06/03/2025 09:36

Conclusos para despacho
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO INTIMAÇÃO 8000395-35.2017.8.05.0165 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Medeiros Neto Exequente: Siepierski Tempera Industria E Comercio De Vidros Ltda - Epp Advogado: Anderson Dias Koehler (OAB:BA35616) Executado: Luciara Acacio Lima - Me Advogado: Jose De Medeiros Muniz Neto (OAB:BA45975) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO Processo: 8000395-35.2017.8.05.0165 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO EXEQUENTE: SIEPIERSKI TEMPERA INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA - EPP Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: JOYCE GUERRA ROCHA, ANDERSON DIAS KOEHLER EXECUTADO: LUCIARA ACACIO LIMA - ME Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: JOSE DE MEDEIROS MUNIZ NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE DE MEDEIROS MUNIZ NETO Vistos, etc.

I - Intime-se o(a) executado(a), por intermédio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para efetuar, voluntariamente, o pagamento do valor da dívida, atualmente em R$ 95.005,31 (noventa e cinco mil e cinco reais e trinta e um centavos). , no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir em multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), que serão acrescentados ao valor do débito principal (art. 523, § 1º, CPC).

II – Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC), ciente de que a referida impugnação não suspende os atos de penhora e expropriação de bens, salvo nas hipóteses previstas no art. 525, § 6º, CPC.

III – Decorrido o prazo do item I acima sem pagamento, certifique-se, encaminhando-se os autos para bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do SISBAJUD, tendo em vista a preferência legal pela penhora em dinheiro (art. 835, § 1º, CPC).

IV – Tornados indisponíveis os ativos financeiros do(a) executado(a), intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que houve bloqueio em excesso (art. 854, §§ 2º e 3º, CPC).

Uma vez apresentada manifestação, façam os autos conclusos.

Rejeitada ou não apresentada a manifestação do(a) executado(a), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, CPC).

V – Caso a penhora via SISBAJUD se mostre infrutífera ou insuficiente e o crédito perseguido for em valor compatível com o bem a ser constrito, proceda-se à tentativa de bloqueio de veículos via sistema RENAJUD (art. 835, IV, CPC), com anotação de vedação à transferência, caso seja de propriedade da parte executada e não possua restrições preexistentes.

VI – Havendo bloqueio de veículo, junte-se o comprovante nos autos, expedindo-se em seguida mandado de penhora e avaliação “in loco”, oportunidade em que o executado será intimado da penhora e da avaliação (art. 841, CPC).

Após, lancem-se no RENAJUD a penhora e o valor da avaliação.

VII – Se após realizada a pesquisa no RENAJUD, não forem localizados veículos em nome do executado ou se o veículo não for localizado, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens a ser cumprido por Oficial de Justiça (art. 523, § 3º, CPC), lavrando-se o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o executado (art. 841, § 3º, CPC), devendo ser intimado também o seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (art. 842, CPC).

VIII – Antes da realização de cada diligência a Secretaria Judicial deverá observar a necessidade de antecipação das custas intermediárias, intimando o(a) exequente, por ato ordinatório, em caso de inércia, para recolhimento prévio.

IX – Certifique-se acerca da apresentação de impugnação.

Uma vez apresentada, intime-se o exequente para apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos.

X – Na ausência de apresentação de impugnação, intime-se o exequente, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias sobre o interesse em adjudicar ou levar a leilão os bens penhorados.

ATRIBUO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Medeiros Neto, data da assinatura eletrônica WILLIAM BOSSANELI ARAUJO Juiz de Direito em substituição
28/08/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 11:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/11/2023 13:04

Conclusos para despacho
03/08/2023 09:41

Publicado Intimação em 02/08/2023.
03/08/2023 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
01/08/2023 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 21:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2022 10:49

Decorrido prazo de ANDERSON DIAS KOEHLER em 15/07/2022 23:59.
24/06/2022 08:42

Publicado Intimação em 21/06/2022.
24/06/2022 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
18/06/2022 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/06/2022 16:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/06/2022 14:10

Expedição de petição.
15/06/2022 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/06/2022 14:10

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 09:03

Conclusos para despacho
11/10/2021 16:03

Juntada de Petição de petição
11/10/2021 15:48

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 16:43

Juntada de Petição de petição
11/06/2021 03:00

Decorrido prazo de JOSE DE MEDEIROS MUNIZ NETO em 10/06/2021 23:59.
29/05/2021 13:58

Publicado Intimação em 24/05/2021.
29/05/2021 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2021
21/05/2021 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/05/2021 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/05/2021 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/05/2021 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/05/2021 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/05/2021 17:37

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 21:47

Juntada de Petição de recurso inominado
12/04/2021 18:14

Conclusos para despacho
11/04/2021 22:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/04/2021 22:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/02/2020 10:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/11/2019 02:41

Decorrido prazo de JOYCE GUERRA ROCHA em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 02:41

Decorrido prazo de JOSE DE MEDEIROS MUNIZ NETO em 08/11/2019 23:59:59.
26/10/2019 15:17

Publicado Intimação em 24/10/2019.
26/10/2019 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/10/2019 15:17

Publicado Intimação em 24/10/2019.
26/10/2019 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/10/2019 09:18

Expedição de intimação.
23/10/2019 09:18

Expedição de intimação.
12/09/2019 10:06

Julgado procedente em parte do pedido
02/08/2019 13:15

Juntada de Termo de audiência
09/07/2019 09:06

Conclusos para despacho
08/07/2019 10:25

Juntada de Petição de petição
08/07/2019 09:30

Expedição de Certidão.
04/07/2019 00:55

Publicado Intimação em 04/07/2019.
04/07/2019 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/07/2019 00:55

Publicado Intimação em 04/07/2019.
04/07/2019 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/06/2019 10:45

Expedição de intimação.
28/06/2019 10:45

Expedição de intimação.
25/06/2019 16:13

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2019 13:17

Juntada de Petição de petição
07/03/2018 16:34

Juntada de Petição de contestação
28/11/2017 09:38

Conclusos para despacho
28/11/2017 09:37

Audiência conciliação realizada para 28/11/2017 09:30.
21/11/2017 12:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2017 09:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/11/2017 00:08

Publicado Intimação em 01/11/2017.
01/11/2017 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2017 09:42

Expedição de intimação.
30/10/2017 09:02

Audiência conciliação designada para 28/11/2017 09:30.
25/10/2017 16:33

Expedição de Mandado.
17/10/2017 08:22

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/09/2017 14:58

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2017 12:16

Juntada de Petição de petição
23/06/2017 09:51

Juntada de Petição de petição
22/06/2017 14:17

Conclusos para despacho
19/06/2017 16:43

Distribuído por sorteio
19/06/2017 16:41

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2017

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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