TJBA - 0305881-51.2013.8.05.0150
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica de Lauro de Freitas
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 17:23
Baixa Definitiva
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17/07/2025 17:23
Arquivado Definitivamente
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17/07/2025 14:59
Juntada de Certidão
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17/07/2025 14:45
Expedição de Certidão.
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15/07/2025 16:24
Juntada de Alvará
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10/07/2025 01:47
Decorrido prazo de HELIANE MIRANDA DE MORAES em 08/07/2025 23:59.
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15/06/2025 00:30
Publicado Ato Ordinatório em 10/06/2025.
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15/06/2025 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
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13/06/2025 14:43
Juntada de Certidão
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06/06/2025 14:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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06/06/2025 14:22
Ato ordinatório praticado
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29/03/2025 00:28
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 28/03/2025 23:59.
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28/02/2025 00:08
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 26/02/2025 23:59.
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06/12/2024 18:57
Expedição de sentença.
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06/12/2024 18:57
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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25/11/2024 13:45
Conclusos para decisão
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17/11/2024 17:31
Expedição de despacho.
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17/11/2024 17:31
Proferido despacho de mero expediente
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05/11/2024 11:02
Conclusos para decisão
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07/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0305881-51.2013.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Executado: Heliane Miranda De Moraes Advogado: Florivaldo Caje De Oliveira Filho (OAB:BA11252) Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av.
Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:0305881-51.2013.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: HELIANE MIRANDA DE MORAES DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se a ausência de cadastramento dos dados pertinentes ao CPF/CNPJ da parte executada no sistema PJE.
Conforme cediço, a ausência do CPF/CNPJ inviabiliza a pesquisa de bens e endereços atualizados, ocasionando a inércia da regular marcha processual.
Ademais, importante destacar que o fornecimento de tais dados é de responsabilidade da parte exequente.
Isso considerado, e em atenção à manifestação de interesse do Município de Lauro de Freitas em aderir ao Acordo de Cooperação n. 024/2023, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e o Município de Salvador, determino a suspensão dos autos e do curso processual pelo prazo 6 meses, lapso temporal necessário à pesquisa dos dados da parte executada, bem assim à reunião de documentos fundamentais ao estudo de viabilidade técnica de aderência ao retromencionado termo de cooperação.
Nada obstante, caso haja requerimento de qualquer das partes, dê-se prosseguimento à execução independentemente de novo despacho.
Após o referido prazo, venham os autos conclusos.
Fica dispensada a intimação das partes desta decisão.
Lauro de Freitas/BA - Data da Assinatura Digital no Sistema.
Juiz de Direito Ato Normativo Conjunto nº 26/2023. -
02/10/2024 11:43
Expedição de decisão.
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02/10/2024 11:43
Proferido despacho de mero expediente
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02/10/2024 11:28
Conclusos para decisão
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27/03/2024 04:36
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 26/03/2024 23:59.
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20/03/2024 03:40
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 19/03/2024 23:59.
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03/02/2024 08:12
Publicado Decisão em 31/01/2024.
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03/02/2024 08:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
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29/01/2024 15:29
Expedição de decisão.
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29/01/2024 15:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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29/01/2024 15:29
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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03/06/2023 19:31
Conclusos para decisão
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12/04/2023 14:13
Juntada de Petição de petição
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27/01/2023 21:11
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 25/01/2023 23:59.
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24/11/2022 09:11
Expedição de ato ordinatório.
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24/11/2022 09:09
Ato ordinatório praticado
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03/08/2022 09:49
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 29/07/2022 23:59.
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27/06/2022 06:52
Decorrido prazo de Heliane Miranda de Moraes em 21/06/2022 23:59.
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27/05/2022 17:28
Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2022.
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27/05/2022 17:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
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25/05/2022 10:20
Expedição de ato ordinatório.
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25/05/2022 10:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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02/05/2022 13:44
Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2022.
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02/05/2022 13:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
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27/04/2022 14:44
Comunicação eletrônica
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27/04/2022 14:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
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01/12/2019 00:00
Publicação
-
01/12/2019 00:00
Publicação
-
25/11/2019 00:00
Exceção de pré-executividade
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17/04/2019 00:00
Petição
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12/04/2019 00:00
Publicação
-
04/04/2019 00:00
Mero expediente
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18/03/2019 00:00
Petição
-
18/03/2019 00:00
Petição
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18/03/2019 00:00
Petição
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26/10/2018 00:00
Documento
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06/09/2018 00:00
Documento
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03/09/2018 00:00
Bloqueio/penhora on line
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25/08/2018 00:00
Petição
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05/08/2018 00:00
Publicação
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30/07/2018 00:00
Mero expediente
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18/08/2017 00:00
Petição
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15/09/2014 00:00
Documento
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15/09/2014 00:00
Expedição de documento
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28/07/2014 00:00
Publicação
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23/07/2014 00:00
Mero expediente
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03/07/2014 00:00
Petição
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05/05/2014 00:00
Documento
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24/04/2014 00:00
Documento
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24/04/2014 00:00
Mero expediente
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24/04/2014 00:00
Petição
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13/03/2014 00:00
Mero expediente
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05/02/2014 00:00
Documento
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18/12/2013 00:00
Mero expediente
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09/12/2013 00:00
Documento
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31/10/2013 00:00
Documento
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03/10/2013 00:00
Mero expediente
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02/10/2013 00:00
Documento
-
03/09/2013 00:00
Mero expediente
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2013
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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