16/06/2025 12:00

Baixa Definitiva
16/06/2025 12:00

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 13:14

Baixa Definitiva
20/02/2025 13:14

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 13:12

Transitado em Julgado em 14/11/2024
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE INTIMAÇÃO 8000638-84.2022.8.05.0235 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: São Francisco Do Conde Autor: Luiz Carlos Farias Advogado: Cassia Daiza Bispo Ferreira (OAB:BA45452) Advogado: Fernando Ferreira Dos Anjos (OAB:BA69607) Advogado: Ana Paula Santana Silva Souza (OAB:BA32077) Advogado: Irna Verena Silva Pereira (OAB:BA44395) Advogado: Larissa Ramos Passos (OAB:BA45692) Advogado: Roselane De Jesus Almeida (OAB:BA69421) Reu: Felipe Kaian Mendes Farias Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 8000638-84.2022.8.05.0235 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE AUTOR: LUIZ CARLOS FARIAS Advogado(s): FERNANDO FERREIRA DOS ANJOS (OAB:BA69607), ANA PAULA SANTANA SILVA SOUZA (OAB:BA32077), CASSIA DAIZA BISPO FERREIRA (OAB:BA45452), IRNA VERENA SILVA PEREIRA (OAB:BA44395), LARISSA RAMOS PASSOS (OAB:BA45692), ROSELANE DE JESUS ALMEIDA (OAB:BA69421) REU: FELIPE KAIAN MENDES FARIAS Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS em que o requerente pleiteia a exoneração de sua obrigação alimentar, alegando que o beneficiário já atingiu a maioridade e, portanto, cessou a necessidade de recebimento dos alimentos.

O processo teve audiência designada, para a qual as partes foram devidamente intimadas, contudo, não compareceram. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC), é cabível a extinção do processo sem resolução de mérito nos casos de abandono da causa por ambas as partes ou quando o autor deixa de promover os atos e diligências que lhe competem, por mais de 30 dias.

No presente caso, observa-se a ausência das partes na audiência designada, não havendo justificativa nos autos que indique motivo relevante para o não comparecimento.

Ainda que se trate de ação de exoneração de alimentos, a ausência do alimentante e do alimentado implica na falta de interesse processual, uma vez que a continuidade do feito depende da participação ativa das partes na produção de provas, ou mesmo na possibilidade de celebração de um acordo.

Além disso, conforme entendimento consolidado pelos Tribunais, a maioridade, por si só, não extingue automaticamente a obrigação alimentar, mas desloca o ônus da prova da necessidade de continuidade da pensão para o alimentado.

Dessa forma, diante da inércia das partes e considerando o disposto no art. 485, VIII, do CPC, é de rigor a extinção do processo sem resolução de mérito.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, considerando que as partes litigam sob o benefício da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Francisco do Conde, data da assinatura eletrônica.

Ana Cláudia Rocha Sena Juíza de Direito Substituta
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE INTIMAÇÃO 8000638-84.2022.8.05.0235 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: São Francisco Do Conde Autor: Luiz Carlos Farias Advogado: Cassia Daiza Bispo Ferreira (OAB:BA45452) Advogado: Fernando Ferreira Dos Anjos (OAB:BA69607) Advogado: Ana Paula Santana Silva Souza (OAB:BA32077) Advogado: Irna Verena Silva Pereira (OAB:BA44395) Advogado: Larissa Ramos Passos (OAB:BA45692) Advogado: Roselane De Jesus Almeida (OAB:BA69421) Reu: Felipe Kaian Mendes Farias Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 8000638-84.2022.8.05.0235 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE AUTOR: LUIZ CARLOS FARIAS Advogado(s): FERNANDO FERREIRA DOS ANJOS (OAB:BA69607), ANA PAULA SANTANA SILVA SOUZA (OAB:BA32077), CASSIA DAIZA BISPO FERREIRA (OAB:BA45452), IRNA VERENA SILVA PEREIRA (OAB:BA44395), LARISSA RAMOS PASSOS (OAB:BA45692), ROSELANE DE JESUS ALMEIDA (OAB:BA69421) REU: FELIPE KAIAN MENDES FARIAS Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS em que o requerente pleiteia a exoneração de sua obrigação alimentar, alegando que o beneficiário já atingiu a maioridade e, portanto, cessou a necessidade de recebimento dos alimentos.

O processo teve audiência designada, para a qual as partes foram devidamente intimadas, contudo, não compareceram. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC), é cabível a extinção do processo sem resolução de mérito nos casos de abandono da causa por ambas as partes ou quando o autor deixa de promover os atos e diligências que lhe competem, por mais de 30 dias.

No presente caso, observa-se a ausência das partes na audiência designada, não havendo justificativa nos autos que indique motivo relevante para o não comparecimento.

Ainda que se trate de ação de exoneração de alimentos, a ausência do alimentante e do alimentado implica na falta de interesse processual, uma vez que a continuidade do feito depende da participação ativa das partes na produção de provas, ou mesmo na possibilidade de celebração de um acordo.

Além disso, conforme entendimento consolidado pelos Tribunais, a maioridade, por si só, não extingue automaticamente a obrigação alimentar, mas desloca o ônus da prova da necessidade de continuidade da pensão para o alimentado.

Dessa forma, diante da inércia das partes e considerando o disposto no art. 485, VIII, do CPC, é de rigor a extinção do processo sem resolução de mérito.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, considerando que as partes litigam sob o benefício da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Francisco do Conde, data da assinatura eletrônica.

Ana Cláudia Rocha Sena Juíza de Direito Substituta
17/10/2024 10:38

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
16/10/2024 11:27

Expedição de intimação.
15/10/2024 21:37

Expedição de decisão.
15/10/2024 21:37

Expedição de decisão.
15/10/2024 21:37

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
08/07/2024 19:19

Decorrido prazo de FELIPE KAIAN MENDES FARIAS em 03/07/2024 23:59.
08/07/2024 15:44

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FARIAS em 03/07/2024 23:59.
08/07/2024 08:47

Conclusos para julgamento
01/07/2024 00:13

Publicado Intimação em 25/06/2024.
01/07/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
01/07/2024 00:12

Publicado Intimação em 25/06/2024.
01/07/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE INTIMAÇÃO 8000638-84.2022.8.05.0235 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: São Francisco Do Conde Autor: Luiz Carlos Farias Advogado: Cassia Daiza Bispo Ferreira (OAB:BA45452) Advogado: Fernando Ferreira Dos Anjos (OAB:BA69607) Advogado: Ana Paula Santana Silva Souza (OAB:BA32077) Advogado: Irna Verena Silva Pereira (OAB:BA44395) Advogado: Larissa Ramos Passos (OAB:BA45692) Advogado: Roselane De Jesus Almeida (OAB:BA69421) Reu: Felipe Kaian Mendes Farias Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO CONDE VARA DOS FEITOS DAS REL.

DE CONSUMIDOR, CIVEIS E COMERCIAIS Fórum da Comarca- Rua do Asfalto, nº 09 – Centro – São Francisco do Conde – Bahia Telefax (71) 3651-1078/1467 – CEP 43900-000 DESPACHO PROCESSO N.º:8000638-84.2022.8.05.0235 AUTOR: LUIZ CARLOS FARIAS REU: FELIPE KAIAN MENDES FARIAS Vistos, etc.

Dê-se vista dos autos ao Ministério público a fim de que apresente parecer, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, devolvam-me conclusos.

Publique-se.

São Francisco do Conde, data registrada no sistema.

Ana Cláudia Rocha Sena Juíza de Direito Substituta
14/06/2024 21:39

Juntada de Petição de NAO INTERVENÇÃO
14/06/2024 19:35

Expedição de intimação.
11/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE INTIMAÇÃO 8000638-84.2022.8.05.0235 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: São Francisco Do Conde Autor: Luiz Carlos Farias Advogado: Cassia Daiza Bispo Ferreira (OAB:BA45452) Advogado: Fernando Ferreira Dos Anjos (OAB:BA69607) Advogado: Ana Paula Santana Silva Souza (OAB:BA32077) Advogado: Irna Verena Silva Pereira (OAB:BA44395) Advogado: Larissa Ramos Passos (OAB:BA45692) Advogado: Roselane De Jesus Almeida (OAB:BA69421) Reu: Felipe Kaian Mendes Farias Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PROCESSO N.º 8000638-84.2022.8.05.0235 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - Exoneração de Alimentos REQUERENTE: LUIZ CARLOS FARIAS ADVOGADO(A): ANA PAULA SANTANA SILVA SOUZA - OAB BA32077, CÁSSIA DAIZA BISPO FERREIRA - OAB BA45452, FERNANDO FERREIRA DOS ANJOS - OAB BA69607, IRNA VERENA SILVA PEREIRA - OAB BA44395, ROSELANE DE JESUS ALMEIDA - OAB BA69421 REQUERIDO(A): FELIPE KAIAN MENDES FARIAS INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA AO(S) ADVOGADO(A)S E AS RESPECTIVAS PARTES Certifico e dou fé que nesta data com base no Artigo 1º, XXVII, do Provimento Conjunto Nº CGJ/CCI – 06/2016, de ordem da MM.

Juíza de Direito Substituta desta Comarca de São Francisco do Conde-BA, Exma.

Sra.

Dra.

ANA CLÁUDIA ROCHA SENA, realizamos intimação via Sistema e Publicação no Diário da Justiça Eletrônico - DJE ao (à)(s) ilustre(s) advogado(a)(s) das partes e as respectivas partes: REQUERENTE: (LUIZ CARLOS FARIAS), e REQUERIDO(A): (FELIPE KAIAN MENDES FARIAS); referente a designação de Audiência PRESENCIAL de Mediação junto ao CEJUSC para o dia 04/06/2024, às 09:00 horas, NO FÓRUM DA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO CONDE-BA.

Cientifique-se as partes de que deverão comparecer pessoalmente à audiência designada, sob pena de arquivamento, no que tange à parte autora, ou de confissão quanto a matéria fática, no que concerne ao réu.

Ressalte-se que a ausência injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação implicará na aplicação de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. (art. 334, § 8º do CPC).

A referida audiência somente não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. (art. 334, § 4º do CPC).

O referido é verdade.

Dado e passado nesta Cidade e Comarca de São Francisco do Conde-BA, aos 16 de maio de 2024.

Eu, Gilson Conceição Oliveira - Digitador, Matrícula 903958-9, certifiquei, expedi e assino digitalmente.
10/06/2024 00:53

Expedição de intimação.
10/06/2024 00:53

Expedição de citação.
10/06/2024 00:53

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 11:24

Conclusos para despacho
04/06/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 11:17

Audiência Audiência do art. 334 CPC não-realizada conduzida por 04/06/2024 09:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE, #Não preenchido#.
31/05/2024 19:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2024 19:36

Juntada de Petição de certidão
31/05/2024 19:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2024 19:36

Juntada de Petição de certidão
22/05/2024 03:15

Publicado Intimação em 20/05/2024.
22/05/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 17:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2024 17:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2024 17:26

Expedição de intimação.
16/05/2024 17:26

Expedição de citação.
16/05/2024 17:17

Audiência Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por 04/06/2024 09:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE, #Não preenchido#.
15/05/2024 23:00

Juntada de Petição de NAO INTERVENÇÃO
15/05/2024 18:09

Expedição de intimação.
29/04/2024 00:36

Expedição de intimação.
29/04/2024 00:36

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 03:02

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FARIAS em 29/11/2023 23:59.
18/01/2024 03:02

Decorrido prazo de FELIPE KAIAN MENDES FARIAS em 29/11/2023 23:59.
17/01/2024 22:33

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FARIAS em 29/11/2023 23:59.
17/01/2024 22:33

Decorrido prazo de FELIPE KAIAN MENDES FARIAS em 29/11/2023 23:59.
11/01/2024 08:47

Conclusos para despacho
11/01/2024 08:46

Conclusos para despacho
27/12/2023 21:00

Publicado Intimação em 06/11/2023.
27/12/2023 20:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023
27/12/2023 20:33

Publicado Intimação em 06/11/2023.
27/12/2023 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023
27/11/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE INTIMAÇÃO 8000638-84.2022.8.05.0235 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: São Francisco Do Conde Autor: Luiz Carlos Farias Advogado: Cassia Daiza Bispo Ferreira (OAB:BA45452) Advogado: Fernando Ferreira Dos Anjos (OAB:BA69607) Advogado: Ana Paula Santana Silva Souza (OAB:BA32077) Advogado: Irna Verena Silva Pereira (OAB:BA44395) Advogado: Larissa Ramos Passos (OAB:BA45692) Reu: Felipe Kaian Mendes Farias Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO CONDE VARA DOS FEITOS DAS REL.

DE CONSUMIDOR, CIVEIS E COMERCIAIS Fórum da Comarca- Rua do Asfalto, nº 09 – Centro – São Francisco do Conde – Bahia Telefax ((71) 3651-1078/1467 – CEP 43900-000 PROCESSO N.º:8000638-84.2022.8.05.0235 PARTE AUTORA: AUTOR: LUIZ CARLOS FARIAS PARTE RÉ: REU: FELIPE KAIAN MENDES FARIAS DESPACHO Vistos, etc.

Com razão o I. membro do parquet quanto a nulidade do ato de citação.

Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a citação por meio de whatsapp desde que seja possível confirmar que houve ciência inequívoca do destinatário , todavia , no presente caso, não restou evidenciado que houve a ciência inequívoca e nem mesmo que é possível confirmar a identificação do recebedor da mensagem.

Por esta razão, reputo nulo o ato de citação.

Manifeste-se o autor no prazo de 15 (quinze) dias, indicando novo endereço para citação ou requerendo o que de direito Publique-se.

Notifique-se o MP.

São Francisco do Conde, 11.10.2023 Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito
05/11/2023 20:05

Juntada de Petição de parecer DO MINISTERIO PUBLICO
31/10/2023 21:59

Expedição de intimação.
31/10/2023 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/10/2023 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2023 07:31

Expedição de intimação.
11/10/2023 07:31

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 10:06

Conclusos para despacho
27/06/2023 11:16

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
14/06/2023 13:56

Expedição de intimação.
27/04/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/04/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 09:20

Conclusos para despacho
28/02/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/02/2023 12:24

Decretada a revelia
07/02/2023 14:38

Conclusos para despacho
12/07/2022 10:10

Juntada de Termo de audiência
11/07/2022 10:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2022 10:35

Juntada de Petição de certidão
11/07/2022 10:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2022 10:34

Juntada de Petição de certidão
25/06/2022 02:58

Decorrido prazo de ANA PAULA SANTANA SILVA SOUZA em 22/06/2022 23:59.
25/06/2022 02:58

Decorrido prazo de IRNA VERENA SILVA PEREIRA em 22/06/2022 23:59.
25/06/2022 02:58

Decorrido prazo de CASSIA DAIZA BISPO FERREIRA em 22/06/2022 23:59.
25/06/2022 02:58

Decorrido prazo de FERNANDO FERREIRA DOS ANJOS em 22/06/2022 23:59.
24/05/2022 07:39

Publicado Intimação em 23/05/2022.
24/05/2022 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
20/05/2022 09:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/05/2022 09:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/05/2022 09:50

Expedição de intimação.
20/05/2022 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/05/2022 09:50

Expedição de citação.
20/05/2022 09:47

Expedição de decisão.
20/05/2022 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/05/2022 09:47

Expedição de decisão.
20/05/2022 09:47

Audiência Mediação designada para 12/07/2022 09:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FRANCISCO DO CONDE.
18/05/2022 13:10

Publicado Decisão em 17/05/2022.
18/05/2022 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
16/05/2022 08:11

Expedição de decisão.
16/05/2022 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/05/2022 08:11

Expedição de decisão.
16/05/2022 08:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/05/2022 17:17

Conclusos para decisão
13/05/2022 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2022

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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