07/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Paulo César Bandeira de Melo Jorge DECISÃO 0543746-81.2016.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Antônio Nabuco Da Encarnação Advogado: Debora Cristina Bispo Dos Santos (OAB:BA20197-A) Advogado: Rodrigo Viana Panzeri (OAB:BA32817-A) Advogado: Larissa Guedes Menezes (OAB:BA57995-A) Apelado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0543746-81.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: Antônio Nabuco da Encarnação Advogado(s): DEBORA CRISTINA BISPO DOS SANTOS (OAB:BA20197-A), RODRIGO VIANA PANZERI (OAB:BA32817-A), LARISSA GUEDES MENEZES (OAB:BA57995-A) APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): PJ8 DECISÃO Trata-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DA BAHIA, contra o acórdão de ID. 69607692, que deu provimento parcial ao apelo nº 0543746-81.2016.8.05.0001, para afastar a prescrição acolhida em Primeira Instância, e julgou improcedente a ação, com esteio no entendimento firmado no julgamento do IRDR 0006410-06.2016.8.05.0000, no §4º, do art. 1.013 e art. 932, inciso IV, alínea “c)”, todos do CPC. (ID. 27199602).

Nas razões recursais (ID. 70145075), o ente estatal requer a reforma da decisão colegiada, apenas quanto à ausência de majoração da verba honorária fixada em desfavor da parte Autora, nos termos em que preconiza o art. 85, §11, do CPC.

Por fim, requer o provimento do apelo.

Instado a se manifestar, a parte Recorrida apresenta contrarrazões de ID. 70640312, pugnando pelo não provimento do recurso.

Intimado para se manifestar sobre a inadequação da via recursal eleita, o Recorrente não apresenta manifestação, conforme certidão acostada aos autos (ID. 72369899). É o relatório.

Decido.

Após detida análise dos autos, verifica-se que o presente recurso não deve ultrapassar a barreira do juízo de admissibilidade.

Com efeito ,o Código de Processo Civil prevê a hipótese de Agravo Interno contra decisões proferidas pelo Relator, conforme art. 1.021: Art. 1.021.

Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

Ao comentar tal dispositivo, leciona Humberto Theodoro Júnior: "Para contrabalancear os amplos poderes conferidos ao relator, o art. 1.021 prevê, contra suas decisões singulares, o cabimento do agravo interno para o órgão colegiado competente, no prazo de quinze dias.

Por outro lado, para coibir o manejo abusivo desse agravo interno, o parágrafo 4º.

Do referido dispositivo comina multa entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, sempre que o recurso seja declarado manifestadamente inadmissível ou improcedente, por votação unânime do colegiado." (THEODORO JÚNIOR, Humberto.

Código de Processo Civil Anotado, 24.

Ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 1.250/1.251) Assim, nos termos do artigo supracitado, o referido recurso é o instrumento hábil à revisão das decisões monocráticas proferidas em observância ao princípio da colegialidade, e não contra decisão submetida ao colegiado, hipótese dos autos.

Desse modo, a decisão agravada não se amolda à hipótese prevista no dispositivo legal acima mencionado, não merecendo ser conhecido o recurso interposto pelo ente estatal.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso.

Salvador/BA, 1º de novembro de 2024.

DES.

PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE Relator
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Paulo César Bandeira de Melo Jorge ATO ORDINATÓRIO 0543746-81.2016.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Antônio Nabuco Da Encarnação Advogado: Debora Cristina Bispo Dos Santos (OAB:BA20197-A) Advogado: Rodrigo Viana Panzeri (OAB:BA32817-A) Advogado: Larissa Guedes Menezes (OAB:BA57995-A) Apelado: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0543746-81.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: Antônio Nabuco da Encarnação Advogado(s): DEBORA CRISTINA BISPO DOS SANTOS (OAB:BA20197-A), RODRIGO VIANA PANZERI (OAB:BA32817-A), LARISSA GUEDES MENEZES (OAB:BA57995-A) APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO - AGRAVO INTERNO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) agravado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao agravo interno no prazo de 15 dias (Art. 1.021, § 2º CPC - Art. 319 Regimento Interno).

Salvador/BA, 30 de setembro de 2024.
13/06/2022 13:14

Juntada de Certidão
09/03/2022 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/03/2022 23:59.
29/12/2021 08:02

Publicado Ato Ordinatório de Virtualização de Autos Físicos em 29/12/2021.
29/12/2021 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2021
28/12/2021 11:40

Expedição de Certidão.
28/12/2021 11:40

Expedição de Certidão.
28/12/2021 10:09

Expedição de Certidão.
28/12/2021 10:09

Expedição de Outros documentos.
28/12/2021 10:08

Cominicação eletrônica
28/12/2021 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2021
24/12/2021 07:11

Devolvidos os autos
10/08/2021 00:00

Expedição de Certidão
10/08/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
25/11/2019 00:00

Impedimento ou Suspeição
25/11/2019 00:00

Impedimento ou Suspeição
25/11/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
25/11/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
19/11/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
19/11/2019 00:00

Expedição de Termo
31/10/2019 00:00

Publicação
30/10/2019 00:00

Expedição de Certidão
29/10/2019 00:00

Decisão Cadastrada
29/10/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
29/10/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
29/10/2019 00:00

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
02/05/2019 00:00

Recebido do SECOMGE
02/05/2019 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
02/05/2019 00:00

Expedição de Termo
02/05/2019 00:00

Distribuição por Sorteio
30/04/2019 00:00

Expedição de Certidão
30/04/2019 00:00

Expedição de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2019

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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