03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO INTIMAÇÃO 8003240-24.2022.8.05.0049 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Capim Grosso Autor: Jose Cardoso Dos Santos Advogado: Dalton Marcel Matos De Sousa (OAB:BA19685) Advogado: Pedro Argemiro Carvalho Franco (OAB:BA16621) Reu: Edsel Rodrigues Da Cunha Advogado: Kessia Roseane Costa Gil De Sousa (OAB:BA27139) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO Processo: 8003240-24.2022.8.05.0049 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO AUTOR: AUTOR: JOSE CARDOSO DOS SANTOS Advogado(s):Advogado(s) do reclamante: DALTON MARCEL MATOS DE SOUSA, PEDRO ARGEMIRO CARVALHO FRANCO REU: REU: EDSEL RODRIGUES DA CUNHA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: KESSIA ROSEANE COSTA GIL DE SOUSA DESPACHO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, conforme previsão nos artigos 52 da Lei 9.099/95 e 513 e seguintes, do NCPC.

I -INTIME-SE a parte requerida, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por correio, para, em 15 (quinze) dias, promover o pagamento do débito, cientificando-o que o não atendimento a esta determinação importará, sobre o montante da condenação, a incidência de multa de 10% (dez por cento), a teor dos arts. 513 e 523 ambos do Código de Processo Civil, excetuando o valor dos honorários advocatícios vez que é incabível em sede de juizado especial (enunciado n° 97 FONAJE).

Atente o Cartório Judicial ao disposto no art. 513, § §2° a 4° do CPC.

Na hipótese de pagamento parcial, a multa prevista no § 1º, incidirá sobre o saldo em aberto (CPC, art. 523, § 2º).

Transcorrido o prazo assinalado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação (CPC, art. 525).

III – Não havendo pagamento voluntário ou não localizada a parte, no prazo acima, certifique-se e INTIME-SE a parte exequente para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, como pretende a satisfação do crédito (CPC, art. 523, § 3º), sob pena de suspensão dos autos, na forma do art. 921, III, do CPC.

IV – Em caso de pronto pagamento, deverá o exequente ser intimado para manifestação, também no prazo de 5 dias, devendo ser cientificado que o silêncio importará em concordância e, consequentemente, na extinção pelo pagamento.

Intimem-se.

A presente decisão tem força de mandado de intimação, citação, notificação e ofício.

Capim Grosso/BA, datado e assinado eletronicamente.

MARCUS VINICIUS DA COSTA PAIVA Juiz de Direito
29/09/2024 17:48

Expedição de Certidão trânsito em julgado.
29/09/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 18:02

Conclusos para despacho
27/08/2024 14:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/07/2024 01:01

Decorrido prazo de EDSEL RODRIGUES DA CUNHA em 10/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:53

Decorrido prazo de JOSE CARDOSO DOS SANTOS em 10/07/2024 23:59.
20/06/2024 23:53

Expedição de Certidão trânsito em julgado.
20/06/2024 23:53

Transitado em Julgado em 17/05/2024
25/05/2024 01:53

Decorrido prazo de JOSE CARDOSO DOS SANTOS em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:53

Decorrido prazo de EDSEL RODRIGUES DA CUNHA em 24/05/2024 23:59.
26/04/2024 05:26

Publicado Sentença em 25/04/2024.
26/04/2024 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
18/04/2024 17:41

Expedição de intimação.
18/04/2024 17:41

Julgado procedente o pedido
22/11/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 12:10

Juntada de Petição de contestação
17/03/2023 10:48

Conclusos para julgamento
17/03/2023 10:28

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada para 17/03/2023 10:15 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO.
04/02/2023 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
22/11/2022 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2022 11:30

Juntada de Petição de certidão
21/11/2022 13:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/11/2022 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/11/2022 09:04

Expedição de intimação.
17/11/2022 09:01

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO redesignada para 17/03/2023 10:15 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO.
22/10/2022 11:33

Publicado Intimação em 07/10/2022.
22/10/2022 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2022
17/10/2022 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2022 13:43

Juntada de Petição de certidão
10/10/2022 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/10/2022 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/10/2022 10:57

Expedição de citação.
06/10/2022 10:56

Audiência Conciliação designada para 10/10/2023 08:30 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO.
21/09/2022 15:53

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 16:13

Conclusos para despacho
20/09/2022 15:53

Inclusão no Juízo 100% Digital
20/09/2022 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2022

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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