22/11/2024 09:21

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
22/11/2024 09:21

Baixa Definitiva
22/11/2024 09:21

Transitado em Julgado em 22/11/2024
22/11/2024 09:20

Juntada de Certidão
22/11/2024 00:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GAVIAO em 21/11/2024 23:59.
23/10/2024 00:13

Decorrido prazo de ZILDA OLIVEIRA MOURA DA COSTA em 22/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Regina Helena Santos e Silva EMENTA 0000083-63.2011.8.05.0083 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Zilda Oliveira Moura Da Costa Advogado: Anicio Marcel Carvalho Rocha (OAB:BA18485-A) Apelante: Municipio De Gaviao Advogado: Francisco Tadeu Carneiro Filho (OAB:BA19796-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000083-63.2011.8.05.0083 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE GAVIAO Advogado(s): FRANCISCO TADEU CARNEIRO FILHO APELADO: ZILDA OLIVEIRA MOURA DA COSTA Advogado(s):ANICIO MARCEL CARVALHO ROCHA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

MUNICÍPIO DE GAVIÃO.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

PARCELAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. ÔNUS DA PROVA DO ENTE PÚBLICO.

ART. 373 DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O demandado, ao apresentar sua defesa, deixou de acostar qualquer documento capaz de atestar a quitação das parcelas salariais, objeto da lide. 2.

O apelante não pode se beneficiar da sua própria torpeza, porquanto, se o servidor presumidamente cumpriu com as suas obrigações funcionais, laborando com assiduidade, a administração tem o dever legal de efetuar o pagamento das respectivas verbas remuneratórias, tidas como garantias sociais do trabalhador, na forma dos artigos 7º e 39, § 3º, ambos da Constituição Federal 3.

Dessa forma, inexistem razões para reformar a sentença do juízo a quo, que julgou procedentes os pedidos autorais.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0000083-63.2011.8.05.0083, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE GAVIAO e como apelada ZILDA OLIVEIRA MOURA DA COSTA.

ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO , nos termos do voto do relator.

Salvador, .
01/10/2024 03:13

Publicado Ementa em 01/10/2024.
01/10/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
27/09/2024 09:36

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE GAVIAO - CNPJ: 13.***.***/0001-67 (APELANTE) e não-provido
24/09/2024 15:54

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE GAVIAO - CNPJ: 13.***.***/0001-67 (APELANTE) e não-provido
23/09/2024 18:09

Juntada de Petição de certidão
23/09/2024 16:41

Deliberado em sessão - julgado
04/09/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 18:09

Incluído em pauta para 16/09/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
31/08/2024 16:10

Solicitado dia de julgamento
16/07/2024 10:49

Conclusos #Não preenchido#
16/07/2024 10:49

Expedição de Certidão.
16/07/2024 10:48

Expedição de Certidão.
15/07/2024 23:14

Recebidos os autos
15/07/2024 23:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Sentença • Arquivo

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