14/07/2025 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2025 17:41

Juntada de ato ordinatório
30/10/2024 05:16

Decorrido prazo de CARNEIRO E LOPES LTDA - ME em 25/10/2024 23:59.
30/10/2024 05:16

Decorrido prazo de RUY BARBOSA SILVA LISBOA em 25/10/2024 23:59.
30/10/2024 03:46

Publicado Intimação em 04/10/2024.
30/10/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU INTIMAÇÃO 8000640-33.2019.8.05.0082 Monitória Jurisdição: Gandu Autor: Carneiro E Lopes Ltda - Me Advogado: Filipe Monteiro Carneiro Costa (OAB:BA30906) Reu: Ruy Barbosa Silva Lisboa Advogado: Daniela De Vasconcelos Silva Lisboa (OAB:BA21077) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: MONITÓRIA n. 8000640-33.2019.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU AUTOR: CARNEIRO E LOPES LTDA - ME Advogado(s): FILIPE MONTEIRO CARNEIRO COSTA (OAB:BA30906) REU: RUY BARBOSA SILVA LISBOA Advogado(s): DANIELA DE VASCONCELOS SILVA LISBOA (OAB:BA21077) SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação Monitória proposta por CARNEIRO E LOPES LTDA ME em face de RUY BARBOSA SILVA LISBOA, objetivando o recebimento de crédito no valor original de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), representado por nota promissória emitida em 31/07/2014 e vencida em 30/08/2014.

Na petição inicial (ID 33069380), a autora alega que realizou contrato de compra e venda de cacau com o réu, do qual se originou a nota promissória objeto da lide.

Afirma que, por uma questão de confiança, deixou escoar o prazo para ajuizar a ação executiva, perdendo o título sua força executiva.

Diante disso, propôs a presente ação monitória, instruindo-a com o contrato original, a nota promissória e planilha de cálculos atualizada.

Citado (ID 46548755), o réu apresentou embargos à monitória (ID 48108692), alegando, em síntese: 1) carência de ação por iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título; 2) prescrição; e 3) excesso de execução.

Argumentou que não há liquidez e certeza na cobrança, em virtude da inexatidão dos valores cobrados, que corresponderiam a juros exorbitantes.

Sustentou ainda que parte do crédito estaria prescrito e que os cálculos apresentados pelo autor conteriam excesso.

A autora apresentou impugnação aos embargos (ID 62664664), rebatendo todos os argumentos do réu e reiterando os termos da inicial.

Em atendimento ao despacho de ID 404910883, a autora manifestou-se (ID 441732146) informando não haver mais provas a produzir e requerendo o julgamento da lide no estado em que se encontra.

Apresentou nova planilha de cálculos atualizada (ID 441732149).

O réu, intimado para manifestar interesse em audiência de conciliação, informou não ter interesse na realização do ato (ID 451581333).

Por fim, em cumprimento ao despacho de ID 462124850, a autora apresentou nova planilha de cálculos (ID 465963275), especificando o índice de correção monetária utilizado (IPCA) e atualizando o valor do débito para R$ 53.409,94. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, considerando que as questões controvertidas são essencialmente de direito e que os fatos relevantes estão suficientemente demonstrados pela prova documental, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil.

Afasto a preliminar de carência de ação por iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título.

A nota promissória que instrui a inicial (ID 33069460), ainda que despida de força executiva pelo decurso do prazo, constitui prova escrita hábil a amparar o ajuizamento de ação monitória, nos termos do art. 700, I, do CPC.

Rejeito também a alegação de prescrição.

A ação monitória foi ajuizada em 30/08/2019, dentro do prazo quinquenal previsto na Súmula 504 do STJ, que dispõe: "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título".

No caso em tela, o título venceu em 30/08/2014, de modo que o prazo prescricional teve início em 31/08/2014 e se encerraria em 31/08/2019.

Portanto, a ação foi proposta tempestivamente.

No mérito, verifico que o réu não nega a existência da dívida, limitando-se a impugnar genericamente os cálculos apresentados pela autora, sem demonstrar objetivamente onde estaria o alegado excesso.

A autora, por sua vez, apresentou memória de cálculo detalhada, indicando os índices de correção monetária e juros utilizados.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e IMPOCEDENTE os EMBARGOS MONITÓRIOS para DECLARAR constituído de pleno direito o título executivo judicial, no valor original de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), que deverá ser acrescido de a) correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar do vencimento da dívida (30/08/2014) até 29/08/2024; a partir de 30/08/2024, na ausência de convenção ou de legislação específica, correção monetária segundo o IPCA (IBGE) e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, conforme a redação do art. 406 do Código Civil conferida pela Lei n. 14.905/2024.

Anoto que, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.207.197/RS, a c.

Corte Especial do e.

STJ fixou o entendimento de que as normas regulamentadoras de juros moratórios e atualização monetária têm natureza eminentemente processual, devendo ser aplicáveis aos processos em curso, à luz do brocardo tempus regit actum.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Converto o mandado inicial em mandado executivo (CPC, art. 701, §2º).

Após o trânsito em julgado, em até 15 (quinze) dias, deverá a parte autora promover o cumprimento de sentença, apresentando demonstrativo atualizado e discriminado do débito, sob pena de arquivamento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Gandu, data registrada no sistema.

JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito
01/10/2024 07:22

Julgado procedente o pedido
27/09/2024 11:17

Conclusos para despacho
27/09/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 21:09

Publicado Intimação em 09/09/2024.
17/09/2024 21:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
04/09/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 19:00

Conclusos para julgamento
29/08/2024 17:42

Conclusos para despacho
04/07/2024 06:33

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 01:25

Publicado Intimação em 25/06/2024.
17/06/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 09:34

Conclusos para decisão
26/04/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
14/04/2024 16:08

Publicado Intimação em 12/04/2024.
14/04/2024 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
09/04/2024 17:00

Expedição de intimação.
09/04/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 10:11

Conclusos para despacho
10/08/2023 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/08/2023 10:11

Expedição de intimação.
30/07/2023 04:35

Decorrido prazo de CARNEIRO E LOPES LTDA - ME em 13/04/2023 23:59.
04/04/2023 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2023 14:36

Juntada de Petição de diligência
01/04/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 12:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/03/2023 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/03/2023 12:21

Expedição de intimação.
27/03/2023 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/03/2023 16:46

Expedição de Mandado.
27/03/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2020 11:27

Juntada de Petição de petição
06/03/2020 10:15

Conclusos para despacho
05/03/2020 18:45

Juntada de Petição de embargos à ação monitória
05/03/2020 18:35

Juntada de Petição de embargos à ação monitória
12/02/2020 09:51

Juntada de Petição de citação
12/02/2020 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2019 09:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/12/2019 12:03

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
12/12/2019 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/09/2019 02:21

Decorrido prazo de CARNEIRO E LOPES LTDA - ME em 27/09/2019 23:59:59.
20/09/2019 00:47

Publicado Intimação em 19/09/2019.
20/09/2019 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2019 09:44

Expedição de intimação.
02/09/2019 12:40

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2019 16:59

Conclusos para despacho
30/08/2019 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2019

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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