04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0507061-46.2014.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Estado Da Bahia Apelante: Tigre S.a. - Tubos E Conexoes Advogado: Mauricio Garcia Pallares Zockun (OAB:SP156594-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0507061-46.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: TIGRE S.A. - TUBOS E CONEXOES Advogado(s): MAURICIO GARCIA PALLARES ZOCKUN (OAB:SP156594-A) APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto por TIGRE S.A.

PARTICIPAÇÕES, com fundamento no art. 1.042, do Código de Processo Civil (ID 37927098), em face da decisão que, proferida por esta 2ª Vice-Presidência, com arrimo no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmitiu o Recurso Especial manejado pelo ora agravante (ID 45291612).

Após a manutenção da decisão agravada, o Agravo foi remetido ao Superior Tribunal de Justiça, onde foi autuado como AREsp n.º 2.476.699/BA.

O Ministro Presidente determinou a devolução dos autos à Corte de origem, com determinação de observância do Tema 1099, da Sistemática da Repercussão Geral (ID 64779966): É o relatório.

Insta destacar que o recorrente interpôs Recurso Especial (ID 31022699) com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Quarta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, negou provimento ao apelo, mantendo incólume a sentença vergastada (ID 23367969): Nesse sentido, faz-se necessário observar o teor do leading case relacionado à matéria discutida na irresignação, qual seja, o ARE 1255885 (Tema 1099).

Vejamos: Tema 1099: Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia.

Dito isto, cumpre trazer à baila trecho do aresto recorrido: [...] No mérito, o art. 13, 8 4º, II, da LC 87/96 é expresso ao: especificar os custos de produção que devem ser inclusos3 na base de cálculo do ICMS incidente sobre transferências. as interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos dass mesma pessoa jurídica. […] Percebe-se que a determinação da base de cálculo do 5 ICMS nas operações em análise não adota a definição ampla de custo de produção que é abraçada pelas contabilidade de custos, mas sim uma definição específica para fins de tributação das referidas operações.

Dessa é forma, caso o legislador tivesse a intenção de aplicar os conceito amplo, não teria ele feito a ressalva contida no aludido artigo 13, § 4°, II, da LC nº 87/96, que restringe de forma expressa os itens que a contabilidade normalmente associa ao custo de produção.

Ressalte-se ainda que, para as transferências realizadas por comerciantes e por industriais, para seus respectivos estabelecimentos em outras Unidades Federadas, não há que se falar em aplicação da Súmula 166 do STJ, vez que a 8 LC 87/96 traz normatização acerca da base de cálculo para’ a apuração do ICMS, evitando-se, deste modo, conflitos deg competéncia entre os Entes Federados no que tange ad repartição da receita do ICMS.

Assim, em atenção ao entendimento firmado pela Corte Suprema, imperiosa a aplicação do quanto disposto no art. 1.030, incisos I e II, alínea “a”, do Código de Processo Civil.

Nesse contexto, por precaução, ante a existência de precedente qualificado quanto a matéria discutida neste caderno processual, amparado no art. 1.030, inciso II, do Código de Ritos e art. 86-D, inciso III, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, encaminhem-se os presentes autos ao Órgão Julgador para que verifique se é hipótese de retratação por órgão colegiado.

Após a análise pelo Órgão Julgador, independente do seu teor, retornem os autos à Seção de Recursos para o processamento dos recursos interpostos e dirigidos aos Tribunais Superiores Publique-se.

Intimem-se.

Salvador (BA), 30 de setembro de 2024.

Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente fb
04/10/2022 11:21

Incluído em pauta para 17/10/2022 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
29/09/2022 09:24

Solicitado dia de julgamento
27/09/2022 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/09/2022 23:59.
19/09/2022 12:01

Conclusos #Não preenchido#
18/09/2022 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 09:39

Expedição de Certidão.
06/09/2022 08:37

Publicado Despacho em 06/09/2022.
06/09/2022 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
05/09/2022 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/09/2022 12:58

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 14:17

Conclusos #Não preenchido#
22/07/2022 14:17

Juntada de certidão
07/07/2022 17:41

Juntada de certidão
12/05/2022 00:49

Decorrido prazo de TIGRE S.A. - TUBOS E CONEXOES em 11/05/2022 23:59.
11/05/2022 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/05/2022 23:59.
13/04/2022 10:05

Publicado Despacho em 13/04/2022.
13/04/2022 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022
12/04/2022 09:39

Expedição de Certidão.
12/04/2022 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/04/2022 22:12

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 19:21

Conclusos #Não preenchido#
25/02/2022 19:17

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2022 11:24

Juntada de informações judiciais
28/01/2022 11:36

Expedição de Certidão.
27/01/2022 10:10

Publicado Ato Ordinatório de Virtualização de Autos Físicos em 27/01/2022.
27/01/2022 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
26/01/2022 09:13

Cominicação eletrônica
26/01/2022 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
30/12/2021 01:57

Devolvidos os autos
12/08/2021 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
10/08/2021 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
02/08/2021 00:00

Julgamento
30/07/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
30/07/2021 00:00

Expedição de Certidão
30/07/2021 00:00

Expedição de Certidão
24/07/2021 00:00

Não-Provimento
20/07/2021 00:00

Julgado
12/07/2021 00:00

Publicação
22/06/2021 00:00

Adiado
14/06/2021 00:00

Publicação
09/06/2021 00:00

Inclusão em pauta
21/05/2021 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
11/05/2021 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
07/04/2021 00:00

Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
25/02/2021 00:00

Recebido do SECOMGE
23/02/2021 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
23/02/2021 00:00

Expedição de Termo
23/02/2021 00:00

Redistribuição por Prevenção ao Magistrado
23/02/2021 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE
22/02/2021 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: SECOMGE
22/02/2021 00:00

Expedição de Certidão
18/02/2021 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
18/02/2021 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
15/02/2021 00:00

Publicação
11/02/2021 00:00

Decisão Cadastrada
11/02/2021 00:00

Incompetência
02/09/2020 00:00

Recebido do SECOMGE
31/07/2020 00:00

Publicação
30/07/2020 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
29/07/2020 00:00

Expedição de Termo
29/07/2020 00:00

Distribuição por Sorteio
29/07/2020 00:00

Expedição de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
24/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001746-60.2024.8.05.0274

Condominio Residencial Vivenda das Orqui...

Leidia Miriam Lima Viana

Advogado: Claudio Marcelo Baiak

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 07/02/2024 13:53

Exibir Processo

Processo nº 8051256-56.2022.8.05.0001

Lucijairo Silva Santana

Banco Itaucard S.A.

Advogado: Antonio Braz da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/04/2022 09:51

Exibir Processo

Processo nº 8054979-83.2022.8.05.0001

Mariana Sacramento Santos

Municipio de Salvador

Advogado: Cleber de Jesus da Paixao

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/05/2022 09:32

Exibir Processo

Processo nº 8018188-22.2023.8.05.0150

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Alciene Moreira de Souza Novaes

Advogado: Luis Ferreira de Moraes Filho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/07/2023 11:51

Exibir Processo

Processo nº 0507061-46.2014.8.05.0001

Tigre S.A. - Tubos e Conexoes

Estado da Bahia

Advogado: Mauricio Garcia Pallares Zockun

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/02/2014 07:49

Exibir Processo