17/06/2025 14:05

Juntada de informação
10/06/2025 12:50

Juntada de informação
16/05/2025 01:17

Decorrido prazo de NIVEA FRAGA VILAS BOAS em 06/05/2025 23:59.
10/05/2025 07:52

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR em 06/05/2025 23:59.
11/04/2025 11:56

Publicado Despacho em 08/04/2025.
11/04/2025 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 09:40

Juntada de informação
04/04/2025 09:38

Juntada de informação
03/04/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 07:30

Conclusos para despacho
21/01/2025 18:52

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 21:07

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 11:29

Conclusos para despacho
13/09/2024 13:17

Juntada de informação
25/07/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 11:57

Juntada de informação
05/06/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 08:48

Conclusos para despacho
18/01/2024 03:04

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR em 29/11/2023 23:59.
18/01/2024 00:22

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR em 29/11/2023 23:59.
27/12/2023 18:39

Publicado Decisão em 06/11/2023.
27/12/2023 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023
17/11/2023 20:31

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0059330-42.2002.8.05.0001 Procedimento Sumário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Universidade Catolica Do Salvador Advogado: Osvaldo Barreto Sampaio (OAB:BA5587) Advogado: Maria De Lourdes Rodrigues De Carvalho (OAB:BA6765) Advogado: Rize Leda Rezende Oliveira (OAB:BA14349) Advogado: Carina Goes Da Silva (OAB:BA17841) Advogado: Marcia Veronica De Oliveira Sampaio (OAB:BA12799) Advogado: Monica Cristina Ramos Bastos (OAB:BA17813) Reu: Nivea Fraga Vilas Boas Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0059330-42.2002.8.05.0001 Órgão Julgador: 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR Advogado(s): OSVALDO BARRETO SAMPAIO (OAB:BA5587), MARIA DE LOURDES RODRIGUES DE CARVALHO (OAB:BA6765), RIZE LEDA REZENDE OLIVEIRA (OAB:BA14349), CARINA GOES DA SILVA (OAB:BA17841), MARCIA VERONICA DE OLIVEIRA SAMPAIO (OAB:BA12799), MONICA CRISTINA RAMOS BASTOS (OAB:BA17813) REU: NIVEA FRAGA VILAS BOAS Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Da análise dos autos constata-se que até a presente data ainda não ocorreu a devida angularização processual, tendo as diligências citatórias restado frustradas.

Em que pese a carta de citação outrora expedida tenha sido recebida no endereço da ré, fornecido pela parte autora, constato que o respectivo aviso de recebimento (ID 257303694) foi assinado por terceiro estranho à lide.

O art. 248, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil, dispõe expressamente que, determinada a citação pelo correio, a carta citatória será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo, sendo inaplicável ao caso a teoria da aparência, haja vista que se cuida aqui de citação endereçada a pessoa física.

Nesse sentido o entendimento jurisprudencial majoritário, consoante arestos abaixo colacionados: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DUPLICATA C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO.

Citação postal.

Pessoas físicas.

Carta de citação recebida por terceiro.

Nulidade.

Necessidade de entrega direta aos destinatários.

Precedentes jurisprudenciais.

Nulidade da citação postal e de todos os atos processuais a ela posteriores.

Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à vara de origem para que seja conferida oportunidade aos Apelantes de oferecerem resposta à demanda.

Recurso provido.” (Apelação n. 9228415-75.2008.8.26.0000, Rel.

Des.

Tasso Duarte de Melo, j. 18 de abril de 2012). “Monitória.

Prestação de serviços educacionais (Ciências Econômicas).

A carta citatória deve ser entregue pessoalmente ao citando, não se contentando com a simples presunção do AR ser assinado por parente da ré.

Necessidade de comprovação de ciência inequívoca do demandado sobre os termos da ação proposta, mesmo tendo sido o recibo assinado por terceiro.

Nulidade decretada.

Correto o despacho atacado.

Recurso improvido.” (Apelação n. 2039526-86.2013.8.26.0000, Rel.

Des.

Bonilha Filho, j. 4.12.2013). “PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CITAÇÃO VIA CORREIO - AVISO DE RECEBIMENTO -PESSOA FÍSICA - NECESSIDADE DE ENTREGA DIRETA AO DESTINATÁRIO - EXIGÊNCIA LEGAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 223, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -DESCUMPRIMENTO - NULIDADE - RECURSO PROVIDO. 1 - Na linha da orientação adotada por este Tribunal, para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no recibo, não bastando, pois, que a carta apenas se faça chegar no endereço do citando. 2 - Recurso provido para anular o feito a partir da citação, determinando sua regular realização.” (STJ, REsp. 810934, Rel.

Min.

Jorge Scartezzini, j. 17/04/2006).

Em suma, tendo o Aviso de Recebimento sido recebido por terceiro, alternativa não há senão reconhecer a nulidade da citação e, em homenagem aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, determinar a realização de nova diligência citatória através de oficial de justiça, a ser cumprida no endereço de ID 257303672.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador, 31 de outubro de 2023 Karla Barnuevo de Azevedo Juíza de Direito
31/10/2023 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/10/2023 16:53

Decisão Interlocutória de Mérito
19/07/2023 09:11

Conclusos para decisão
10/10/2022 21:51

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 21:51

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
28/09/2022 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
13/05/2022 00:00

Petição
12/05/2022 00:00

Publicação
09/05/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/04/2022 00:00

Mero expediente
25/11/2021 00:00

Concluso para Despacho
25/11/2021 00:00

Expedição de documento
20/01/2021 00:00

Expedição de Carta
15/01/2021 00:00

Petição
14/01/2021 00:00

Publicação
11/01/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/01/2021 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
26/06/2020 00:00

Publicação
24/06/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
19/06/2020 00:00

Mero expediente
18/06/2020 00:00

Concluso para Despacho
19/01/2019 00:00

Petição
14/11/2018 00:00

Publicação
12/11/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
12/11/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
22/09/2018 00:00

Petição
19/09/2018 00:00

Publicação
17/09/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/09/2018 00:00

Mero expediente
12/09/2018 00:00

Publicação
11/09/2018 00:00

Concluso para Despacho
11/09/2018 00:00

Documento
10/09/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/09/2018 00:00

Mero expediente
18/05/2018 00:00

Concluso para Sentença
07/05/2018 00:00

Petição
03/05/2018 00:00

Publicação
27/04/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/03/2018 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração
08/03/2018 00:00

Concluso para Despacho
05/03/2018 00:00

Concluso para Despacho
06/11/2017 00:00

Petição
03/11/2017 00:00

Publicação
31/10/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/10/2017 00:00

Abandono da causa
26/10/2017 00:00

Concluso para Despacho
25/10/2017 00:00

Concluso para Despacho
11/05/2016 00:00

Publicação
06/05/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
06/05/2016 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
06/05/2016 00:00

Petição
06/05/2016 00:00

Petição
06/05/2016 00:00

Petição
06/05/2016 00:00

Petição
06/05/2016 00:00

Petição
06/05/2016 00:00

Documento
06/05/2016 00:00

Documento
06/05/2016 00:00

Documento
06/05/2016 00:00

Documento
06/05/2016 00:00

Documento
06/05/2016 00:00

Documento
06/05/2016 00:00

Documento
06/05/2016 00:00

Mandado
06/05/2016 00:00

Documento
06/05/2016 00:00

Documento
06/05/2016 00:00

Documento
06/05/2016 00:00

Petição
11/12/2015 00:00

Petição
11/12/2015 00:00

Recebido os Autos no Cartório
11/12/2015 00:00

Correção de Classe
12/06/2015 00:00

Recebimento
09/03/2015 00:00

Concluso para Despacho
09/03/2015 00:00

Petição
24/02/2015 00:00

Publicação
20/02/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
09/01/2015 00:00

Ato ordinatório
09/01/2015 00:00

Ato ordinatório
22/12/2014 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
29/09/2014 00:00

Ato ordinatório
07/02/2014 00:00

Petição
08/03/2013 00:00

Ato ordinatório
28/05/2009 13:22

Conclusão
20/05/2009 18:04

Protocolo de Petição
14/05/2009 23:24

Publicado pelo dpj
14/05/2009 11:39

Enviado para publicação no dpj
06/05/2009 13:49

Processo autuado
06/05/2009 11:02

Recebimento
04/05/2009 11:20

Remessa
04/05/2009 11:15

Redistribuição
05/09/2008 16:16

Envio de processo para vara
05/09/2008 15:35

Envio de processo para vara
05/09/2008 11:50

Processo redistribuido
05/09/2008 11:46

Processo redistribuido
01/08/2008 11:25

Autos - remetidos ao distribuidor
31/07/2008 20:58

Publicado pelo dpj
31/07/2008 15:43

Enviado para publicação no dpj
01/11/2007 19:46

Publicado pelo dpj
01/11/2007 16:40

Enviado para publicação no dpj
30/10/2007 14:53

Juntada
17/09/2007 11:53

Mandado - expeca-se
13/09/2007 19:54

Publicado pelo dpj
13/09/2007 16:46

Enviado para publicação no dpj
09/03/2007 17:41

Autos - conclusos
06/02/2007 17:00

Autos - devolvidos ao cartorio
02/02/2007 12:01

Carga ao advogado
31/01/2007 20:25

Publicado pelo dpj
31/01/2007 12:46

Enviado para publicação no dpj
08/12/2006 12:00

Aud. realizada - proc. não conciliado
05/12/2006 18:17

Mandado cumprido positivamente
23/11/2006 19:58

Publicado pelo dpj
23/11/2006 18:24

Mandado - entregue ao oficial
23/11/2006 14:33

Enviado para publicação no dpj
07/04/2006 12:19

Autos - conclusos
24/11/2005 19:49

Publicado pelo dpj
24/11/2005 14:11

Enviado para publicação no dpj
24/11/2005 14:05

Enviado para publicação no dpj
19/07/2002 13:57

Autos - conclusos
03/07/2002 18:06

Mandado - expedido
01/07/2002 17:23

Publicado no dpj
04/06/2002 15:33

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2002

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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