17/02/2025 13:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
17/02/2025 13:23

Juntada de Certidão
12/02/2025 05:52

Decorrido prazo de FILIPE DE ALMEIDA GARCIA LORENZO em 17/10/2024 23:59.
12/02/2025 05:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:14

Publicado Sentença em 03/10/2024.
22/10/2024 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
08/10/2024 14:50

Juntada de Petição de contra-razões
08/10/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8069740-85.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Filipe De Almeida Garcia Lorenzo Advogado: Genalvo Herbert Cavalcante Barbosa (OAB:BA32977) Advogado: Soraya Gomes Olivense Barbosa (OAB:BA39607) Requerido: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8069740-85.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: FILIPE DE ALMEIDA GARCIA LORENZO Advogado(s): GENALVO HERBERT CAVALCANTE BARBOSA (OAB:BA32977), SORAYA GOMES OLIVENSE BARBOSA (OAB:BA39607) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos peloMUNICÍPIO DE SALVADOR em face da Sentença, sob o argumento de ocorrência de obscuridade no julgado.

Em suas razões, a parte embargante defende a necessidade de esclarecimento quanto ao conceito de piso salarial, especialmente se, no seu cômputo, estariam contempladas gratificações genéricas e pagas a todos os integrantes da carreira.

A parte embargada manifestou-se pela rejeição dos embargos.

Assim, requereu o acolhimento dos embargos para sanar o suposto vício apontado.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Tempestivo o recurso, passo a apreciá-lo.

Conforme entabula o art. 1.022, I, II e III, do NCPC, os embargos declaratórios têm por escopo esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material.

Da análise do comando decisório, não vislumbro a existência do vício ventilado.

Todas as provas produzidas no curso da ação foram devidamente aquilatadas, de modo a estabelecer o convencimento deste Juízo exatamente como foi indicado no ato ora hostilizado.

A sentença embargada é extremamente clara ao declarar que a implementação do piso salarial deve pautar-se no vencimento básico, e não na remuneração global, a qual engloba outras vantagens.

Contudo, não vislumbro que o questionamento promovido enquadre-se em prática de litigância de má-fé, a ensejar a imposição da multa pugnada pela parte embargada.

Pelo exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo a Sentença hostilizada incólume em todos os seus termos.

Intime-se.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 1 de outubro de 2024.

REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
01/10/2024 16:33

Cominicação eletrônica
01/10/2024 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 16:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/06/2024 18:14

Conclusos para julgamento
22/03/2024 01:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/03/2024 23:59.
11/03/2024 09:37

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
11/03/2024 07:15

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 00:11

Publicado Sentença em 06/03/2024.
07/03/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
03/03/2024 21:29

Comunicação eletrônica
03/03/2024 21:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2024
03/03/2024 21:29

Julgado procedente em parte o pedido
13/10/2023 18:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/09/2023 23:59.
10/10/2023 15:19

Conclusos para julgamento
04/09/2023 16:06

Juntada de Petição de réplica
04/09/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 18:12

Inclusão no Juízo 100% Digital
01/06/2023 18:12

Comunicação eletrônica
01/06/2023 18:12

Distribuído por sorteio
01/06/2023 18:12

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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