, 5 de fevereiro de 2024.

Daniel Álvaro Ramos Juiz de Direito Diomedes O Carvalho Assessor de Juiz
02/10/2024 10:47

Julgada procedente a impugnação à execução de
03/08/2024 15:42

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ FERREIRA SANTOS em 19/04/2024 23:59.
01/08/2024 20:34

Decorrido prazo de MARINA REIS GANDA em 19/04/2024 23:59.
05/06/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 10:44

Conclusos para despacho
12/04/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 03:26

Decorrido prazo de ERICO ADAMI SILVA CERQUEIRA em 27/03/2024 23:59.
02/04/2024 03:26

Decorrido prazo de BRUNA PRATA DOS SANTOS em 27/03/2024 23:59.
09/03/2024 13:37

Publicado Intimação em 06/03/2024.
09/03/2024 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
09/03/2024 13:34

Publicado Intimação em 06/03/2024.
09/03/2024 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
09/03/2024 13:33

Publicado Intimação em 06/03/2024.
09/03/2024 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
09/03/2024 13:31

Publicado Intimação em 06/03/2024.
09/03/2024 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
09/03/2024 13:28

Publicado Mandado em 06/03/2024.
09/03/2024 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
07/02/2024 12:50

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 10:37

Conclusos para decisão
31/01/2024 10:37

Processo Desarquivado
30/01/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
15/07/2023 17:27

Decorrido prazo de BRUNA PRATA DOS SANTOS em 16/06/2023 23:59.
15/07/2023 10:26

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ FERREIRA SANTOS em 11/07/2023 23:59.
05/07/2023 12:49

Publicado Intimação em 23/05/2023.
05/07/2023 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
05/07/2023 12:46

Publicado Intimação em 23/05/2023.
05/07/2023 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
06/06/2023 14:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/05/2023 13:17

Baixa Definitiva
22/05/2023 13:17

Arquivado Definitivamente
22/05/2023 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/05/2023 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/05/2023 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/05/2023 13:16

Transitado em Julgado em 22/05/2023
07/03/2023 18:48

Decorrido prazo de MARINA REIS GANDA em 26/01/2023 23:59.
18/02/2023 21:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
01/01/2023 02:05

Publicado Intimação em 27/10/2022.
01/01/2023 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/01/2023
26/10/2022 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/10/2022 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/10/2022 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/10/2022 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/10/2022 08:30

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 15:39

Recebidos os autos
25/10/2022 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2020 06:36

Publicado Intimação em 24/08/2020.
29/09/2020 12:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
29/09/2020 12:08

Juntada de Petição de contra-razões
21/08/2020 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/08/2020 11:34

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2020 13:10

Conclusos para despacho
20/08/2020 13:03

Processo Desarquivado
17/08/2020 23:06

Juntada de Petição de apelação
23/07/2020 02:01

Publicado Intimação em 07/07/2020.
23/07/2020 02:00

Publicado Intimação em 07/07/2020.
23/07/2020 02:00

Publicado Intimação em 07/07/2020.
14/07/2020 13:14

Baixa Definitiva
14/07/2020 13:14

Arquivado Definitivamente
06/07/2020 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/07/2020 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/07/2020 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/07/2020 09:30

Juntada de Certidão trânsito em julgado
30/03/2020 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/03/2020 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/03/2020 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/03/2020 09:42

Publicado Intimação em 05/03/2020.
03/03/2020 21:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/03/2020 21:19

Julgado procedente o pedido
13/02/2020 11:46

Conclusos para julgamento
12/02/2020 22:21

Juntada de Petição de réplica
11/02/2020 15:36

Publicado Intimação em 10/02/2020.
07/02/2020 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/02/2020 10:55

Ato ordinatório praticado
06/02/2020 07:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUÇUCA em 04/02/2020 23:59:59.
04/02/2020 21:12

Juntada de Petição de contestação
18/12/2019 00:56

Decorrido prazo de BRUNA PRATA DOS SANTOS em 17/12/2019 23:59:59.
02/12/2019 14:25

Juntada de Petição de citação
02/12/2019 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2019 07:35

Publicado Intimação em 25/11/2019.
25/11/2019 08:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/11/2019 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/11/2019 10:52

Expedição de citação via Central de Mandados.
21/11/2019 10:07

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2019 07:46

Conclusos para despacho
20/11/2019 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2019

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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