22/11/2024 16:16

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em 21/11/2024 23:59.
22/10/2024 02:34

Decorrido prazo de JONI COMERCIO DE ALIMENTOS REPRESENTACAO E SERVICOS LTDA - ME em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 20:41

Publicado Sentença em 27/09/2024.
19/10/2024 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
12/10/2024 01:41

Decorrido prazo de JONI COMERCIO DE ALIMENTOS REPRESENTACAO E SERVICOS LTDA - ME em 10/10/2024 23:59.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI SENTENÇA 0007931-20.2003.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Executado: Joni Comercio De Alimentos Representacao E Servicos Ltda - Me Exequente: União Federal/fazenda Nacional Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE CAMAÇARI BAHIA CENTRO ADMINISTRATIVO DE CAMAÇARI, 5º ANDAR DO FÓRUM DE CAMAÇARI, CEP 42800-000, FONE (71) 3621-8700, CAMAÇARI - BA 0007931-20.2003.8.05.0039 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JONI COMERCIO DE ALIMENTOS REPRESENTACAO E SERVICOS LTDA - ME Vistos etc.

Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra JONI COMERCIO DE ALIMENTOS REPRESENTACAO E SERVICOS LTDA - ME, para cobrança de créditos tributários inscritos em Dívida Ativa.

O que extrai-se dos autos, é que o processo encontra-se paralisado há mais de 5 anos, desde a última manifestação da exequente, enquadrando-se nas condições fáticas da prescrição intercorrente, nos termos art. 40 e parágrafos da Lei 6.830/80, fato extintivo reconhecido pela própria, que em ID 463359872, formulou pedido de extinção.

O Superior Tribunal de Justiça, numa releitura do artigo em epigrafe, entendeu que o início do prazo prescricional é automático, dispensando a intimação da Fazenda para manifestação, conforme decisão no Recurso Especial n° 1.340.553 abaixo ementado: RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000 O RECORRIDO : DJALMA GELSON LUIZ ME – MICROEMPRESA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS – SE000000M EMENTA RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. (grifo nosso).

Em razão do exposto, tendo transcorrido lapso temporal superior a cinco anos desde a última manifestação da exequente no processo, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, e em consequência, DECLARO A EXTINÇÃODA PRESENTE AÇÃO EXECUTIVA, nos termos dos arts. 924, V e 925, do CPC.

Deixo de arbitrar honorários advocatícios de sucumbência em razão de que a tese de prescrição intercorrente não fora suscitada pelas partes nos autos, mas incitada a manifestação por este juízo.

Intimações na forma da lei, e após o trânsito em julgado da presente sentença, arquive-se e baixa definitiva dos autos, sem custas.

Camaçari(BA), 25 de setembro de 2024.

CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito
25/09/2024 14:35

Expedição de sentença.
25/09/2024 14:35

Declarada decadência ou prescrição
23/09/2024 12:32

Conclusos para decisão
19/09/2024 01:29

Publicado Sentença em 12/09/2024.
19/09/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 10:43

Juntada de Petição de pedido de extinção por prescrição
10/09/2024 10:11

Expedição de sentença.
10/09/2024 10:11

Rejeitada a exceção de pré-executividade
02/11/2019 04:18

Devolvidos os autos
15/05/2018 00:00

Remessa
18/12/2017 00:00

Remessa
16/05/2017 00:00

Remessa
02/04/2016 00:00

Reativação
30/12/2015 00:00

Baixa Definitiva
30/12/2015 00:00

Definitivo
17/05/2012 10:28

Remessa
29/04/2010 16:01

Conclusão
29/04/2010 15:35

Petição
27/04/2010 14:36

Protocolo de Petição
27/04/2010 14:35

Recebimento
27/04/2010 14:35

Recebimento
20/04/2010 10:09

Entrega em carga/vista
15/04/2010 17:17

Conclusão
14/04/2010 13:53

Petição
13/04/2010 16:48

Protocolo de Petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2012

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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