TJBA - 0787669-81.2013.8.05.0001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica - Salvador
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/07/2025 03:41
Decorrido prazo de ELSIOR JOELVIRO COUTINHO em 18/07/2025 23:59.
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28/06/2025 01:05
Publicado Decisão em 26/06/2025.
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28/06/2025 01:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
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24/06/2025 22:10
Expedição de decisão.
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24/06/2025 22:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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24/06/2025 22:10
Proferidas outras decisões não especificadas
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05/04/2025 04:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/04/2025 23:59.
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14/03/2025 06:30
Conclusos para decisão
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14/03/2025 06:28
Ato ordinatório praticado
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07/03/2025 11:24
Juntada de Petição de petição
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05/03/2025 12:08
Juntada de Petição de petição
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13/02/2025 11:14
Expedição de decisão.
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13/02/2025 11:14
Proferidas outras decisões não especificadas
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15/11/2024 03:32
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/11/2024 23:59.
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04/10/2024 07:17
Conclusos para decisão
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04/10/2024 07:16
Ato ordinatório praticado
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04/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0787669-81.2013.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Municipio De Salvador Executado: Espólio De Elsior Joelviro Coutinho Registrado(a) Civilmente Como Espólio De Elsior Joelviro Coutinho Advogado: Doris Lago Ribeiro Cortizo (OAB:BA6890) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0787669-81.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: ESPÓLIO DE ELSIOR JOELVIRO COUTINHO registrado(a) civilmente como ESPÓLIO DE ELSIOR JOELVIRO COUTINHO Advogado(s): DORIS LAGO RIBEIRO CORTIZO (OAB:BA6890) DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR contra o ESPÓLIO DE ELSIOR JOELVIRO COUTINHO, com o fim de satisfazer crédito tributário inscrito em dívida ativa.
Ao ID 460061827, a parte executada acostou petição alegando que a presente Execução teria sido proposta em face de pessoa falecida antes da sua propositura, o que ensejaria a extinção do feito por ilegitimidade passiva.
Além disso, juntou sentença judicial de outro processo em que a ação foi extinta por falta de capacidade processual da parte passiva (ID 460061828). É o que importa relatar.
Passo a fundamentar e decidir.
Compulsando o fólio, verifica-se no, caso em tela, que a Fazenda Pública apontou corretamente o ESPÓLIO DE ELSIOR JOELVIRO COUTINHO como sujeito passivo da obrigação tributária (ID 282474845).
Logo, não há se falar em extinção do feito por inexistência de capacidade ad causam.
Ao tratar da responsabilidade dos sucessores tributários, o Art. 131 do CTN dispõe o seguinte: “Art. 131.
São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão”.
Desse modo, inexiste ilegitimidade do polo passivo nesta demanda, uma vez que a ação foi corretamente proposta em face do ESPÓLIO e não da pessoa do falecido.
Dessarte, a parte executada junta aos autos sentença judicial de outro processo (ID 460061828) em que figurava no polo passivo do Feito a pessoa natural do executado já falecido.
Contudo, esse fato difere desta ação, porquanto seja o ESPÓLIO a constar, desde o início, no polo passivo desta execução.
Portanto, os argumentos trazidos pela parte executada não encontram respaldo algum na legislação ou mesmo na jurisprudência, por certo que porfiar a alegação de ilegitimidade passiva mostra-se atitude inócua e vã.
ISSO POSTO, INDEFIRO o pedido formulado pela parte executada, devendo o feito prosseguir em seus regulares moldes.
Destaco, por fim, que inexistem óbices para a oposição de Embargos à Execução Fiscal, que permitem ao executado defender-se da cobrança por meio do processo de conhecimento Intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o impulsionamento do feito, sob pena de suspensão processual, à luz do artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais.
P.R.I.
Com esteio princípios da celeridade e economia processual, atribuo ao presente ato força de carta, ofício e/ou mandado para fins de citação, intimação e/ou notificação.
Salvador – Bahia, data registrada pelo sistema PJE.
Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito -
03/10/2024 08:30
Juntada de Petição de petição
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03/10/2024 08:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/10/2024 15:54
Expedição de decisão.
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01/10/2024 15:54
Proferidas outras decisões não especificadas
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06/09/2024 11:45
Conclusos para decisão
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06/09/2024 11:44
Ato ordinatório praticado
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25/08/2024 11:46
Juntada de Petição de petição
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10/04/2024 18:03
Decorrido prazo de ELSIOR JOELVIRO COUTINHO em 27/03/2024 23:59.
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03/04/2024 20:42
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/04/2024 23:59.
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08/03/2024 19:11
Publicado Despacho em 06/03/2024.
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08/03/2024 19:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
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04/03/2024 09:30
Expedição de despacho.
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04/03/2024 09:30
Proferido despacho de mero expediente
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17/01/2024 07:07
Conclusos para decisão
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30/10/2022 11:55
Expedição de Outros documentos.
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30/10/2022 11:55
Expedição de Outros documentos.
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21/10/2022 00:00
Remetido ao PJE
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31/05/2022 00:00
Expedição de Carta
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23/09/2013 00:00
Mero expediente
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17/09/2013 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
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17/09/2013 00:00
Concluso para Despacho
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/09/2013
Ultima Atualização
20/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Despacho • Arquivo
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