TJBA - 8000632-27.2019.8.05.0027

1ª instância - 1Dos Feitos Relativos As Relacoes Deconsumo, Civeis,Comerciais, Registrospublicos e Acidentes de Trabalho - Bom Jesus da Lapa

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Polo Ativo

Partes

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

CNPJ: 15.139.629/0001-94

Advogados

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB: 6353/SE

CPF *68.***.*04-68

MILENA GILA FONTES

OAB: 25510/BA

CPF *13.***.*85-80

RICARDO JORGE VELLOSO

OAB: 163471/SP

CPF *50.***.*42-62

Polo Passivo

Partes

MANOEL NEVES DE ALMEIDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2025 17:59

    Baixa Definitiva

  • 08/05/2025 17:59

    Arquivado Definitivamente

  • 08/05/2025 17:59

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 17:56

    Juntada de Alvará judicial

  • 26/02/2025 14:39

    Expedição de intimação.

  • 26/02/2025 14:39

    Expedição de Carta.

  • 26/02/2025 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2025 13:45

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2024 10:03

    Juntada de informação

  • 04/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA INTIMAÇÃO 8000632-27.2019.8.05.0027 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa Autor: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Ricardo Jorge Velloso (OAB:SP163471) Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Reu: Manoel Neves De Almeida Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Av.

    Agnaldo Góes, s/n, Fórum Bernadino de Souza – São João, Bom Jesus da Lapa – CEP 47600-000 Telefone (77) 3481-8718 / E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 8000632-27.2019.8.05.0027 REQUERENTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA REQUERIDO: MANOEL NEVES DE ALMEIDA SENTENÇA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA ingressou com AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA contra MANOEL NEVES DE ALMEIDA.

    Trata-se de ação com pedido de instituição de servidão administrativa sobre propriedade imóvel rural, para fins de interesse público, consistente na passagem de rede de transmissão de energia elétrica.

    Em síntese, requer a parte autora a autorização para realizar o depósito judicial do valor que considera devido, bem como a concessão de medida liminar, autorizando a imissão provisória na posse do imóvel.

    A inicial foi instruída com documentos de IDs 23803816 a 23803890.

    Decisão de ID 32658300 deferiu a liminar.

    Em atendimento ao determinado na decisão liminar, a parte autora juntou aos autos o comprovante de depósito prévio (IDs 32845159 e 39370484), o memorial descritivo (ID 32845035) e o acordo assinado entre as partes (ID 32845370).

    A sentença de ID 64665882 homologou o acordo de ID 32845370.

    A autora requereu a homologação de um novo acordo (ID de 361628324), devidamente assinado pelo requerido (ID 361628329).

    Em cumprimento ao novo acordo firmado entre as partes, o requerente efetuou o pagamento no valor de R$ 1.215,13 (hum mil duzentos e quinze reais e treze centavos), mediante depósito feito diretamente em conta bancária de titularidade do requerido (ID 392400455).

    Por fim, a parte autora opôs embargos declaratórios (ID 413560127) com a alegação de omissão do juízo no que diz respeito a análise do pedido de homologação do novo acordo. É o que havia de importante a relatar.

    Decido.

    Inicialmente, cumpre destacar que, face ao novo acordo anuído entre as partes, restou prejudicado o julgamento dos embargos de declaração de ID 413560127.

    Aplicam-se ao procedimento de constituição de servidão administrativa, no que couberem, as regras que norteiam o instituto da desapropriação por utilidade pública, como previsto no art. 40 do Decreto Lei n. 3.365/41.

    O referido decreto autoriza a constituição de servidões, se necessário, mediante o pagamento de indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário.

    A autora é empresa privada prestadora de serviço público de transmissão de energia elétrica, ou seja, desempenha atividade essencial, e de destacada importância pública.

    Desse modo, o seu pleito é justo, e tem reverberação social.

    No mais, a presente demanda veicula discussão sobre direitos passíveis de autocomposição, não havendo qualquer óbice às partes firmarem acordo (judicial ou extrajudicial).

    Em análise à composição firmada entre as partes, denota-se que a avença foi celebrada em observância aos requisitos de validade do negócio jurídico, conforme estabelece o art. 104 do Código Civil, devendo ser homologada por este Juízo.

    Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada entre as partes (ID 361628324), para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, EXTINGO o processo, a teor do que dispõe o art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

    Custas remanescentes dispensadas por força do art. 90, § 3º do CPC.

    EXPEÇA-SE carta de sentença a fim de que parte autora diligencie no seu registro junto ao cartório competente, conforme o disposto no artigo 167 da Lei n.º 6015/73.

    Quanto ao levantamento do valor depositado em conta judicial, tendo em vista que no acordo, ora homologado, as partes optaram pelo depósito bancário, expeça-se alvará em nome da autora.

    Outrossim, com arrimo no art. 34, parte final, do Decreto-Lei n.º 3.365/41, deverá o Cartório publicar EDITAIS, com prazo de 10 (dez) dias, para conhecimento de terceiros.

    Certifique-se, ao final.

    Intimem-se.

    Arquive-se com o trânsito em julgado.

    Bom Jesus da Lapa, data da assinatura.

    Guilherme Lopes Athayde Juiz de Direito Substituto

  • 01/10/2024 10:48

    Expedição de intimação.

  • 01/10/2024 10:48

    Expedição de Edital.

  • 16/09/2024 12:51

    Expedição de intimação.

  • 26/08/2024 14:39

    Homologada a Transação

  • 22/03/2024 13:40

    Conclusos para julgamento

  • 22/03/2024 13:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2024 17:18

    Juntada de Petição de petição

  • 06/10/2023 16:17

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/09/2023 11:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 29/09/2023 11:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2023 17:52

    Juntada de Petição de petição

  • 05/06/2023 17:26

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2023 17:07

    Juntada de Petição de petição

  • 06/02/2023 16:09

    Juntada de Petição de petição

  • 03/06/2022 12:46

    Juntada de Petição de petição

  • 17/05/2022 17:21

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2021 04:29

    Decorrido prazo de RICARDO JORGE VELLOSO em 03/09/2021 23:59.

  • 06/07/2021 13:06

    Juntada de Petição de petição

  • 06/07/2021 13:04

    Juntada de Petição de petição

  • 24/06/2021 10:15

    Publicado Intimação em 11/06/2021.

  • 24/06/2021 10:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

  • 10/06/2021 13:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 08/06/2021 17:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 08/06/2021 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2021 13:33

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2021 16:23

    Juntada de Petição de petição

  • 29/12/2020 12:03

    Decorrido prazo de RICARDO JORGE VELLOSO em 06/08/2020 23:59:59.

  • 03/08/2020 07:29

    Publicado Intimação em 15/07/2020.

  • 14/07/2020 11:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 14/07/2020 10:14

    Homologada a Transação

  • 01/07/2020 14:59

    Conclusos para julgamento

  • 11/11/2019 10:06

    Juntada de Petição de petição

  • 24/09/2019 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2019 11:52

    Juntada de Petição de petição

  • 26/08/2019 11:41

    Concedida a Medida Liminar

  • 26/08/2019 10:19

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2019 09:12

    Concedida a Medida Liminar

  • 28/04/2019 17:42

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2019 17:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2019

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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