29/05/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 09:31

Juntada de Certidão
09/01/2025 10:38

Expedição de Ofício.
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8030583-76.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Enezio Santana Filho Advogado: Adeilton De Jesus Dias (OAB:BA70151) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Terceiro Interessado: Fundo Nacional De Desenvolvimento Da Educação Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: 8030583-76.2021.8.05.0001 AUTOR: AUTOR: ENEZIO SANTANA FILHO RÉU: REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO Vistos etc.

Reza a Resolução nº 15/2015 do Tribunal Pleno, publicada no dia 28 de julho do ano corrente, a qual redefiniu a competência das Varas de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca da Capital: "Art. 1º.As atuais Varas dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador, de números 2ª, 4ª, 5ª, 7ª, 8ª, 10ª, 11ª, 14ª, 15ª, 18ª, 19ª, 22ª, 23ª, 24ª, 25ª, 27ª, 29ª, 30ª, 31ª e 32ª, passam a ter, privativamente, a competência definida pelo artigo 69 da Lei nº. 10.845 de 27 de novembro de 2007, atribuindo-se às demais Varas a competência do artigo 68 e incisos da referida Lei. § 1º - As Unidades com a competência definida pelo artigo 69, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, serão renumeradas, passando a ter a nomenclatura de Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. § 2º -As Unidades com a competência do artigo 68, da mencionada Lei, serão renumeradas, passando a ter a nomenclatura de Varas Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador.

Art. 2º.

As Varas permanecerão com seus respectivos acervos.

A distribuição, a partir desta Resolução, passará a ser especializada.

Art. 3º.Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias".

Causou espécie a este juízo, portanto, que, passada quase UMA DÉCADA de cumprimento da Resolução nº 15/2015 exarada pelo Eg.

TJBA, momento em que esta unidade já solveu a maior parte do acervo contendo matéria consumerista, o Nobre Colega tenha resolvido impugnar ato jurídico perfeito emanado pelo Tribunal Pleno, em total desrespeito ao princípio da segurança jurídica.

Inexiste o vício de legalidade reportado na decisão de ID 452299086.

E, ainda que houvesse, nove anos passados é período mais do que suficiente para se consumar a estabilidade jurídica da resolução.

Ante o exposto, fazendo uso do regramento posto no art. 66, parágrafo único, do CPC, suscito conflito de competência perante o Eg.

TJBA, por entender que, nos termos da Resolução nº 15/2015 do Tribunal Pleno, a competência para o processamento do presente feito remanesce com a 12ª Vara de Relação de Consumo.

Expeça-se o competente Ofício ao Tribunal de Justiça da Bahia.

P.I.C.

Salvador-BA, 26 de setembro de 2024.

ANA KARENA NOBRE Juíza de Direito
30/09/2024 10:16

Suscitado Conflito de Competência
25/07/2024 20:08

Conclusos para despacho
24/07/2024 16:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/07/2024 11:04

Juntada de Petição de substabelecimento
18/07/2024 13:37

Decisão Interlocutória de Mérito
29/11/2023 19:30

Conclusos para decisão
07/11/2023 16:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/05/2023 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/05/2023 09:01

Declarada incompetência
24/04/2023 19:56

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 19:55

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 11:46

Conclusos para despacho
29/01/2023 04:46

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 01/12/2022 23:59.
29/01/2023 04:46

Decorrido prazo de THAYS REGINA SOUZA PEREIRA em 01/12/2022 23:59.
02/01/2023 21:03

Publicado Intimação em 21/11/2022.
02/01/2023 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2023
18/11/2022 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2022 16:52

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 10:41

Conclusos para despacho
13/09/2022 18:44

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 07:42

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO em 12/09/2022 23:59.
29/08/2022 07:22

Decorrido prazo de THAYS REGINA SOUZA PEREIRA em 25/08/2022 23:59.
29/08/2022 07:22

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 25/08/2022 23:59.
28/08/2022 10:37

Publicado Intimação em 01/08/2022.
28/08/2022 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2022
01/08/2022 15:36

Expedição de carta via ar digital.
29/07/2022 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/07/2022 13:49

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 17:17

Conclusos para despacho
28/03/2022 22:16

Juntada de Petição de réplica
10/02/2022 05:15

Decorrido prazo de THAYS REGINA SOUZA PEREIRA em 09/02/2022 23:59.
16/12/2021 12:24

Publicado Intimação em 15/12/2021.
16/12/2021 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
14/12/2021 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/07/2021 08:41

Juntada de Petição de contestação
07/07/2021 09:23

Decorrido prazo de ENEZIO SANTANA FILHO em 06/07/2021 23:59.
19/06/2021 00:38

Publicado Despacho em 09/06/2021.
19/06/2021 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2021
17/06/2021 23:31

Juntada de Petição de petição
12/06/2021 09:26

Expedição de carta via ar digital.
08/06/2021 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/06/2021 09:57

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 09:46

Conclusos para despacho
13/05/2021 01:43

Decorrido prazo de ENEZIO SANTANA FILHO em 12/05/2021 23:59.
21/04/2021 22:44

Publicado Decisão em 19/04/2021.
21/04/2021 22:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021
16/04/2021 11:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/04/2021 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/04/2021 21:58

Declarada incompetência
24/03/2021 00:41

Conclusos para despacho
24/03/2021 00:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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