25/07/2025 11:28

Conclusos para decisão
27/04/2025 18:04

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 14/04/2025 23:59.
22/04/2025 18:08

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 14/04/2025 23:59.
22/04/2025 17:30

Publicado Intimação em 31/03/2025.
22/04/2025 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
22/04/2025 17:29

Publicado Intimação em 31/03/2025.
22/04/2025 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
09/04/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 13:20

Expedição de despacho.
21/03/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 13:14

Conclusos para despacho
18/10/2024 15:23

Juntada de Petição de réplica
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ INTIMAÇÃO 8000769-47.2022.8.05.0239 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Sebastião Do Passé Autor: Ana Lucia Dos Santos Marinho Advogado: Alexandre Augusto Forcinitti Valera (OAB:BA24127) Advogado: Fabio Moleiro Franci (OAB:SP370252) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000769-47.2022.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ AUTOR: ANA LUCIA DOS SANTOS MARINHO Advogado(s): ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB:BA24127), FABIO MOLEIRO FRANCI (OAB:SP370252) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Juntou procuração e documentos.

Vieram-me os autos conclusos.

Das custas e despesas processuais Da gratuidade da justiça Preenchidos os requisitos legais e critérios estabelecidos jurisprudencialmente, defiro o benefício da Justiça Gratuita à parte autora.

Da inversão do ônus da prova Quanto ao ônus da prova, o Código de Processo Civil dispõe: “Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. (...)” Da inteligência do art. 373, § 1º do CPC, extrai-se que a inversão do ônus da prova é cabível nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório ou a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário.

Especificamente quanto às ações consumeristas, ante a vulnerabilidade do consumidor frente ao fornecedor, o art. 6º, VIII, do CDC, especifica, como direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".

No caso, sendo a relação jurídica sub-rogada de consumo, aplica-se o CDC, pelo que inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º , VIII .

Da audiência de conciliação e da citação Embora se trate de critério condutor da atuação nos feitos que tramitam sob o rito sumariíssimo, a conciliação - e a audiência correspondente - deve levar em consideração a razoável duração do processo.

Além disso, os poderes do juiz compreendem a flexibilização do procedimento e a mudança na ordem de produção de provas, o que permite postergar a audiência de conciliação ou mediação (CPC, art. 139, VI).

Desse modo, buscando dar maior celeridade ao feito (art. 4º, do Código de Processo Civil), postergo a audiência de conciliação.

CITE-SE O RÉU PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO, no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335, III, do CPC.

Em tal prazo, a parte ré deverá manifestar se possui interesse na designação de audiência de conciliação, sendo facultada a apresentação de proposta de acordo por escrito.

Após cumpridas as determinações acima, retornem-me os autos conclusos.

Confiro à presente decisão, por mim assinada eletronicamente, a força de mandado e de ofício.

Publique-se.

Cite-se.

Cumpra-se.

São Sebastião do Passé, 8 de setembro de 2022.

Marcelo José Lagrota Felix Juiz de Direito, em Substituição (assinado eletronicamente)
02/10/2024 06:16

Expedição de citação.
02/10/2024 06:16

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 13:40

Conclusos para despacho
27/10/2022 13:39

Expedição de citação.
27/10/2022 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/10/2022 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/10/2022 18:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/09/2022 23:59.
17/10/2022 17:18

Decorrido prazo de FABIO MOLEIRO FRANCI em 10/10/2022 23:59.
15/10/2022 23:29

Decorrido prazo de ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA em 10/10/2022 23:59.
01/10/2022 02:26

Publicado Intimação em 30/09/2022.
01/10/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022
01/10/2022 02:26

Publicado Intimação em 30/09/2022.
01/10/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022
29/09/2022 11:58

Expedição de citação.
29/09/2022 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/09/2022 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/09/2022 11:58

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 19:06

Juntada de Petição de contestação
08/09/2022 10:34

Expedição de citação.
08/09/2022 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/09/2022 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/09/2022 07:58

Outras Decisões
03/08/2022 08:03

Conclusos para decisão
03/08/2022 08:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2022

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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