24/10/2024 19:02

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO CORREIA DOS SANTOS em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 19:02

Decorrido prazo de ANA MARIA DE JESUS DOS SANTOS em 23/10/2024 23:59.
06/10/2024 22:20

Publicado Sentença em 02/10/2024.
06/10/2024 22:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA SENTENÇA 8000162-98.2015.8.05.0200 Divórcio Litigioso Jurisdição: Pojuca Requerente: Jose Raimundo Correia Dos Santos Advogado: Laudemilson Cardoso Araujo (OAB:BA42522) Requerido: Ana Maria De Jesus Dos Santos Advogado: Rosemeire Aparecida Mazetti Mendes (OAB:BA773-B) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO n. 8000162-98.2015.8.05.0200 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA REQUERENTE: JOSE RAIMUNDO CORREIA DOS SANTOS Advogado(s): LAUDEMILSON CARDOSO ARAUJO (OAB:BA42522) REQUERIDO: ANA MARIA DE JESUS DOS SANTOS Advogado(s): ROSEMEIRE APARECIDA MAZETTI MENDES registrado(a) civilmente como ROSEMEIRE APARECIDA MAZETTI MENDES (OAB:BA773-B) SENTENÇA Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso, movida por JOSÉ RAIMUNDO CORREIA DOS SANTOS em face de ANA MARIA DE JESUS DOS SANTOS, pelas razões expostas na exordial.

A parte autora foi intimada para promover os atos e as diligências que lhe incumbia (ID 446771335), mas ficou silente por mais de 30 dias.

Destaque-se que, na intimação da parte autora, fez-se constar a advertência de que, caso silente, o processo seria extinto sem resolução do mérito.

Mas a parte autora ignorou por completo o comando do Juízo.

A bem da verdade, o processo encontra-se sem qualquer manifestação das partes há muitos anos. É o breve relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

O processo se encontra sem qualquer impulso do interessado há muitos anos.

Como se disse, a parte autora foi intimada para promover os atos e as diligências que lhe incumbia, mas ficou silente por mais de 30 dias.

Dispõe o Código Processual Civil que se extingue o processo sem resolução do mérito quando, dentre outras hipóteses: a) ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes, e b) quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.

Nesses casos, o Juiz declarará a extinção do processo sem resolução do mérito se a parte, intimada, não suprir a falta em 05 (cinco), dias nos termos do artigo 485, §§ 1º e 2º, do CPC.

Se é certo que o Código de Processo Civil de 2015 trouxe o princípio da primazia da resolução do mérito, também o fez no tocante àqueles da eficiência e cooperação.

Preocupou-se o legislador em trazer equilíbrio à relação processual, não havendo preponderância entre aqueles.

Prova disto é que elencou no mesmo dispositivo - art 6º - a cooperação e a primazia da resolução do mérito, para que não restasse dúvidas de que só se atingirá o segundo realizando-se o primeiro.

A eficiência, no art. 8º, substitui, por opção legislativa, a economia processual, deixando claro que o Juiz, ao presidir o processo, deve buscar o máximo de finalidade com o mínimo de recursos, sob uma perspectiva macro, qual seja, o acervo da Unidade Judiciária.

O Magistrado não figura apenas como gestor do processo, mas também da Vara, e deve encontrar soluções que se mostrem eficientes tanto para os processos individualmente quanto para o funcionamento daquela, e, consequentemente, para os jurisdicionados, vistos enquanto coletividade.

Noutro giro, analisando o fluxo desta Unidade Judiciária em sede de Inspeção de Assunção, foram localizados processos paralisados há anos, seguido de um total abandono de fato.

Não há de se olvidar do impulso oficial que deve ser dado aos processos, mas resta evidente neste caderno processual que a falta daquele foi tolerada pelas partes por período superior ao indicado pelo legislador para caracterizar a negligência processual.

Dessa forma, se tem como solução adequada a alcançar a eficiência a extinção, retirando do acervo da Vara processo que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso deste feito.

Nesse sentido, destaco o julgamento proferido pela Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, de Relatoria da Desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia: APELAÇÃO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA.

SANEAMENTO DA UNIDADE JUDICIÁRIA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO.

OPORTUNIDADE POSTERGADA PARA O MOMENTO DA APELAÇÃO.

INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CIÊNCIA DETERMINADA NA PRÓPRIA SENTENÇA.

PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.

RACIONALIDADE DO TRABALHO NO PRIMEIRO GRAU.

PROCESSO PARALISADO HÁ VINTE ANOS A PRETEXTO DE TENTAR LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR.

APELAÇÃO QUE NÃO INDICA PRECISAMENTE O INTERESSE NA MANUTENÇÃO DO CURSO DO PROCESSO.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PRÁTICAS A TORNAR ÚTIL O PROSSEGUIMENTO.

APELO NÃO PROVIDO. 1.

Sentença proferida em atividade de saneamento, de valorização do primeiro grau de jurisdição, que extinguiu, por abandono, processos que presumidamente não interessavam mais às partes por estarem há longos anos sem qualquer manifestação de interesse. 2.

Postergação da oportunidade de manifestação de interesse para o momento da Apelação.

Judiciário que faz um "balanço de culpas" e assume o dever de intimar pessoalmente as partes para ciência da sentença e oportuniza a manifestação de interesse em prazo maior do que o inicialmente previsto no CPC, a ser apreciado em Apelação, quiçá em juízo de retratação.

Ausência de prejuízo. 3.

Razões de apelação que apenas invocam a aplicação literal de dispositivos legais sobre o contraditório, sem demonstrar efetivamente o interesse na manutenção do curso do processo que está há mais de duas décadas paralisado por pedido do Apelante.

A demonstração de interesse não se dá com a mera declaração de vontade, mas com a prática ou ao menos a indicação de atos efetivos de impulso processual.

Chamado judicial não atendido.

A aplicação dos artigos 9º, 10 e 485, § 1º do CPC não pode ser dissociada do dever de cooperação do artigo 6º, do CPC, sob pena de representar abuso do direito processual. 4.

A pretensão executória do Apelante não foi fulminada, como poderia ter ocorrido caso fosse declarada a prescrição intercorrente.

Poderá o Exequente propor nova ação dentro do seu prazo prescricional, caso entenda viável. 5.

Deve o colegiado ter em conta tal realidade e a repercussão que o acolhimento de pretensões desmotivadas como a dos autos pode acarretar no trabalho de saneamento promovido no contexto de valorização do primeiro grau.

Fazer retornar para a unidade saneada um volume grande de processos natimortos, como uma execução contra devedor sem bens, sem qualquer benefício prático real para as partes é consequência negativa a ser considerada. 6.

Apelo não provido. (TJ-BA - APL: 00001611619968050105, Relator: Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/01/2019).

E, considerado, no caso, o lapso temporal muito superior àquele exigido pelo legislador para caracterizar a negligência da parte autora ou o abandono da causa, dispensa-se a exigência da intimação pessoal art. 485, §1º, do CPC, por não se coadunar com a eficiência, podendo eventual efetivo interesse da parte na manutenção do processo em curso ser apreciado em juízo de retratação - art. 485, §7º, do CPC, providência já pontuada no parágrafo anterior.

Ressalve-se que não se vislumbra prejuízo à parte, pois a sua intimação antecipada para se manifestar em 5 (cinco) dias - art. 485, §1º, do CPC, pode ser substituída pela intimação da sentença, com prazo de 15 (quinze) dias para recurso, do qual cabe juízo de retratação - art. 485, §7º - restabelecendo o curso do processo se convencido o julgador que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento.

De igual modo, a extinção sem resolução do mérito, nos moldes aqui consignados, não induz à formação de coisa julgada material, razão pela qual, se não prescrita a pretensão, poderia a parte, eventualmente, ajuizar nova ação.

Inexiste prejuízo, portanto.

DISPOSITIVO Posto isso, com base nos arts. 6º, 8º, 485, II, III, §§ 1º e 7º, todos do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Custas e honorários sucumbenciais (no montante de 10% do valor da causa) pela parte autora.

Sendo a parte autora uma pessoa física e, considerando que os documentos juntados aos autos ratificam a presunção de hipossuficiência que milita em seu favor (art. 99, parágrafo 3o, do CPC), defiro a gratuidade da justiça.

Por tais razões, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, parágrafo 3o, do CPC.

Tendo em vista o quanto disposto no art. 1.000 do CPC, arquive-se imediatamente os presentes autos, independente de qualquer prazo.

Tal não causa prejuízo às partes, pois, na remota hipótese de haver recurso, o Cartório deverá desarquivar os autos sem qualquer ônus às partes, submetendo o feito à conclusão para apreciação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, por DJE ou sistema.

Cumpra-se.

Arquivem-se, com baixa no acervo desta unidade.

Em observância ao princípio da celeridade, atribuo a este despacho força de mandado/ofício/carta ou qualquer outro expediente necessário para a sua comunicação.

P.C.I.

Pojuca, data registrada no sistema.

Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito Substituto
28/09/2024 19:04

Baixa Definitiva
28/09/2024 19:04

Arquivado Definitivamente
27/09/2024 16:20

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
27/09/2024 09:46

Conclusos para julgamento
26/09/2024 10:28

Conclusos para decisão
22/06/2024 18:02

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO CORREIA DOS SANTOS em 27/05/2024 23:59.
14/06/2024 02:57

Publicado Despacho em 20/05/2024.
14/06/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
13/05/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 23:41

Decorrido prazo de LAUDEMILSON CARDOSO ARAUJO em 14/07/2023 23:59.
26/10/2023 23:41

Decorrido prazo de LAUDEMILSON CARDOSO ARAUJO em 14/07/2023 23:59.
26/10/2023 23:41

Decorrido prazo de ROSEMEIRE APARECIDA MAZETTI MENDES em 14/07/2023 23:59.
19/10/2023 07:55

Conclusos para despacho
19/10/2023 07:54

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada para 11/10/2023 08:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA.
11/10/2023 08:57

Juntada de ata da audiência
07/08/2023 08:07

Decorrido prazo de ROSEMEIRE APARECIDA MAZETTI MENDES em 14/07/2023 23:59.
07/07/2023 20:52

Publicado Intimação em 06/07/2023.
07/07/2023 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
07/07/2023 20:29

Publicado Intimação em 06/07/2023.
07/07/2023 20:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
07/07/2023 19:16

Publicado Intimação em 06/07/2023.
07/07/2023 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
07/07/2023 02:30

Publicado Intimação em 06/07/2023.
07/07/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2023 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2023 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2023 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2023 07:48

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO designada para 11/10/2023 08:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA.
05/07/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 10:54

Expedição de intimação.
17/10/2022 10:54

Expedição de intimação.
17/10/2022 10:54

Expedição de intimação.
17/10/2022 10:54

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2022 18:03

Conclusos para despacho
15/07/2016 00:22

Decorrido prazo de ROSEMEIRE APARECIDA MAZETTI MENDES em 14/07/2016 23:59:59.
05/07/2016 05:29

Decorrido prazo de LAUDEMILSON CARDOSO ARAUJO em 04/07/2016 23:59:59.
29/06/2016 10:08

Juntada de Certidão
27/06/2016 12:30

Juntada de Petição de comunicações
22/06/2016 11:20

Expedição de intimação.
22/06/2016 11:20

Expedição de intimação.
22/06/2016 11:20

Expedição de intimação.
21/06/2016 14:05

Concedida a Antecipação de tutela
21/06/2016 13:46

Conclusos para despacho
15/06/2016 16:44

Juntada de Petição de petição
14/06/2016 11:47

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
13/06/2016 10:40

Expedição de intimação.
08/06/2016 00:15

Decorrido prazo de ANA MARIA DE JESUS DOS SANTOS em 07/06/2016 23:59:59.
24/05/2016 22:10

Juntada de Petição de contestação
06/05/2016 11:10

Expedição de intimação.
18/10/2015 01:02

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO CORREIA DOS SANTOS em 16/10/2015 23:59:59.
16/10/2015 11:53

Juntada de Petição de petição
15/10/2015 11:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2015 15:21

Expedição de citação.
14/10/2015 15:21

Expedição de intimação.
14/10/2015 14:33

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2015 09:58

Conclusos para decisão
01/10/2015 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2015

Ultima Atualização
28/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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