06/06/2025 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 11:57

Expedição de Certidão.
05/05/2025 18:33

Decorrido prazo de AROLDO DE ANDRADE CARDOSO NOBRE em 24/04/2025 23:59.
22/03/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 11:32

Juntada de Certidão
30/10/2024 05:16

Decorrido prazo de AROLDO DE ANDRADE CARDOSO NOBRE em 25/10/2024 23:59.
30/10/2024 05:16

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 25/10/2024 23:59.
30/10/2024 05:16

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 25/10/2024 23:59.
30/10/2024 03:37

Publicado Intimação em 04/10/2024.
30/10/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
30/10/2024 03:36

Publicado Intimação em 04/10/2024.
30/10/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
30/10/2024 03:35

Publicado Intimação em 04/10/2024.
30/10/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
14/10/2024 18:45

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO INTIMAÇÃO 8000008-68.2022.8.05.0254 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Tanque Novo Autor: Aurea Oliveira Silva Malheiro Advogado: Aroldo De Andrade Cardoso Nobre (OAB:BA39124) Reu: Banco C6 Consignado S.a.

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho (OAB:PE32766) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000008-68.2022.8.05.0254 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO AUTOR: AUREA OLIVEIRA SILVA MALHEIRO Advogado(s): AROLDO DE ANDRADE CARDOSO NOBRE (OAB:BA39124) REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB:PE32766) SENTENÇA Os Embargos Declaratórios têm por escopo suprir obscuridade, omissão ou contradição na sentença ou acórdão, cumprindo ao Embargante apontar, no decisum, onde se apresentam tais defeitos, sendo tolerado até mesmo no intuito de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, não se prestando, no entanto, ao reexame apenas da matéria decidida, ainda que com propósito de corrigir eventuais erros de julgamento ou a título de prequestionamento, quando ausentes os requisitos inerentes.

Nos dizeres de Humberto Theodoro Júnior, “O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou a omissão de algum ponto sobre que deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal.”(in Curso de Direito Processual Civil, V.1, 43ª ed, p. 660).

Evidencia-se, assim, que os aclaratórios objetivam apenas garantir a inteligibilidade, a inteireza e a harmonia lógica da decisão, não cabendo a sua oposição para rediscutir a matéria que foi objeto de exame e consequente decisão do juízo, pugnando pela modificação do que já foi decidido, como pretende a parte Embargante.

Segundo ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, reputa-se decisão omissa“... a falta de manifestação expressa sobre algum “ponto” (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa, e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal.”(in Curso de Processo Civil, V.2, Processo de Conhecimento, ed. 6ª, p. 546).

Na situação em exame, a decisão discutida deu a solução jurídica que se entendeu correta ao caso, apreciando as questões postas a julgamento pelos litigantes, sendo utilizada a interpretação que se entendeu ser a mais coerente, apresentando fundamentação para tanto.

Não há, assim, aspecto que reclame avaliação sob o argumento de obscuridade, contradição ou omissão, valendo ressaltar, ainda, baseado em inesgotáveis precedentes[1], que o Magistrado não está obrigado a julgar a questão sub judice esgotando os argumentos apresentados pelas partes, já que é livre o seu convencimento, desde que se fundamente nos aspectos pertinentes aos temas debatidos e na legislação que entender aplicável, segundo sua interpretação.

Suficientemente fundamentados os entendimentos, certas ou erradas as deliberações, os assuntos mencionados pelo Embargante foram devidamente apreciados na decisão embargada, não podendo ser modificados em sede de embargos declaratórios somente porque ele não se conformou com o desfecho do julgamento, quando ausentes as hipóteses legais atinentes.

Com isso, não restando demonstrada a ocorrência de qualquer obscuridade, contradição ou omissão no corpo da decisão guerreada, independentemente de ser justa ou não, os Embargos devem ser rejeitados, pois, a toda evidência, trazem o intuito de obter efeitos meramente infringentes por quem não se conformou com o resultado do julgamento.

Assim sendo, por não se enquadrar no permissivo legal, os aclaratórios não merecem prosperar na forma buscada pela parte embargante.

Isto posto, conheço dos embargos de declaração pois tempestivos, e, no mérito NEGO-LHE provimento, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Tanque Novo, data da assinatura eletrônica.

DIEGO GÓES Juiz Substituto [1] “{...} O julgador não precisa responder, um a um, todos os pontos apresentados.

Não há necessidade, outrossim, de expressa menção a todos os dispositivos legais invocados pelas partes.

Importa é que todas as questões relevantes sejam apreciadas.” (STJ – RESP 200600869406 – (844778 SP) – 3ª T. – Relª Min.

Nancy Andrighi – DJU 26.03.2007 – p. 00240); “{...} Não está o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados.” (STJ – RESP 200401074738 – (671755 RS) – 2ª T. – Rel.

Min.

Castro Meira – DJU 20.03.2007 – p. 00259).
01/10/2024 16:26

Expedição de intimação.
01/10/2024 16:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/09/2024 12:34

Conclusos para julgamento
09/09/2024 12:32

Juntada de Certidão
17/07/2024 01:06

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 01:06

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 15/07/2024 23:59.
11/07/2024 18:44

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
29/06/2024 20:23

Publicado Intimação em 13/06/2024.
29/06/2024 20:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
29/06/2024 20:22

Publicado Intimação em 13/06/2024.
29/06/2024 20:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 11:48

Expedição de intimação.
07/06/2024 16:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2024 07:12

Julgado procedente em parte o pedido
06/10/2023 10:00

Juntada de Outros documentos
12/03/2023 09:15

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 15/02/2023 23:59.
08/03/2023 20:10

Publicado Intimação em 24/01/2023.
03/03/2023 13:32

Juntada de Outros documentos
18/02/2023 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
15/02/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 10:03

Conclusos para decisão
15/02/2023 10:02

Juntada de Certidão
15/02/2023 10:02

Juntada de Certidão
15/02/2023 07:40

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 10:03

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 21:35

Publicado Intimação em 24/01/2023.
25/01/2023 21:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
23/01/2023 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/01/2023 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/12/2022 16:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/12/2022 14:45

Conclusos para decisão
06/12/2022 20:00

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 03:04

Publicado Intimação em 25/10/2022.
06/12/2022 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
25/11/2022 17:04

Audiência Audiência CEJUSC realizada para 24/11/2022 08:40 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO.
21/11/2022 09:33

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 11:51

Expedição de intimação.
24/10/2022 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/10/2022 11:00

Audiência Audiência CEJUSC designada para 24/11/2022 08:40 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO.
24/10/2022 09:39

Juntada de ato ordinatório
21/10/2022 12:01

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 17:25

Juntada de Petição de réplica
22/04/2022 06:50

Publicado Intimação em 13/04/2022.
22/04/2022 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
22/04/2022 04:36

Publicado Intimação em 13/04/2022.
22/04/2022 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
12/04/2022 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2022 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2022 09:23

Juntada de Petição de ato ordinatório
09/04/2022 17:19

Não Concedida a Medida Liminar
24/02/2022 18:06

Conclusos para decisão
24/02/2022 18:05

Juntada de Certidão
24/02/2022 18:05

Juntada de Certidão
01/02/2022 15:00

Juntada de Petição de petição
22/01/2022 18:34

Publicado Intimação em 21/01/2022.
22/01/2022 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
20/01/2022 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/01/2022 15:56

Despacho
11/01/2022 18:26

Conclusos para decisão
11/01/2022 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2022

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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