07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0005353-27.2012.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Executado: Rota Vigilancia Ltda.

Terceiro Interessado: Luiz Augusto Agle Fernandez Filho Registrado(a) Civilmente Como Luiz Augusto Agle Fernandez Filho Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av.

Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:0005353-27.2012.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: ROTA VIGILANCIA LTDA.

DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se a ausência de cadastramento dos dados pertinentes ao CPF/CNPJ da parte executada no sistema PJE.

Conforme cediço, a ausência do CPF/CNPJ inviabiliza a pesquisa de bens e endereços atualizados, ocasionando a inércia da regular marcha processual.

Ademais, importante destacar que o fornecimento de tais dados é de responsabilidade da parte exequente.

Isso considerado, e em atenção à manifestação de interesse do Município de Lauro de Freitas em aderir ao Acordo de Cooperação n. 024/2023, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e o Município de Salvador, determino a suspensão dos autos e do curso processual pelo prazo 6 meses, lapso temporal necessário à pesquisa dos dados da parte executada, bem assim à reunião de documentos fundamentais ao estudo de viabilidade técnica de aderência ao retromencionado termo de cooperação.

Nada obstante, caso haja requerimento de qualquer das partes, dê-se prosseguimento à execução independentemente de novo despacho.

Após o referido prazo, venham os autos conclusos.

Fica dispensada a intimação das partes desta decisão.

Lauro de Freitas/BA - Data da Assinatura Digital no Sistema.

Juiz de Direito Ato Normativo Conjunto nº 26/2023.
05/05/2021 01:27

Decorrido prazo de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas em 04/05/2021 23:59.
07/04/2021 10:57

Expedição de despacho.
17/12/2020 01:49

Decorrido prazo de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas em 01/06/2020 23:59:59.
05/08/2020 14:31

Expedição de intimação via #Não preenchido#.
05/08/2020 14:30

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2020 11:02

Conclusos para decisão
11/04/2020 12:53

Expedição de intimação via #Não preenchido#.
11/03/2020 07:46

Expedição de Outros documentos via Correios/Carta/Edital.
06/01/2020 21:56

Devolvidos os autos
05/11/2019 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
05/11/2019 00:00

Recebimento
09/03/2017 00:00

Petição
09/03/2017 00:00

Recebimento
08/07/2013 00:00

Recebimento
13/06/2013 00:00

Remessa
11/06/2013 00:00

Mero expediente
06/05/2013 00:00

Mero expediente
03/05/2013 00:00

Recebimento
03/05/2013 00:00

Remessa
28/05/2012 11:11

Recebimento
18/05/2012 14:51

Remessa
16/05/2012 14:38

Mero expediente
16/05/2012 14:38

Expedição de documento
16/05/2012 14:36

Audiência
12/04/2012 12:15

Remessa
11/04/2012 12:54

Recebimento
11/04/2012 12:43

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2012

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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