12/02/2025 02:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAMARI em 10/02/2025 23:59.
06/02/2025 15:54

Decorrido prazo de MARILENE BORGES DE SOUZA em 04/02/2025 23:59.
05/01/2025 21:11

Publicado Intimação em 22/11/2024.
05/01/2025 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
26/12/2024 14:56

Baixa Definitiva
26/12/2024 14:56

Arquivado Definitivamente
20/12/2024 13:42

Juntada de Alvará
17/12/2024 14:43

Juntada de Certidão
17/12/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 18:04

Expedição de intimação.
18/11/2024 17:23

Expedição de intimação.
18/11/2024 17:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/11/2024 19:00

Conclusos para julgamento
14/11/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 18:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAMARI em 01/11/2024 23:59.
04/11/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 09:47

Expedição de intimação.
05/10/2024 09:44

Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)
05/10/2024 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU INTIMAÇÃO 8000236-79.2019.8.05.0082 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Gandu Requerente: Marilene Borges De Souza Advogado: Leandro Santos Barreto (OAB:BA21234) Requerido: Municipio De Itamari Advogado: Bruno De Melo Santana (OAB:BA66233) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000236-79.2019.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU REQUERENTE: MARILENE BORGES DE SOUZA Advogado(s): LEANDRO SANTOS BARRETO (OAB:BA21234) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAMARI Advogado(s): PLINIO JOSE DA SILVA SOBRINHO (OAB:BA22522), BRUNO DE MELO SANTANA registrado(a) civilmente como BRUNO DE MELO SANTANA (OAB:BA66233) DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença onde o MUNICÍPIO DE ITAMARI deixou decorrer o prazo legal sem promover o pagamento de RPV.

Intimado para se manifestar a respeito da inadimplência, o executado permaneceu inerte.

Pois bem.

Com relação ao sequestro de valores, a Requisição de pagamento de obrigações de Pequeno Valor (RPV) não se submete à ordem cronológica dos precatórios (CF, art. 100, § 3º), mas sim a um procedimento distinto.

Nesse caso, a requisição é feita diretamente pelo juiz à entidade devedora, nos termos do disposto no artigo 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: (...) II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Em consonância com o artigo 100, § 3º, da Carta Magna, a Lei Federal n. 12.153/2009 prevê que, uma vez escoado o prazo para pagamento, o Magistrado determinará o sequestro do valor objeto do requisitório de pequeno valor, in verbis: Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I - no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3º do art. 100 da Constituição Federal; ou (...) § 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. (g.n.) Portanto, perfeitamente possível o sequestro de valores da Fazenda Pública para pagamento de ofício requisitório de pequeno valor não cumprido no prazo estabelecido.

Nesse sentido é o entendimento do e.

STJ: RECURSOS ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

PRAZO NÃO CUPRIDO.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

OCORRÊNCIA.

SEQUESTRO DO NUMERÁRIO.

CABIMENTO.

EXEGESE DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO.

RESP PARADIGMA 1.143.677/RS. 1.

Trata-se de Recurso em Mandado de Segurança em que se discute ordem de sequestro decorrente do não pagamento de Requisição de Pequeno Valor. 2.

O Superior Tribunal de Justiça detém entendimento de que, se a requisição não é cumprida no prazo assinalado pela normatização específica (90 dias, no caso do TJDFT), deve ser determinado o sequestro. 3.

Recurso Ordinário provido. (RMS n. 56.840/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 23/11/2018.) (g.n.) ADMINISTRATIVO.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

PRAZO.

DESATENDIMENTO.

SEQUESTRO DO NUMERÁRIO.

CABIMENTO.

EXEGESE DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO.

RESP PARADIGMA 1.143.677/RS. 1.

Descumprido o prazo legal estipulado na legislação de regência para adimplemento da Requisição de Pequeno Valor, o sequestro de numerário é medida que se impõe, consoante entendimento jurisprudencial já reiterado nesta Corte. 2. "O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010 - Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73.). 3. "Se a requisição não é cumprida no prazo assinalado pela normatização específica (120 dias, no caso do TJ-MT), deve ser determinado o sequestro, não havendo falar em emissão de precatório, nem, portanto, em aplicação da EC 62/2009" (RMS 35.075/MT, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 06/03/2012).

Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 50.386/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/8/2016, DJe de 25/8/2016.) (g.n.) No caso em tela, o réu foi intimado para realizar o pagamento da RPV à parte credora, porém, até agora não cumpriu a obrigação, em clara afronta e desrespeito ao Poder Judiciário, de modo que é cabível o sequestro de valores como medida coercitiva a fim de satisfazer o débito.

Ante o exposto, determino o sequestro de valores, via SISBAJUD, em desfavor do município réu, a fim de satisfazer o valor constante no ofício requisitório.

Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, verificando-se que o somatório bloqueado totaliza valor inferior a R$ 100,00 (cem reais) ou que este representa menos de 10% (dez por cento) do valor da dívida na data do ajuizamento da execução, providencie seu imediato desbloqueio, tendo em vista sua inutilidade para o credor.

Proceda-se, da mesma forma, ao imediato desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1º, do NCPC) e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado.

Em seguida, intime-se a parte executada, pessoalmente, por via eletrônica, para eventual impugnação, no prazo de 10 (dez) dias.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Atribuo à presente decisão força de mandado/ofício.

Gandu, data registrada no sistema.

JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito
03/10/2024 21:06

Publicado Intimação em 03/10/2024.
03/10/2024 21:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
01/10/2024 11:55

Juntada de recibo (sisbajud)
01/10/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 11:49

Expedição de intimação.
01/10/2024 07:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/09/2024 21:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAMARI em 19/08/2024 23:59.
30/09/2024 16:55

Conclusos para decisão
30/09/2024 16:55

Juntada de Certidão
19/09/2024 09:29

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
25/04/2024 09:18

Expedição de ofício.
25/04/2024 09:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/04/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 15:47

Conclusos para despacho
04/08/2023 09:55

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
12/05/2023 13:29

Expedição de RPV.
11/05/2023 10:25

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
06/05/2023 14:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAMARI em 17/03/2023 23:59.
20/02/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 11:38

Expedição de intimação.
14/02/2023 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/02/2023 16:34

Expedição de petição.
13/02/2023 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/02/2023 16:34

Expedição de Mandado.
13/02/2023 16:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/02/2023 08:34

Conclusos para despacho
13/02/2023 08:34

Expedição de petição.
13/02/2023 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/02/2023 08:33

Expedição de Mandado.
11/06/2021 01:03

Decorrido prazo de MARILENE BORGES DE SOUZA em 30/11/2020 23:59.
10/06/2021 10:02

Publicado Intimação em 06/11/2020.
10/06/2021 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021
04/05/2021 01:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAMARI em 03/05/2021 23:59.
22/04/2021 13:59

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 09:21

Decorrido prazo de MARILENE BORGES DE SOUZA em 18/03/2021 23:59.
23/03/2021 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2021 10:41

Juntada de Petição de certidão
14/03/2021 21:28

Publicado Intimação em 10/03/2021.
14/03/2021 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2021
12/03/2021 09:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/03/2021 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/03/2021 15:14

Expedição de Mandado.
09/03/2021 08:26

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2021 03:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAMARI em 07/12/2020 23:59:59.
18/01/2021 09:58

Juntada de Petição de renúncia de mandato
13/11/2020 16:57

Conclusos para decisão
13/11/2020 15:50

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
05/11/2020 14:45

Expedição de intimação via Sistema.
05/11/2020 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/11/2020 11:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/09/2020 16:19

Conclusos para decisão
08/09/2020 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2019 08:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
05/11/2019 08:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
24/10/2019 15:24

Juntada de Certidão
11/09/2019 01:53

Publicado Intimação em 10/09/2019.
11/09/2019 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2019 14:51

Juntada de Petição de contra-razões
09/09/2019 11:09

Expedição de intimação.
09/09/2019 10:32

Expedição de Outros documentos.
09/09/2019 10:32

Concedido efeito suspensivo a Recurso
06/08/2019 17:47

Juntada de Petição de recurso inominado
05/08/2019 15:20

Julgado procedente o pedido
31/07/2019 10:57

Conclusos para julgamento
24/07/2019 15:03

Juntada de termo
22/07/2019 15:03

Juntada de Petição de réplica
21/07/2019 13:27

Juntada de Petição de petição
18/07/2019 17:22

Juntada de Petição de contestação
29/05/2019 18:23

Decorrido prazo de MARILENE BORGES DE SOUZA em 16/05/2019 23:59:59.
29/05/2019 18:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAMARI em 28/05/2019 23:59:59.
28/05/2019 18:46

Publicado Intimação em 09/05/2019.
28/05/2019 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/05/2019 14:59

Juntada de Petição de certidão
08/05/2019 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2019 14:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/05/2019 13:31

Expedição de intimação.
07/05/2019 13:31

Expedição de Mandado.
07/05/2019 13:29

Audiência conciliação , instrução e julgamento designada para 24/07/2019 08:55.
02/04/2019 13:08

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2019 15:14

Conclusos para despacho
19/03/2019 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2019

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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