25/06/2025 13:41

Expedição de intimação.
25/06/2025 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 13:40

Expedição de intimação.
25/06/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 13:17

Recebidos os autos
25/06/2025 13:17

Juntada de Certidão
25/06/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 13:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
19/11/2024 13:16

Expedição de intimação.
19/11/2024 10:21

Juntada de Petição de contra-razões
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA INTIMAÇÃO 0002274-45.2013.8.05.0137 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jacobina Interessado: Angela Santana De Sousa Advogado: Luciano Pereira Soares (OAB:BA25749) Advogado: Jane Clezia Batista De Sa (OAB:BA27212) Advogado: Eugenio Costa De Oliveira (OAB:BA27619) Advogado: Marcus Costa De Santana (OAB:BA49745) Advogado: Rose Vitorino Pires (OAB:BA44182) Reu: Municipio De Jacobina Advogado: Rodrigo Ribeiro Guerra (OAB:BA22640) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0002274-45.2013.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA INTERESSADO: ANGELA SANTANA DE SOUSA Advogado(s): LUCIANO PEREIRA SOARES registrado(a) civilmente como LUCIANO PEREIRA SOARES (OAB:BA25749), JANE CLEZIA BATISTA DE SA (OAB:BA27212), EUGENIO COSTA DE OLIVEIRA (OAB:BA27619), MARCUS COSTA DE SANTANA (OAB:BA49745), ROSE VITORINO PIRES registrado(a) civilmente como ROSE VITORINO PIRES (OAB:BA44182) REU: MUNICIPIO DE JACOBINA Advogado(s): RODRIGO RIBEIRO GUERRA (OAB:BA22640) DECISÃO

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença no qual a parte autora requereu o desarquivamento dos autos em 06 de outubro de 2016, sem que, contudo, requeresse qualquer diligência no sentido do andamento processual.

Intimada para tanto, conforme ID. 252927269, não se manifestou, razão pela qual os autos foram novamente arquivados.

Sobreveio novo pedido de desarquivamento em 04 de setembro de 2018, com o respectivo recolhimento de custas, no entanto, mais uma vez, não foi requerida qualquer diligência de perseguição do crédito.

Novamente intimada, a parte autora somente apresentou os cálculos em julho de 2019.

Intimado para impugnar a execução, o Município de Jacobina alegou a prescrição da pretensão da Exequente. É o relatório.

Decido.

Da análise dos autos, observa-se que assiste razão ao Executado.

Consoante orientação da súmula 150 do STF, o prazo prescricional da execução de sentença é idêntico ao previsto para a ação (ou pretensão) e dele é separado.

Sendo de 5 (cinco) anos o prazo de prescrição para as ações contra a Fazenda Pública (art. 1º, do decreto n. 20.910/32), também é de 5 (cinco) anos o lapso prescricional da execução da sentença, contado a partir do trânsito em julgado desta, vejamos: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXECUÇÃO.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença.

Incidência da Súmula nº 568/STJ" (AgInt no REsp 1.594.440/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14.9.2020, DJe de 28.9.2020). 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgRg no AREsp: 607066 DF 2014/0264332-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 19/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2021).

Por sua vez, o mero pedido de desarquivamento dos autos não tem o condão de interromper a prescrição, que só ocorre com o pedido efetivo de cumprimento de sentença, nos termos dos precedentes do STJ: RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRESCRIÇÃO.

TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NO BOJO DE AÇÃO CONDENATÓRIA.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

SÚMULA 150 DO STF.

REPARAÇÃO CIVIL.

PRAZO DE TRÊS ANOS, ART. 206, § 3º, V, CÓDIGO CIVIL.

TRÂNSITO EM JULGADO.

INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL.

PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 202 E 206 DO CÓDIGO CIVIL.

OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Hipótese: Trata-se de ação de reparação de danos julgada procedente pelo juízo de primeira instância, sendo reformada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal com relação ao quantum indenizatório, cujo acórdão transitou em julgado em 03/05/2004.

Intimadas as partes a respeito do retorno dos autos à origem, em 21/06/2004.

A recorrida permaneceu inerte, os autos foram arquivados.

Somente em 17/05/2007 houve pedido de desarquivamento e em 05/09/2007 requerimento do cumprimento da sentença.

O recorrente apresentou exceção de pré-executividade, sustentando a ocorrência da prescrição, cujo pedido foi rejeitado.

Ao agravo de instrumento foi negado provimento. 1.

Na linha da jurisprudência desta Corte, o prazo da prescrição da execução é o mesmo da ação de conhecimento, a teor da Súmula 150 do STF, fluindo a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Precedentes. 2.

A petição onde consta o pedido de desarquivamento dos autos não pode ser tida como causa interruptiva da prescrição, visto que não se amolda às hipóteses descriminadas nos incisos do artigo 202 do Código Civil. 3.

O pedido de cumprimento de sentença é que tem o condão de interromper a prescrição. 4.

Do trânsito em julgado, ou ainda, da intimação das partes do retorno dos autos à origem até a interposição do pedido de cumprimento de sentença, transcorreu período superior a 3 (três) anos, prazo este previsto no inciso Vdo § 3º do art. 206 do Código Civil, portanto o prazo prescricional restou alcançado. 5.

Recurso especial provido para reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória. (STJ - REsp: 1155060 DF 2009/0168475-5, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 01/03/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2016).

Sendo assim, transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a data do trânsito em julgado da sentença e o pedido de cumprimento, que somente ocorreu em julho de 2019, declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, ante a prescrição da pretensão da parte autora.

De SAÚDE/BA para JACOBINA/BA, datado e assinado eletronicamente.

IASMIN LEÃO BAROUH Juíza de Direito Designada
25/09/2024 10:00

Expedição de intimação.
25/09/2024 10:00

Expedição de intimação.
25/09/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 16:46

Juntada de Petição de apelação
06/09/2024 15:39

Expedição de intimação.
06/09/2024 14:32

Declarada decadência ou prescrição
09/11/2022 12:29

Conclusos para decisão
08/10/2022 09:24

Expedição de Outros documentos.
08/10/2022 09:24

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
25/08/2020 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
25/08/2020 00:00

Petição
05/08/2020 00:00

Publicação
03/08/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
28/07/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
28/07/2020 00:00

Petição
05/06/2020 00:00

Expedição de Certidão
05/06/2020 00:00

Expedição de documento
05/06/2020 00:00

Petição
03/06/2020 00:00

Publicação
01/06/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
01/06/2020 00:00

Mero expediente
22/07/2019 00:00

Execução de Sentença Iniciada
10/06/2019 00:00

Concluso para Despacho
08/06/2019 00:00

Petição
06/06/2019 00:00

Desarquivamento
26/05/2019 00:00

Publicação
23/05/2019 00:00

Expedição de Certidão
23/05/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/05/2019 00:00

Mero expediente
22/05/2019 00:00

Concluso para Despacho
25/03/2019 00:00

Concluso para Despacho
25/03/2019 00:00

Petição
25/03/2019 00:00

Petição
02/03/2017 00:00

Definitivo
02/03/2017 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
06/12/2016 00:00

Publicação
02/12/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
02/12/2016 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
02/12/2016 00:00

Desarquivamento
02/12/2016 00:00

Expedição de documento
02/12/2016 00:00

Petição
02/12/2016 00:00

Petição
17/07/2014 00:00

Baixa Definitiva
18/04/2014 00:00

Publicação
15/04/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
14/04/2014 00:00

Recebimento
30/09/2013 00:00

Concluso para Sentença
30/09/2013 00:00

Petição
23/09/2013 00:00

Publicação
19/09/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/08/2013 00:00

Petição
26/07/2013 00:00

Recebimento
12/07/2013 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado
12/07/2013 00:00

Petição
19/06/2013 00:00

Mandado
04/06/2013 00:00

Recebimento
20/05/2013 00:00

Remessa
13/05/2013 00:00

Publicado pelo dpj
10/05/2013 00:00

Enviado para publicação no dpj
09/05/2013 00:00

Recebimento
09/05/2013 00:00

Recebimento
09/05/2013 00:00

Mero expediente
24/04/2013 00:00

Conclusão
23/04/2013 00:00

Processo autuado
22/04/2013 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2013

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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