TJBA - 8011213-48.2020.8.05.0001
1ª instância - 2Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/05/2025 01:34
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/05/2025 23:59.
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23/05/2025 15:42
Baixa Definitiva
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23/05/2025 15:42
Arquivado Definitivamente
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23/05/2025 15:42
Juntada de Certidão
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30/04/2025 17:18
Comunicação eletrônica
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30/04/2025 17:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
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30/04/2025 17:18
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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23/04/2025 14:35
Conclusos para decisão
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26/03/2025 02:33
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/03/2025 23:59.
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24/02/2025 17:54
Juntada de Petição de petição
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21/02/2025 18:53
Decorrido prazo de SIZENALDO SANTOS MENEZES JUNIOR em 24/09/2024 23:59.
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21/02/2025 05:43
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/09/2024 23:59.
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21/02/2025 04:43
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/09/2024 23:59.
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03/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 8011213-48.2020.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Sizenaldo Santos Menezes Junior Advogado: Rodrigo Viana Panzeri (OAB:BA32817) Reu: Estado Da Bahia Despacho: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8011213-48.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Adicional de Horas Extras] Reclamante: AUTOR: SIZENALDO SANTOS MENEZES JUNIOR Reclamado(a): REU: ESTADO DA BAHIA DESPACHO Diante da manifestação da parte autora na petição de ID 446757238, HOMOLOGO a renúncia expressa ao valor que sobeja ao pagamento por RPV realizada pelo Exequente SIZENALDO SANTOS MENEZES JUNIOR.
Expeça-se a respectiva requisição no equivalente a 10 (dez) salários-mínimos.
Intime-se.
Cumpra-se.
Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito -
01/10/2024 14:17
Expedição de ofício.
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30/09/2024 14:23
Expedição de despacho.
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30/09/2024 14:23
Expedição de RPV.
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07/09/2024 05:36
Publicado Despacho em 03/09/2024.
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07/09/2024 05:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
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30/08/2024 15:57
Expedição de despacho.
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21/08/2024 17:18
Expedição de sentença.
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21/08/2024 17:18
Proferido despacho de mero expediente
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21/08/2024 15:40
Conclusos para despacho
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28/05/2024 23:12
Juntada de Petição de petição
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25/05/2024 02:44
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/05/2024 23:59.
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25/05/2024 02:44
Decorrido prazo de SIZENALDO SANTOS MENEZES JUNIOR em 02/05/2024 23:59.
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12/05/2024 15:40
Publicado Decisão em 16/04/2024.
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12/05/2024 15:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
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18/04/2024 20:43
Publicado Sentença em 17/04/2024.
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18/04/2024 20:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
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12/04/2024 18:10
Expedição de sentença.
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12/04/2024 17:17
Expedição de decisão.
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12/04/2024 17:17
Julgada improcedente a impugnação à execução de
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17/01/2024 19:07
Decorrido prazo de SIZENALDO SANTOS MENEZES JUNIOR em 04/12/2023 23:59.
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17/01/2024 19:07
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/12/2023 23:59.
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09/01/2024 15:23
Conclusos para julgamento
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09/01/2024 15:22
Juntada de laudo pericial
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31/10/2023 09:12
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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09/10/2023 18:43
Conclusos para julgamento
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28/07/2023 17:26
Conclusos para julgamento
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07/12/2022 13:43
Juntada de Petição de petição
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08/10/2022 23:17
Publicado Ato Ordinatório em 29/09/2022.
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08/10/2022 23:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2022
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28/09/2022 15:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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28/09/2022 14:13
Expedição de Outros documentos.
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01/06/2022 09:23
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/05/2022 23:59.
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26/05/2022 23:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/04/2022 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/04/2022 02:25
Expedição de ato ordinatório.
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22/03/2022 21:53
Expedição de Outros documentos.
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15/12/2021 06:02
Decorrido prazo de SIZENALDO SANTOS MENEZES JUNIOR em 14/12/2021 23:59.
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01/12/2021 17:01
Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
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20/11/2021 05:18
Publicado Ato Ordinatório em 19/11/2021.
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20/11/2021 05:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021
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17/11/2021 18:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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17/11/2021 14:10
Expedição de Outros documentos.
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17/11/2021 14:09
Juntada de Certidão
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28/10/2021 03:08
Decorrido prazo de SIZENALDO SANTOS MENEZES JUNIOR em 16/09/2021 23:59.
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24/08/2021 12:15
Publicado Ato Ordinatório em 23/08/2021.
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24/08/2021 12:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
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20/08/2021 01:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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19/08/2021 16:50
Expedição de Outros documentos.
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02/08/2021 11:00
Expedição de Outros documentos.
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12/06/2021 20:06
Publicado Sentença em 11/11/2020.
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12/06/2021 20:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2021
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05/05/2021 04:50
Decorrido prazo de SIZENALDO SANTOS MENEZES JUNIOR em 03/05/2021 23:59.
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16/04/2021 11:09
Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2021.
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16/04/2021 11:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021
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15/04/2021 21:08
Juntada de Petição de petição
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13/04/2021 18:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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13/04/2021 18:34
Juntada de Petição de ato ordinatório
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28/01/2021 02:41
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/11/2020 23:59:59.
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14/01/2021 08:21
Publicado Decisão em 19/10/2020.
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09/11/2020 18:22
Expedição de sentença via Sistema.
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09/11/2020 18:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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21/10/2020 14:56
Expedição de sentença via Sistema.
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21/10/2020 14:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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21/10/2020 14:56
Julgado procedente em parte do pedido
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16/10/2020 14:45
Audiência conciliação cancelada para 31/07/2020 15:20.
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16/10/2020 14:09
Conclusos para julgamento
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16/10/2020 11:11
Expedição de decisão via Sistema.
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16/10/2020 11:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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14/10/2020 16:02
Conclusos para despacho
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27/06/2020 03:24
Decorrido prazo de SIZENALDO SANTOS MENEZES JUNIOR em 18/05/2020 23:59:59.
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14/06/2020 17:37
Publicado Decisão em 26/03/2020.
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25/03/2020 17:15
Expedição de decisão via Sistema.
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25/03/2020 17:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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25/03/2020 16:59
Não Concedida a Medida Liminar
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25/03/2020 16:33
Conclusos para decisão
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19/03/2020 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/02/2020 15:56
Expedição de citação via Sistema.
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15/02/2020 13:17
Decorrido prazo de SIZENALDO SANTOS MENEZES JUNIOR em 11/02/2020 23:59:59.
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04/02/2020 13:18
Publicado Despacho em 03/02/2020.
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31/01/2020 16:12
Juntada de Petição de outros documentos
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30/01/2020 18:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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30/01/2020 18:07
Proferido despacho de mero expediente
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30/01/2020 17:31
Conclusos para decisão
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30/01/2020 17:31
Audiência conciliação designada para 31/07/2020 15:20.
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30/01/2020 17:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/01/2020
Ultima Atualização
31/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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