07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DESPACHO 0501107-82.2016.8.05.0022 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Barreiras Requerente: Nadia Brescovici Borges Advogado: Michele Marcia Sell (OAB:BA36709) Requerido: Municipio De Barreiras Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0501107-82.2016.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS REQUERENTE: NADIA BRESCOVICI BORGES Advogado(s): MICHELE MARCIA SELL (OAB:BA36709) REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): DESPACHO Chamo o feito à ordem.

Compulsando os autos, verifico que os honorários de sucumbência foram fixados no percentual de 10% (dez por cento) em decisão de ID 434494981.

Todavia, o valor do crédito executado ultrapassa o teto de 200 (duzentos) salários mínimos, previstos no art. 85, §3° do CPC.

Diante disso, retifico a referida decisão e condeno o executado ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo, nos termos do art. 85, caput e parágrafo 3º, II, do CPC, em 8% (oito por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido.

Intimem-se.

BARREIRAS/BA, datado e assinado digitalmente.

Maurício Alvares Barra Juiz de Direito
27/09/2022 09:28

Expedição de intimação.
27/09/2022 09:26

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 15:06

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 10:28

Recebidos os autos
09/09/2022 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2021 16:15

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
07/06/2018 00:00

Documento
11/05/2018 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
11/05/2018 00:00

Expedição de documento
09/05/2018 00:00

Petição
15/04/2018 00:00

Publicação
05/04/2018 00:00

Petição
16/02/2018 00:00

Publicação
07/02/2018 00:00

Procedência
28/06/2017 00:00

Petição
27/06/2017 00:00

Petição
02/06/2017 00:00

Publicação
30/05/2017 00:00

Mero expediente
25/03/2017 00:00

Petição
22/08/2016 00:00

Publicação
17/08/2016 00:00

Antecipação de tutela

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2016

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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