05/08/2024 03:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/07/2024 23:59.
17/07/2024 11:17

Juntada de informação
16/07/2024 13:50

Baixa Definitiva
16/07/2024 13:50

Arquivado Definitivamente
16/07/2024 13:50

Expedição de Mandado.
13/07/2024 23:04

Decorrido prazo de ADEILMA SILVA BARBOSA em 10/04/2024 23:59.
13/07/2024 23:04

Decorrido prazo de CICERO CRISPIM BARBOSA em 10/04/2024 23:59.
08/07/2024 07:40

Expedição de Mandado.
06/07/2024 02:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/04/2024 23:59.
05/07/2024 12:10

Expedição de Mandado.
05/07/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 11:34

Conclusos para despacho
05/07/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 13:53

Expedição de Mandado.
15/04/2024 13:52

Expedição de Mandado.
06/04/2024 13:36

Publicado Intimação em 25/03/2024.
06/04/2024 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
06/04/2024 13:36

Publicado Intimação em 25/03/2024.
06/04/2024 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
06/04/2024 13:36

Publicado Intimação em 25/03/2024.
06/04/2024 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
05/04/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 10:59

Expedição de intimação.
21/03/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 03:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 02:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/01/2024 23:59.
17/01/2024 04:46

Decorrido prazo de ADEILMA SILVA BARBOSA em 18/12/2023 23:59.
17/01/2024 04:46

Decorrido prazo de MARCOS ROGERIO CIPRIANO DA SILVA em 18/12/2023 23:59.
17/01/2024 04:46

Decorrido prazo de CICERO CRISPIM BARBOSA em 18/12/2023 23:59.
17/01/2024 04:46

Decorrido prazo de ADEILMA SILVA BARBOSA em 18/12/2023 23:59.
17/01/2024 04:46

Decorrido prazo de MARCOS ROGERIO CIPRIANO DA SILVA em 18/12/2023 23:59.
17/01/2024 04:46

Decorrido prazo de CICERO CRISPIM BARBOSA em 18/12/2023 23:59.
17/01/2024 01:51

Decorrido prazo de ADEILMA SILVA BARBOSA em 18/12/2023 23:59.
17/01/2024 01:51

Decorrido prazo de MARCOS ROGERIO CIPRIANO DA SILVA em 18/12/2023 23:59.
17/01/2024 01:51

Decorrido prazo de CICERO CRISPIM BARBOSA em 18/12/2023 23:59.
17/01/2024 01:32

Decorrido prazo de ADEILMA SILVA BARBOSA em 18/12/2023 23:59.
17/01/2024 01:32

Decorrido prazo de MARCOS ROGERIO CIPRIANO DA SILVA em 18/12/2023 23:59.
17/01/2024 01:32

Decorrido prazo de CICERO CRISPIM BARBOSA em 18/12/2023 23:59.
17/01/2024 01:31

Decorrido prazo de ADEILMA SILVA BARBOSA em 18/12/2023 23:59.
17/01/2024 01:31

Decorrido prazo de MARCOS ROGERIO CIPRIANO DA SILVA em 18/12/2023 23:59.
17/01/2024 01:31

Decorrido prazo de CICERO CRISPIM BARBOSA em 18/12/2023 23:59.
11/12/2023 08:58

Publicado Intimação em 23/11/2023.
11/12/2023 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
22/11/2023 07:06

Expedição de intimação.
22/11/2023 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/11/2023 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/11/2023 06:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/11/2023 06:33

Conclusos para julgamento
18/10/2023 23:33

Decorrido prazo de CICERO CRISPIM BARBOSA em 06/10/2023 23:59.
18/10/2023 18:53

Decorrido prazo de CICERO CRISPIM BARBOSA em 06/10/2023 23:59.
18/10/2023 18:53

Decorrido prazo de CICERO CRISPIM BARBOSA em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 15:27

Decorrido prazo de MARCOS ROGERIO CIPRIANO DA SILVA em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 05:28

Decorrido prazo de MARCOS ROGERIO CIPRIANO DA SILVA em 06/10/2023 23:59.
18/09/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 17:48

Publicado Intimação em 14/09/2023.
15/09/2023 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
14/09/2023 23:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/08/2023 23:59.
14/09/2023 22:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/08/2023 23:59.
14/09/2023 22:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/08/2023 23:59.
14/09/2023 21:32

Decorrido prazo de CICERO CRISPIM BARBOSA em 19/07/2023 23:59.
14/09/2023 19:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/08/2023 23:59.
14/09/2023 11:07

Conclusos para despacho
13/09/2023 09:13

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2023 08:02

Expedição de intimação.
13/09/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 08:10

Decorrido prazo de ADEILMA SILVA BARBOSA em 19/07/2023 23:59.
14/07/2023 09:19

Expedição de intimação.
14/07/2023 09:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/07/2023 00:31

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 08:54

Conclusos para decisão
12/07/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 02:51

Publicado Intimação em 04/07/2023.
05/07/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
05/07/2023 02:51

Publicado Intimação em 04/07/2023.
05/07/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
05/07/2023 02:50

Publicado Intimação em 04/07/2023.
05/07/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
30/06/2023 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/06/2023 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/06/2023 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/06/2023 18:27

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/04/2023 23:59.
27/04/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8000894-37.2021.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Autor: Adriana De Souza Ferreira Advogado: Marcos Rogerio Cipriano Da Silva (OAB:BA21895) Advogado: Cicero Crispim Barbosa (OAB:PE26037) Advogado: Adeilma Silva Barbosa (OAB:BA19205) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Perito Do Juízo: Calisio De Jesus Dos Santos Neto Registrado(a) Civilmente Como Calisio De Jesus Dos Santos Neto Intimação: Vistos, etc.

ADRIANA DE SOUZA FERREIRA, devidamente qualificada na peça vestibular, ajuizou, perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, ação visando a concessão de Auxílio Doença por Acidente de Trabalho C/C Pedido de Tutela Antecipada em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Aduz, em síntese que não possui capacidade para o labor em razão de “ sequela de lesão do membro inferior, Entorse e distensão do tornozelo, contusão do tornozelo (CID S-93.2, S-93.4, T-93.2) decorrente de acidente de trabalho, datada de 17/07/2020, motivo que a levou a postular junto ao INSS, em 19/09/2020, a concessão do Auxílio Doença Acidentário (B-91), que indeferiu tal pedido sob o argumento “66-incapacidade anterior ao início/reinicio da contribuição”.

Ante o fato relatado, busca judicialmente a concessão do mencionado benefício.

Juntou com a inicial documentos.

Regularmente citado, o INSS em sua peça defensiva justificou o indeferimento de concessão do benefício pleiteado em razão de ainda não ter sido realizada perícia, restando prejudicada a análise do quadro da segurada.

O autor se manifestou em réplica.

Foi determinada por este juízo a realização de pericia médica.

O laudo pericial foi acostado aos autos, não havendo impugnação das partes.

Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório, decido.

Em matéria de concessão de benefício previdenciário, importante o registro de que ao agente público, não é dado qualquer margem de discricionariedade no apreciar se deve ou não deferir a manutenção/restabelecimento do pagamento de determinado benefício, já que tais atos estão vinculados a critérios legais objetivos, dos quais não pode o servidor afastar-se, por imperativo do princípio da legalidade.

Afinal, se para o âmbito privado vige a máxima de que se é permitido fazer tudo que não está proibido, para o setor público, ao revés, vigora a regra de que só é dado ao agente público fazer o que a lei autoriza.

Extrai-se da CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho de Id 93810404 que a autora estava em pleno labor quando, no dia 17/07/2020, sofreu acidente de trabalho - choque com escada em movimento que lhe atingiu o tornozelo esquerdo - entorse e distensão no tornozelo.

A perícia judicial, realizada em 30/09/2021, é conclusiva e categórica em afirmar que “a pericianda apresenta incapacidade total temporária decorrente de complicação por acidente típico." Nesse sentido, não há qualquer dúvida, à luz dos documentos colacionados, notadamente do laudo pericial, de que a autora permaneceu incapacitada para o exercício de sua atividade habitual após o indeferimento administrativo de concessão do auxílio por incapacidade temporária.

Preceitua o Art. 42 da Lei 8.213/91: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Art. 60.

O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Por fim, faço os seguintes registros quanto à incidência da correção monetária e juros de mora nas dívidas suportadas pelo INSS.

No tocante a incidência de correção monetária aplicada ao caso em riste, deve ser observada a seguinte tabela:ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);- URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94);- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);- INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp n.º 1.103.122/PR) No que diz respeito aos juros de mora, a partir do REsp 1.270.439/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a manifestação do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.357 e 4.425 'ratificou o entendimento de que nas condenações impostas à Fazenda Pública após 29.06.2009, de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança'(MS 18.217.

Rel.

Min.Eliana Calmon. 1ª Turma STJ), pois a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/99 reconhecida afetou, no particular, apenas o índice de correção monetária.

Assim, até 30.06.2009 os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de 30.06.2009, por força da Lei n.º 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial de aplicado à caderneta de poupança, nos termos dos acórdãos do TRF da 4ª Região: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001556-50.2013.404.7209/SC, Relator Desembargador RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, em 18/12/2013 e EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002340-73.2012.404.7205/SC, Relator Desembargador NÉFI CORDEIRO.

Em harmonia com todo exposto, com fundamento no Art. 59 e 60 da Lei 8.213/1991 c/c Art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito desta demanda julgando PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, no sentido de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder imediatamente o benefício AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO à senhora ADRIANA DE SOUZA FERREIRA, com o pagamento das diferenças financeiras correlatas desde 19/09/2020 (data do indeferimento do pedido administrativo), valores que deverão sofrer correção monetária e sobre os quais incidirão juros de mora, na forma da fundamentação acima, sendo autorizada a compensação de eventuais valores pagos por parte do INSS a qualquer título.

Em virtude da sucumbência, condeno a demandada no pagamento de honorários advocatícios, estes a serem calculados em percentual sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §3º, do CPC, quando da liquidação da sentença.

Obedecendo ao mandamento legal contido no Art. 496, NCPC, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça, enquanto órgão de apelação, como condição objetiva de eficácia desta decisão judicial.

Sem condenação em custas processuais (art. 4º, I, da Lei 9.289/96; art. 24-A da MP 2.180-35/01, e do art. 8º, § 1º da Lei 8.620/92).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquive-se.

Juazeiro, BA, 15/02/2023.

Cristiano Queiroz Vasconcelos.

Juiz de Direito
15/02/2023 20:39

Expedição de intimação.
15/02/2023 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/02/2023 18:17

Expedição de intimação.
15/02/2023 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/02/2023 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/02/2023 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/02/2023 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/02/2023 18:16

Julgado procedente o pedido
02/05/2022 09:59

Conclusos para julgamento
30/04/2022 04:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/04/2022 23:59.
30/04/2022 02:41

Decorrido prazo de CICERO CRISPIM BARBOSA em 29/04/2022 23:59.
30/04/2022 02:41

Decorrido prazo de ADEILMA SILVA BARBOSA em 29/04/2022 23:59.
30/04/2022 02:41

Decorrido prazo de MARCOS ROGERIO CIPRIANO DA SILVA em 29/04/2022 23:59.
30/04/2022 02:41

Decorrido prazo de ADRIANA DE SOUZA FERREIRA em 29/04/2022 23:59.
12/04/2022 12:34

Publicado Intimação em 01/04/2022.
12/04/2022 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
12/04/2022 12:33

Publicado Intimação em 01/04/2022.
12/04/2022 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
12/04/2022 12:33

Publicado Intimação em 01/04/2022.
12/04/2022 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
12/04/2022 12:33

Publicado Intimação em 01/04/2022.
12/04/2022 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
31/03/2022 09:50

Expedição de intimação.
31/03/2022 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/03/2022 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/03/2022 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/03/2022 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/03/2022 06:11

Expedição de intimação.
31/03/2022 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/03/2022 06:11

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 09:19

Desentranhado o documento
30/03/2022 09:17

Conclusos para despacho
30/03/2022 09:16

Expedição de intimação.
30/03/2022 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/12/2021 04:57

Decorrido prazo de CICERO CRISPIM BARBOSA em 30/11/2021 23:59.
04/12/2021 04:57

Decorrido prazo de ADEILMA SILVA BARBOSA em 30/11/2021 23:59.
01/12/2021 01:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/11/2021 23:59.
15/11/2021 23:10

Conclusos para despacho
13/11/2021 02:27

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 10:16

Juntada de Petição de petição
06/11/2021 13:25

Publicado Intimação em 05/11/2021.
06/11/2021 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021
04/11/2021 11:34

Expedição de intimação.
04/11/2021 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/11/2021 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/11/2021 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/11/2021 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/11/2021 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/11/2021 11:31

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 11:23

Juntada de laudo pericial
30/10/2021 11:23

Decorrido prazo de CICERO CRISPIM BARBOSA em 24/09/2021 23:59.
28/10/2021 16:00

Decorrido prazo de ADEILMA SILVA BARBOSA em 24/09/2021 23:59.
28/10/2021 16:00

Decorrido prazo de MARCOS ROGERIO CIPRIANO DA SILVA em 24/09/2021 23:59.
28/10/2021 16:00

Decorrido prazo de ADRIANA DE SOUZA FERREIRA em 24/09/2021 23:59.
28/10/2021 12:37

Decorrido prazo de CICERO CRISPIM BARBOSA em 24/09/2021 23:59.
28/10/2021 06:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 22/09/2021 23:59.
21/10/2021 23:12

Decorrido prazo de ADEILMA SILVA BARBOSA em 24/09/2021 23:59.
21/10/2021 23:12

Decorrido prazo de MARCOS ROGERIO CIPRIANO DA SILVA em 24/09/2021 23:59.
04/10/2021 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/10/2021 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/10/2021 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/10/2021 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2021 04:10

Publicado Intimação em 16/09/2021.
03/10/2021 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2021
03/10/2021 04:10

Publicado Intimação em 16/09/2021.
03/10/2021 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2021
03/10/2021 04:09

Publicado Intimação em 16/09/2021.
03/10/2021 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2021
23/09/2021 12:03

Publicado Intimação em 20/09/2021.
23/09/2021 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
22/09/2021 18:12

Publicado Intimação em 20/09/2021.
22/09/2021 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
22/09/2021 18:12

Publicado Intimação em 20/09/2021.
22/09/2021 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
22/09/2021 18:11

Publicado Intimação em 20/09/2021.
22/09/2021 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
17/09/2021 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/09/2021 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/09/2021 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/09/2021 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/09/2021 15:46

Juntada de Petição de petição
15/09/2021 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2021 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2021 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2021 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2021 08:49

Expedição de intimação.
15/09/2021 08:49

Expedição de intimação.
15/09/2021 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2021 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2021 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2021 08:49

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 08:19

Expedição de intimação.
14/09/2021 08:19

Expedição de intimação.
14/09/2021 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/09/2021 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/09/2021 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/09/2021 08:07

Expedição de intimação.
14/09/2021 08:07

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 08:04

Juntada de informação
31/08/2021 21:34

Juntada de intimação
31/08/2021 21:32

Juntada de acesso aos autos
25/08/2021 14:08

Expedição de intimação.
25/08/2021 14:08

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 10:24

Conclusos para despacho
25/08/2021 10:24

Expedição de intimação.
11/07/2021 02:12

Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2021.
11/07/2021 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021
05/07/2021 16:09

Juntada de informação
16/06/2021 20:55

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 14/06/2021 23:59.
06/06/2021 13:50

Juntada de Petição de petição
04/06/2021 10:11

Juntada de Petição de petição
28/05/2021 01:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/05/2021 23:59.
26/05/2021 16:24

Expedição de intimação.
26/05/2021 16:21

Expedição de intimação.
26/05/2021 16:21

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 09:03

Juntada de Petição de petição
20/05/2021 01:39

Decorrido prazo de ADRIANA DE SOUZA FERREIRA em 19/05/2021 23:59.
11/05/2021 09:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/05/2021 23:59.
05/05/2021 18:35

Juntada de Petição de petição
30/04/2021 10:29

Expedição de intimação.
30/04/2021 10:27

Expedição de despacho.
30/04/2021 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/04/2021 06:37

Publicado Despacho em 27/04/2021.
29/04/2021 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
27/04/2021 21:13

Juntada de Petição de petição
26/04/2021 13:51

Expedição de despacho.
26/04/2021 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/04/2021 08:23

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021 08:05

Conclusos para despacho
20/04/2021 16:57

Juntada de Petição de petição
16/04/2021 13:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/04/2021 23:59.
25/03/2021 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/03/2021 09:39

Ato ordinatório praticado
19/03/2021 13:51

Juntada de Petição de contestação
19/03/2021 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2021 10:42

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
11/03/2021 08:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/03/2021 11:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/03/2021 17:52

Expedição de Mandado.
04/03/2021 17:42

Juntada de acesso aos autos
01/03/2021 07:40

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2021 09:47

Conclusos para decisão
26/02/2021 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2021

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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