08/01/2025 03:14

Decorrido prazo de CLEMILSON LIMA RIBEIRO em 26/04/2024 23:59.
08/01/2025 03:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBATA em 07/05/2024 23:59.
29/11/2024 19:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBATA em 28/11/2024 23:59.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ INTIMAÇÃO 0000035-72.2013.8.05.0265 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ubatã Autor: Jucelino Dos Anjos Nascimento Advogado: Paulo Cabral Tavares (OAB:BA6498) Reu: Municipio De Ubata Procurador: Clemilson Lima Ribeiro (OAB:BA13101) Procurador: Clemilson Lima Ribeiro Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000035-72.2013.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ AUTOR: JUCELINO DOS ANJOS NASCIMENTO Advogado(s): PAULO CABRAL TAVARES (OAB:BA6498) REU: MUNICIPIO DE UBATA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

Autos conclusos para julgamento ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

O ente público municipal, apesar de instado a impugnar ao cumprimento de sentença, na forma do pronunciamento judicial ID 161207960, quedou-se inerte, em que pese intimado, consoante registro ID 434819592.

Nesta senda, a omissão da Fazenda Pública em não impugnar à execução amolda-se em anuência para com o montante de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, autorizando o prosseguimento do cumprimento de sentença, na forma do art. 535, § 3° do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos vertidos no cumprimento de sentença e, por conseguinte, declaro extinto o processo executivo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem honorários advocatícios, vez que não foi impugnado o cumprimento de sentença, na forma do art. 85, § 7°, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, determino a formação do precatório acaso o valor do montante executivo seja superior ao limite estipulado a requisição de pequeno valor, na forma do art. 100 da Constituição Federal, atendo-se o Cartório às exigências insculpidas no Ato Conjunto n° 15, de 07 de julho de 2020 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e Decreto Judiciário n° 106/2023.

Havendo renúncia ao montante superior ao teto do RPV, sem nova conclusão, requisite-se, POR OFÍCIO, pagamento ao ente público municipal para adimplemento de obrigação de pequeno valor (RPV), no prazo de 2 (dois) meses, contado da intimação pessoal desta decisão, a qual deve ser realizada por meio eletrônico direcionado à Procuradoria do ente público municipal, a ser procedida pelo depósito bancário instrumentalizado na plataforma BRBJus.

Enfatizo, apenas, que a intimação pessoal é prerrogativa processual da Advocacia Pública, tendo como embasamento legal o art. 183, § 1° do Código de Processo Civil e, fundamento jurídico a garantia de mecanismos e instrumentos processuais que lhe garantam a defesa do interesse público primário, pelo que o ente público municipal deve ser intimado por seu domicilio eletrônico.

P.R.I.

Cumpra-se.

Atribuo a presente força de mandado.

Ubatã, na data da assinatura eletrônica.

CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO JUIZ DE DIREITO
02/10/2024 12:19

Expedição de intimação.
02/10/2024 11:38

Expedição de intimação.
02/10/2024 11:38

Determinada expedição de Precatório/RPV
02/10/2024 11:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/10/2024 08:27

Conclusos para decisão
19/03/2024 02:37

Publicado Intimação em 13/03/2024.
19/03/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
11/03/2024 11:36

Expedição de intimação.
21/07/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 05:45

Publicado Intimação em 20/07/2023.
21/07/2023 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
19/07/2023 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2021 14:37

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2020 09:52

Conclusos para julgamento
09/09/2019 21:19

Devolvidos os autos
28/08/2019 11:53

DOCUMENTO
27/08/2019 14:11

MANDADO
27/08/2019 10:34

MANDADO
23/08/2019 15:05

MANDADO
25/07/2019 17:23

MERO EXPEDIENTE
03/07/2019 13:11

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
03/07/2019 13:10

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
03/07/2019 11:07

RECEBIMENTO
13/06/2019 10:16

ENTREGA EM CARGAVISTA
06/06/2019 09:27

MERO EXPEDIENTE
02/05/2019 11:34

RECEBIMENTO
10/08/2018 09:03

REMESSA
05/04/2018 13:24

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
05/04/2018 11:42

RECEBIMENTO
02/04/2018 11:42

ENTREGA EM CARGAVISTA
08/02/2018 11:23

RECEBIMENTO
08/02/2018 09:35

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
29/11/2017 13:57

ENTREGA EM CARGAVISTA
29/11/2017 13:45

RECEBIMENTO
10/11/2017 16:47

PROCEDÊNCIA
14/05/2015 10:42

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
28/07/2014 13:39

ENTREGA EM CARGAVISTA
12/05/2014 09:24

CONCLUSÃO
12/05/2014 08:10

PETIÇÃO
08/05/2014 14:17

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
08/05/2014 11:15

RECEBIMENTO
07/05/2014 08:32

ENTREGA EM CARGAVISTA
02/08/2013 09:37

CONCLUSÃO
15/07/2013 14:30

PETIÇÃO
15/07/2013 14:11

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
19/06/2013 13:49

DOCUMENTO
17/06/2013 12:55

MANDADO
23/05/2013 08:42

MANDADO
08/05/2013 08:30

RECEBIMENTO
22/04/2013 11:29

ENTREGA EM CARGAVISTA
15/01/2013 12:22

CONCLUSÃO
15/01/2013 12:17

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2013

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

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