TJBA - 0014485-08.2012.8.05.0248

1ª instância - 2Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor e Fazenda Publica - Serrinha

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LUZIA DA MOTA SANTOS

CPF *03.***.*78-58

Advogados

ARNALDO FREITAS PIO

OAB: 10432/BA

CPF *09.***.*40-30

VIVIANE DE LIMA FREITAS PINTO

OAB: 26876/BA

CPF *07.***.*29-59

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE BARROCAS

CNPJ: 04.216.287/0001-42

MUNICIPIO DE BARROCAS-BA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2025 09:59

    Juntada de Petição de petição

  • 21/05/2025 23:20

    Juntada de Petição de petição

  • 30/04/2025 20:18

    Publicado Intimação em 28/04/2025.

  • 30/04/2025 20:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

  • 24/04/2025 07:37

    Expedição de intimação.

  • 24/04/2025 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 07:24

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2025 07:39

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 0014485-08.2012.8.05.0248 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Serrinha Requerente: Luzia Da Mota Santos Advogado: Arnaldo Freitas Pio (OAB:BA10432) Advogado: Viviane De Lima Freitas Pinto (OAB:BA26876) Requerido: Municipio De Barrocas Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0014485-08.2012.8.05.0248 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA REQUERENTE: LUZIA DA MOTA SANTOS Advogado(s): ARNALDO FREITAS PIO (OAB:BA10432), VIVIANE DE LIMA FREITAS PINTO (OAB:BA26876) REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARROCAS Advogado(s): DECISÃO 1.

    O perito nomeado veio aos autos solicitar que lhe fosse adiantado o percentual de 50%(cinquenta por cento) do montante total.

    Denego o pedido, há vista de expressa vedação constante do art.6º, §3º da Resolução TJBA n. 17, de 14 de agosto de 2019, que consiste em norma que regulamenta programa administrativo instituído pelo TJBA e, destarte, estritamente regido por estas disposições. 2.

    Notifique-se o perito nomeado a fim de referendar o termo de aceitação ou declinar da nomeação no prazo de 05 (cinco) dias. 3.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Serrinha, datada e assinada eletronicamente.

    AMANDA ANALGESINA RAMOS CARRILHO ANDRADE Juíza de Direito

  • 12/09/2024 09:53

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2024 15:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2024 07:39

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2024 07:38

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2024 17:08

    Expedição de intimação.

  • 29/07/2024 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2024 11:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2024 10:56

    Nomeado perito

  • 21/02/2024 11:45

    Juntada de Petição de petição

  • 03/08/2023 14:16

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2023 14:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 03/08/2023 14:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 07/06/2023 02:47

    Decorrido prazo de VIVIANE DE LIMA FREITAS PINTO em 06/03/2023 23:59.

  • 06/05/2023 07:26

    Decorrido prazo de ARNALDO FREITAS PIO em 06/03/2023 23:59.

  • 20/03/2023 22:25

    Publicado Intimação em 10/02/2023.

  • 20/03/2023 22:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

  • 20/03/2023 22:24

    Publicado Intimação em 10/02/2023.

  • 20/03/2023 22:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023

  • 27/02/2023 13:54

    Juntada de Petição de petição

  • 09/02/2023 09:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 09/02/2023 09:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 15/12/2022 15:59

    Outras Decisões

  • 23/05/2022 14:43

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2022 14:42

    Expedição de intimação.

  • 29/04/2022 16:28

    Juntada de Petição de petição

  • 22/02/2022 02:19

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARROCAS em 18/02/2022 23:59.

  • 23/11/2021 09:00

    Expedição de intimação.

  • 16/11/2021 12:29

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 12/11/2021 10:46

    Expedição de intimação.

  • 12/11/2021 10:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 12/11/2021 10:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2021 17:13

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2021 16:08

    Juntada de Petição de petição

  • 03/08/2021 09:44

    Juntada de Petição de petição

  • 27/07/2021 14:40

    Expedição de intimação.

  • 27/07/2021 14:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 21/07/2021 13:11

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARROCAS em 20/07/2021 23:59.

  • 24/06/2021 14:07

    Decorrido prazo de VIVIANE DE LIMA FREITAS PINTO em 23/06/2021 23:59.

  • 17/06/2021 17:01

    Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

  • 14/06/2021 00:36

    Publicado Intimação em 08/06/2021.

  • 14/06/2021 00:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021

  • 07/06/2021 11:39

    Expedição de intimação.

  • 07/06/2021 11:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 31/05/2021 11:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 31/05/2021 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 13:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2020 12:22

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

  • 12/12/2019 01:58

    Publicado Intimação em 11/12/2019.

  • 09/12/2019 21:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 24/10/2019 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2019 17:21

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2019 18:08

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BARROCAS-BA em 20/09/2019 23:59:59.

  • 23/09/2019 00:08

    Decorrido prazo de VIVIANE DE LIMA FREITAS PINTO em 20/09/2019 23:59:59.

  • 17/09/2019 15:42

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 05/09/2019 16:06

    Publicado Intimação em 29/08/2019.

  • 28/08/2019 16:40

    Expedição de intimação.

  • 28/08/2019 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2019 15:59

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2019 15:39

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 12/08/2019 15:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/08/2019 17:16

    Juntada de Petição de apelação

  • 03/08/2019 01:08

    Decorrido prazo de ARNALDO FREITAS PIO em 02/08/2019 23:59:59.

  • 03/08/2019 01:08

    Decorrido prazo de VIVIANE DE LIMA FREITAS PINTO em 02/08/2019 23:59:59.

  • 11/07/2019 02:03

    Publicado Intimação em 11/07/2019.

  • 11/07/2019 02:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 09/07/2019 12:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/07/2019 11:53

    Expedição de intimação.

  • 09/07/2019 11:53

    Expedição de Mandado.

  • 08/07/2019 15:36

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 27/03/2019 00:47

    Decorrido prazo de ARNALDO FREITAS PIO em 21/06/2018 23:59:59.

  • 27/03/2019 00:47

    Decorrido prazo de VIVIANE DE LIMA FREITAS PINTO em 21/06/2018 23:59:59.

  • 13/12/2018 12:53

    Conclusos para julgamento

  • 04/10/2018 16:37

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 03/10/2018 02:10

    Publicado Intimação em 14/06/2018.

  • 03/10/2018 02:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 03/10/2018 02:10

    Publicado Intimação em 14/06/2018.

  • 03/10/2018 02:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 17/09/2018 11:12

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 17/09/2018 11:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/08/2018 17:30

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 11/08/2018 17:30

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 03/08/2018 08:02

    Juntada de Termo de audiência

  • 01/08/2018 00:38

    Publicado Intimação em 24/07/2018.

  • 01/08/2018 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 24/07/2018 09:36

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 24/07/2018 09:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/07/2018 10:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/07/2018 10:00

    Audiência instrução e julgamento redesignada para 02/08/2018 11:00.

  • 20/07/2018 09:53

    Expedição de Mandado.

  • 04/07/2018 12:34

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BARROCAS-BA em 03/07/2018 23:59:59.

  • 04/07/2018 12:13

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BARROCAS-BA em 03/07/2018 23:59:59.

  • 19/06/2018 13:42

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 19/06/2018 13:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/06/2018 11:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/06/2018 11:23

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/06/2018 11:22

    Expedição de Mandado.

  • 12/06/2018 10:59

    Audiência instrução e julgamento designada para 31/07/2018 09:30.

  • 12/06/2018 10:57

    Juntada de despacho

  • 12/06/2018 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2018 10:49

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2018 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2018 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2018 10:37

    Juntada de petição inicial

  • 12/06/2018 08:53

    REMESSA

  • 12/06/2018 08:52

    MERO EXPEDIENTE

  • 07/06/2018 09:14

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 09/04/2018 10:48

    REMESSA

  • 02/04/2018 16:15

    DOCUMENTO

  • 28/03/2018 13:46

    MANDADO

  • 20/03/2018 13:40

    MANDADO

  • 15/03/2018 10:48

    REMESSA

  • 15/03/2018 10:46

    MANDADO

  • 21/07/2017 09:06

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 29/05/2017 15:22

    MANDADO

  • 29/05/2017 15:21

    MANDADO

  • 29/05/2017 15:19

    MANDADO

  • 29/05/2017 15:19

    MANDADO

  • 29/05/2017 15:18

    MANDADO

  • 29/05/2017 15:18

    MANDADO

  • 29/05/2017 15:18

    MANDADO

  • 29/05/2017 15:18

    MANDADO

  • 29/05/2017 15:18

    MANDADO

  • 29/05/2017 15:18

    MANDADO

  • 15/05/2017 13:23

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 15/05/2017 11:29

    MANDADO

  • 15/05/2017 11:28

    MANDADO

  • 17/02/2017 11:44

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

  • 20/05/2016 09:08

    REMESSA

  • 19/05/2016 08:36

    REMESSA

  • 01/07/2015 09:11

    PETIÇÃO

  • 01/07/2015 08:36

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 25/06/2015 11:10

    REMESSA

  • 17/06/2015 17:22

    REMESSA

  • 16/06/2015 17:11

    REMESSA

  • 15/06/2015 17:26

    REMESSA

  • 20/05/2015 11:40

    REMESSA

  • 19/05/2015 14:51

    REMESSA

  • 19/05/2015 14:47

    PETIÇÃO

  • 12/05/2015 14:25

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 30/04/2015 14:04

    REMESSA

  • 23/10/2014 11:44

    REMESSA

  • 11/09/2014 11:56

    CONCLUSÃO

  • 18/06/2014 17:16

    REMESSA

  • 17/06/2014 11:09

    DOCUMENTO

  • 13/05/2014 09:53

    CONCLUSÃO

  • 13/05/2014 09:48

    PETIÇÃO

  • 30/04/2014 13:05

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 14/01/2014 10:22

    CONCLUSÃO

  • 02/09/2013 13:29

    PETIÇÃO

  • 08/08/2013 10:44

    REMESSA

  • 08/07/2013 09:44

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 04/07/2013 12:12

    REMESSA

  • 12/06/2013 11:44

    REMESSA

  • 12/06/2013 10:52

    PETIÇÃO

  • 12/06/2013 10:45

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 12/06/2013 10:31

    RECEBIMENTO

  • 11/06/2013 13:14

    ENTREGA EM CARGAVISTA

  • 07/06/2013 10:09

    REMESSA

  • 21/05/2013 13:53

    REMESSA

  • 21/05/2013 13:36

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 21/05/2013 13:34

    RECEBIMENTO

  • 21/03/2013 11:29

    ENTREGA EM CARGAVISTA

  • 21/03/2013 11:26

    PETIÇÃO

  • 21/03/2013 11:07

    PROTOCOLO DE PETIÇÃO

  • 20/03/2013 11:33

    MANDADO

  • 25/02/2013 16:31

    REMESSA

  • 25/02/2013 12:38

    MANDADO

  • 25/02/2013 11:25

    REMESSA

  • 14/01/2013 11:59

    REMESSA

  • 10/12/2012 11:34

    REMESSA

  • 05/12/2012 13:12

    REMESSA

  • 05/12/2012 11:59

    DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2012

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8078628-09.2024.8.05.0001

Jorge Roberto Silva Oliveira Filho

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Advogado: Denilson Carneiro Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/06/2024 18:46

Exibir Processo

Processo nº 8000695-48.2023.8.05.0080

Garciano Lima Sacramento

Banco Daycoval S/A

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/01/2023 11:47

Exibir Processo

Processo nº 8087682-33.2023.8.05.0001

Evangevaldo Santana de Oliveira

William de Oliveira Marques

Advogado: Jose Marcos de Matos Neto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/07/2023 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0081845-56.2011.8.05.0001

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

K Industria e Comercio de Confeccoes Ltd...

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/08/2011 14:11

Exibir Processo

Processo nº 0014485-08.2012.8.05.0248

Municipio de Barrocas-Ba

Luzia da Mota Santos

Advogado: Viviane de Lima Freitas Pinto

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/01/2020 12:22

Exibir Processo