TJBA - 8009496-73.2019.8.05.0150

1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes Deconsumo, Civeis, Comerciais e Registrospublicos - Lauro de Freitas

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 04.142.491/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CENTRO DE RECUPERACAO EVANGELHO ETERNO

CNPJ: 12.644.692/0001-90

Advogados

GENIVALDO ARAUJO DOS SANTOS

OAB: 37311/BA

CPF *15.***.*23-89

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

CNPJ: 13.927.819/0001-40

SECRETARIA MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL DE LAURO DE FREITAAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LAURO DE FREITAS

MILTON LUIZ AZEVEDO FRANCA

CPF *09.***.*33-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/05/2025 23:34

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2025 14:16

    Juntada de Petição de petição 8009496_73.2019.8.05.0150

  • 14/02/2025 07:23

    Expedição de intimação.

  • 11/11/2024 08:22

    Juntada de Petição de petição

  • 08/11/2024 15:00

    Mandado devolvido Positivamente

  • 02/11/2024 16:23

    Expedição de Mandado.

  • 02/11/2024 16:13

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2024 11:09

    Juntada de Petição de Ciente_Processo nº 8009496_73.2019.8.05.0150_Despacho_Diligências pós_sentença

  • 24/10/2024 09:31

    Expedição de decisão.

  • 24/10/2024 09:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/05/2024 19:03

    Conclusos para despacho

  • 29/02/2024 23:26

    Juntada de Petição de Ciente_Processo nº 8009496_73.2019.8.05.0150_Centro de Recuperação Evangelho Eterno

  • 29/02/2024 09:58

    Expedição de intimação.

  • 26/01/2024 10:29

    Juntada de Petição de petição

  • 21/01/2024 07:59

    Decorrido prazo de GENIVALDO ARAUJO DOS SANTOS em 01/12/2023 23:59.

  • 21/01/2024 07:59

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 07/12/2023 23:59.

  • 28/12/2023 04:01

    Publicado Intimação em 07/11/2023.

  • 28/12/2023 04:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023

  • 20/12/2023 10:12

    Juntada de Petição de petição

  • 06/12/2023 19:00

    Mandado devolvido Positivamente

  • 06/12/2023 19:00

    Mandado devolvido Positivamente

  • 13/11/2023 13:00

    Mandado devolvido Positivamente

  • 07/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8009496-73.2019.8.05.0150 Ação Civil Pública Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Centro De Recuperacao Evangelho Eterno Advogado: Genivaldo Araujo Dos Santos (OAB:BA37311) Terceiro Interessado: Municipio De Lauro De Freitas Terceiro Interessado: Secretaria Municipal De Saúde De Lauro De Freitas Terceiro Interessado: Secretaria Municipal De Ação Social De Lauro De Freitaas Terceiro Interessado: Junta Comercial Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8009496-73.2019.8.05.0150 AÇÃO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Pessoas com deficiência] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REU: CENTRO DE RECUPERACAO EVANGELHO ETERNO DECISÃO Oficie-se ao Município de Lauro de Freitas/BA, Secretaria Municipal de Saúde (SESA) e à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania (SEMDESC), bem como ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e à Junta Comercial do Estado da Bahia (JUCEB), para conhecimento dos termos da decisão ID 179958378 e adoção das providências que entenderem cabíveis.

    Condigno o prazo de 15(quinze) dias para a resposta.

    Decorrido o prazo, dê-se Vista ao ministério Público.

    Cumpra-se.

    Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. lg LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital.

    LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

  • 06/11/2023 12:59

    Juntada de Petição de Ciente Processo n 80094967320198050150 Decisao Centro de Recuperacao Evangelho Eterno

  • 04/11/2023 20:19

    Expedição de intimação.

  • 04/11/2023 20:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 04/11/2023 20:19

    Expedição de Mandado.

  • 04/11/2023 20:19

    Expedição de Mandado.

  • 04/11/2023 20:19

    Expedição de Mandado.

  • 24/10/2023 09:00

    Outras Decisões

  • 22/10/2023 05:59

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2023 15:07

    Juntada de Petição de parecer Ministerial - Processo nº 8009496-73.2019.8.05.0150 - Certidão Negativa - Expedição de Ofíci

  • 13/07/2023 08:33

    Expedição de intimação.

  • 13/07/2023 08:26

    Expedição de intimação.

  • 13/07/2023 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 16:00

    Mandado devolvido Negativamente

  • 26/06/2023 14:17

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2023 14:04

    Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público

  • 20/06/2023 21:13

    Expedição de intimação.

  • 20/06/2023 21:10

    Expedição de Mandado.

  • 15/03/2023 23:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 15/03/2023 23:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 15/03/2023 23:43

    Expedição de Informações.

  • 06/01/2023 08:27

    Publicado Ato Ordinatório em 30/11/2022.

  • 06/01/2023 08:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2023

  • 28/11/2022 11:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 18/10/2022 12:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 18/10/2022 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 04:22

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2022 09:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 10/04/2022 09:43

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 07/04/2022 23:59.

  • 10/04/2022 09:43

    Decorrido prazo de CENTRO DE RECUPERACAO EVANGELHO ETERNO em 07/04/2022 23:59.

  • 23/03/2022 20:23

    Publicado Sentença em 16/03/2022.

  • 23/03/2022 20:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

  • 15/03/2022 17:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 15/03/2022 17:50

    Julgado procedente o pedido

  • 07/03/2022 17:01

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2021 08:41

    Decorrido prazo de CENTRO DE RECUPERACAO EVANGELHO ETERNO em 19/07/2021 23:59.

  • 21/07/2021 08:41

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 19/07/2021 23:59.

  • 11/07/2021 19:29

    Conclusos para julgamento

  • 06/07/2021 10:14

    Decorrido prazo de GENIVALDO ARAUJO DOS SANTOS em 05/07/2021 23:59.

  • 30/06/2021 12:38

    Juntada de Petição de CIENTE - PROCESSO Nº 8009496-73.2019.8.05.0150 - CIÊNCIA RETORNO DO AGRAVO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 24/06/2021 19:30

    Publicado Intimação em 22/06/2021.

  • 24/06/2021 19:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

  • 24/06/2021 17:14

    Publicado Despacho em 22/06/2021.

  • 24/06/2021 17:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

  • 18/06/2021 23:29

    Expedição de intimação.

  • 18/06/2021 23:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 18/06/2021 23:25

    Expedição de despacho.

  • 18/06/2021 23:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 18/06/2021 23:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 09:25

    Juntada de informação

  • 14/04/2021 12:11

    Juntada de Petição de CIENTE - PROCESSO Nº 8009496-73.2019.8.05.0150 - CIÊNCIA DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO - EVANGELHO ETERN

  • 01/03/2021 14:32

    Expedição de despacho.

  • 01/03/2021 14:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 01/03/2021 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2020 18:45

    Juntada de Petição de petição

  • 16/11/2020 12:41

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2020 12:28

    Expedição de intimação via Sistema.

  • 16/11/2020 12:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/11/2020 12:24

    Expedição de intimação via Sistema.

  • 16/11/2020 12:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/11/2020 12:17

    Expedição de intimação via Sistema.

  • 16/11/2020 12:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/09/2020 16:54

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 20/07/2020 23:59:59.

  • 21/07/2020 06:15

    Decorrido prazo de GENIVALDO ARAUJO DOS SANTOS em 25/06/2020 23:59:59.

  • 08/06/2020 11:25

    Juntada de Petição de petição

  • 28/05/2020 15:37

    Publicado Intimação em 21/05/2020.

  • 21/05/2020 18:12

    Juntada de Petição de petição

  • 20/05/2020 13:38

    Expedição de intimação via Sistema.

  • 20/05/2020 13:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 12/05/2020 09:37

    Concedida a Medida Liminar

  • 24/03/2020 11:26

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2020 09:49

    Juntada de Petição de comunicações

  • 23/03/2020 09:48

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

  • 23/03/2020 09:46

    Expedição de intimação via Sistema.

  • 20/03/2020 11:39

    Declarada incompetência

  • 17/09/2019 17:11

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2019 15:34

    Juntada de Petição de petição

  • 26/08/2019 09:21

    Expedição de intimação.

  • 26/08/2019 09:18

    Juntada de Mandado

  • 23/08/2019 15:28

    Decorrido prazo de CENTRO DE RECUPERACAO EVANGELHO ETERNO em 21/08/2019 23:59:59.

  • 21/08/2019 11:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/08/2019 08:54

    Juntada de Petição de certidão

  • 01/08/2019 08:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/07/2019 15:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/07/2019 12:16

    Expedição de citação.

  • 19/07/2019 12:14

    Expedição de Mandado.

  • 15/07/2019 11:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2019 15:38

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2019 15:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2020

Ultima Atualização
25/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Parecer • Arquivo

Decisão • Arquivo

Parecer • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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