16/07/2025 21:50

Decorrido prazo de KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES em 14/07/2025 23:59.
10/06/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 09:16

Expedição de intimação.
03/06/2025 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 483600649
06/05/2025 10:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/01/2025 09:50

Conclusos para julgamento
08/01/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 16:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS SENTENÇA 8002608-52.2018.8.05.0044 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Candeias Exequente: Axa Xl Seguros S.a.

Advogado: Keila Christian Zanatta Manangao Rodrigues (OAB:RJ84676) Executado: Total Log Transportadora Ltda - Me Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)8002608-52.2018.8.05.0044 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS AUTOR:EXEQUENTE: AXA XL SEGUROS S.A.

Advogado(s) do reclamante: KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES REU:EXECUTADO: TOTAL LOG TRANSPORTADORA LTDA - ME} SENTENÇA(com força de mandado/ofício) Vistos e etc.

Trata-se de PROCEDIMENTO DE NATUREZA EXECUTÓRIA, que tramita há mais de 4 anos, sem que tenham sido localizados bens suficientes para satisfazer o crédito exequendo.

São os fatos relevantes dos autos.

DECIDO.

No REsp nº 1.340.553, o STJ aprovou as seguintes teses: 1) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1) Sem prejuízo do disposto no item 1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LC 118/05), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2) Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citad os (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/15), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa., suspendo o curso do feito pelo prazo de 1(um) ano.

Embora a decisão acima tenha sido prolatada no âmbito da Execução Fiscal, na qual estão sendo discutidos interesses da Fazenda Pública que são indisponíveis, como maior razão deve ser aplicado no âmbito do cumprimento de sentença, onde se discutem interesses particulares meramente particulares.

Homenageia-se, com isso, a Segurança jurídica, evitando-se a perpetuação de demandas, especialmente quando elas já se mostram inviáveis.

Compulsando os autos, verifico que a presente execução foi distribuída em há mais de 4(quatro) anos, tendo sido ultrapassado o prazo de 1(um) ano de suspensão e 3(três) anos de prescrição , conforme relatado, de acordo com o artigo 1.056 do CPC/15, observando-se que o termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, é a data de vigência deste Código, vale dizer, 18/03/2016.

Se em passado mais de 4(quatro) anos de tramitação, a parte exequente não logrou localizar bens penhoráveis e capazes de suportar a execução, nada indica, considerando a grave crise causada pela pandemia da COVID-2019, que obterá sucesso no futuro, devendo o presente feito ser extinto em razão da prescrição, já que as demandas não podem eternizar-se.

Convém ressaltar, por fim, que o art. 487, II do CPC/15 estabeleceu a possibilidade de o juiz declarar, de ofício, a prescrição.

Além disso, conforme se infere do Relatório "Justiça em Números 2024" produzido anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça, o Poder Judiciário está estruturado em 15.646 unidades judiciárias, das quais 12.735 são especializadas ou de competência exclusiva e 2.098 são juízos únicos.

Nessas unidades, há um efetivo total de 446.534 profissionais, incluindo 18.265 magistrados e magistradas, 275.581 servidores e servidoras, além de estagiários e terceirizados.

Não obstante os esforços, o Poder Judiciário finalizou o ano de 2023 com 83,8 milhões de processos em tramitação, aguardando alguma solução definitiva.

Destes, 63,6 milhões são demandas em análise ativa, excluindo-se os 18,5 milhões de processos suspensos.

Graças ao esforço dos servidores e magistrados, cada magistrado(a) baixou, em média, 2.063 processos em 2023, o que corresponde a 8,6 casos solucionados por dia útil do ano, sem descontar períodos de férias e recessos.

Isso representa um aumento de 6,8% na produtividade em relação ao ano anterior.

Apesar desses esforços, a duração média de um processo pendente na Justiça é de 4 anos e 3 meses.

Excluídas as execuções fiscais, esse tempo médio cairia para 3 anos e 1 mês.

Logo, considerando a necessidade de otimização dos recursos do Poder Judiciário Brasileiro, estes devem ser concentrados naqueles processos nos quais as partes, de fato, têm interesse.

Ante o expendido, e por tudo mais que dos autos consta, RECONHEÇO ex officio a prescrição intercorrente e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC/15, condenando o exequente a pagar as despesas processuais.

Custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, pela parte requerida.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Candeias/BA, data constante da assinatura eletrônica.

ANDRÉ LUIZ SANTOS FIGUEIREDO Juiz de Direito Auxiliar
01/10/2024 12:09

Expedição de ato ordinatório.
01/10/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 11:13

Declarada decadência ou prescrição
10/04/2024 08:46

Conclusos para decisão
26/10/2023 09:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2023 08:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/06/2023 13:32

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 23:52

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 10:38

Expedição de citação.
02/06/2022 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/06/2022 10:36

Juntada de mandado
14/11/2019 10:56

Juntada de Petição de petição
17/05/2019 22:47

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 11/02/2019 23:59:59.
17/05/2019 18:30

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 14/03/2019 23:59:59.
15/02/2019 01:43

Publicado Despacho em 15/02/2019.
15/02/2019 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/02/2019 11:37

Expedição de despacho.
13/02/2019 11:37

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2019 08:31

Conclusos para despacho
31/01/2019 01:34

Publicado Despacho em 21/01/2019.
16/01/2019 12:02

Juntada de Petição de petição
20/12/2018 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/12/2018 14:07

Expedição de despacho.
18/12/2018 14:07

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2018 09:19

Conclusos para decisão
13/12/2018 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2018

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8006188-68.2022.8.05.0103

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Neuza da Silva

Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/07/2022 16:24

Exibir Processo

Processo nº 8042151-87.2024.8.05.0000

Maria da Saude Carvalho Moreno

Estado da Bahia

Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/07/2024 23:21

Exibir Processo

Processo nº 8161042-98.2023.8.05.0001

Fabio Ramos Costa

Instituto de Ensino em Saude S/A

Advogado: Petala Cristine Lopes de Melo Lage

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/11/2023 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0504988-28.2019.8.05.0001

Santa Casa de Misericordia da Bahia

Ito Souza Lago

Advogado: Mayra Lago de Matos Pereira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/07/2023 12:39

Exibir Processo

Processo nº 0504988-28.2019.8.05.0001

Santa Casa de Misericordia da Bahia

Ito Souza Lago

Advogado: Mayra Lago de Matos Pereira

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/12/2022 09:51

Exibir Processo