23/07/2025 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2025 13:10

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 15:03

Conclusos para despacho
30/04/2025 15:01

Juntada de Certidão
22/04/2025 09:54

Juntada de Certidão
09/01/2025 10:39

Expedição de Ofício.
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0327983-29.2013.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Patrimonial Franco Brandao Ltda - Me Advogado: Marcelo Azevedo Palma (OAB:BA14207) Advogado: Livia Azevedo Palma Torrico (OAB:BA24009) Advogado: Marcela Chaves Simoes Palma (OAB:BA35132) Interessado: Conquest Pneus Representacao Eireli - Me Advogado: Jose Roberto Cajado De Menezes (OAB:BA11332) Advogado: Paulo Cesar Santos Luz Filho (OAB:BA47936) Interessado: Raimundo Morais Santa Barbara Advogado: Jose Roberto Cajado De Menezes (OAB:BA11332) Advogado: Paulo Cesar Santos Luz Filho (OAB:BA47936) Interessado: Aline Reuter Paiva Advogado: Jose Roberto Cajado De Menezes (OAB:BA11332) Advogado: Paulo Cesar Santos Luz Filho (OAB:BA47936) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: 0327983-29.2013.8.05.0001 AUTOR: INTERESSADO: PATRIMONIAL FRANCO BRANDAO LTDA - ME RÉU: INTERESSADO: CONQUEST PNEUS REPRESENTACAO EIRELI - ME, RAIMUNDO MORAIS SANTA BARBARA, ALINE REUTER PAIVA DECISÃO Vistos etc.

Reza a Resolução nº 15/2015 do Tribunal Pleno, publicada no dia 28 de julho do ano corrente, a qual redefiniu a competência das Varas de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca da Capital: "Art. 1º.As atuais Varas dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador, de números 2ª, 4ª, 5ª, 7ª, 8ª, 10ª, 11ª, 14ª, 15ª, 18ª, 19ª, 22ª, 23ª, 24ª, 25ª, 27ª, 29ª, 30ª, 31ª e 32ª, passam a ter, privativamente, a competência definida pelo artigo 69 da Lei nº. 10.845 de 27 de novembro de 2007, atribuindo-se às demais Varas a competência do artigo 68 e incisos da referida Lei. § 1º - As Unidades com a competência definida pelo artigo 69, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, serão renumeradas, passando a ter a nomenclatura de Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. § 2º -As Unidades com a competência do artigo 68, da mencionada Lei, serão renumeradas, passando a ter a nomenclatura de Varas Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador.

Art. 2º.

As Varas permanecerão com seus respectivos acervos.

A distribuição, a partir desta Resolução, passará a ser especializada.

Art. 3º.Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias".

Causou espécie a este juízo, portanto, que, passada quase UMA DÉCADA de cumprimento da Resolução nº 15/2015 exarada pelo Eg.

TJBA, momento em que esta unidade já solveu a maior parte do acervo contendo matéria consumerista, o Nobre Colega tenha resolvido impugnar ato jurídico perfeito emanado pelo Tribunal Pleno, em total desrespeito ao princípio da segurança jurídica.

Inexiste o vício de legalidade reportado na decisão de ID 453795469.

E, ainda que houvesse, nove anos passados é período mais do que suficiente para se consumar a estabilidade jurídica da resolução.

Ante o exposto, fazendo uso do regramento posto no art. 66, parágrafo único, do CPC, suscito conflito de competência perante o Eg.

TJBA, por entender que, nos termos da Resolução nº 15/2015 do Tribunal Pleno, a competência para o processamento do presente feito remanesce com a 12ª Vara de Relação de Consumo.

Expeça-se o competente Ofício ao Tribunal de Justiça da Bahia.

P.I.C.

Salvador-BA, 26 de setembro de 2024.

ANA KARENA NOBRE Juíza de Direito
30/09/2024 10:19

Suscitado Conflito de Competência
23/07/2024 16:36

Conclusos para despacho
22/07/2024 17:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/07/2024 16:41

Declarada incompetência
11/04/2024 13:40

Conclusos para decisão
26/01/2024 01:58

Decorrido prazo de PATRIMONIAL FRANCO BRANDAO LTDA - ME em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 01:58

Decorrido prazo de CONQUEST PNEUS REPRESENTACAO EIRELI - ME em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 01:58

Decorrido prazo de RAIMUNDO MORAIS SANTA BARBARA em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 01:58

Decorrido prazo de ALINE REUTER PAIVA em 25/01/2024 23:59.
07/12/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 04:22

Publicado Despacho em 30/11/2023.
01/12/2023 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/11/2023 10:30

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 12:58

Conclusos para decisão
03/12/2022 22:08

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2022.
03/12/2022 22:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2022
21/10/2022 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
10/10/2022 21:23

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 21:23

Expedição de Outros documentos.
08/10/2022 17:01

Remetido ao PJE
07/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
20/07/2022 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
20/07/2022 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
19/05/2022 00:00

Publicação
17/05/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
04/05/2022 00:00

Mero expediente
17/04/2022 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
09/08/2019 00:00

Concluso para Despacho
06/08/2019 00:00

Petição
17/07/2019 00:00

Publicação
15/07/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
15/07/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
31/05/2019 00:00

Petição
13/05/2019 00:00

Audiência Realizada sem Acordo
21/03/2019 00:00

Publicação
19/03/2019 00:00

Expedição de Carta
19/03/2019 00:00

Expedição de Carta
19/03/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/03/2019 00:00

Liminar
18/03/2019 00:00

Audiência Designada
17/09/2018 00:00

Concluso para Despacho
12/09/2018 00:00

Petição
25/08/2018 00:00

Publicação
23/08/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/08/2018 00:00

Mero expediente
25/04/2018 00:00

Concluso para Despacho
19/04/2018 00:00

Petição
13/04/2018 00:00

Publicação
11/04/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
11/04/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
19/02/2016 00:00

Expedição de Carta
06/08/2015 00:00

Publicação
05/08/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/07/2015 00:00

Reforma de decisão anterior
14/07/2015 00:00

Concluso para Despacho
14/07/2015 00:00

Expedição de documento
17/10/2014 00:00

Publicação
16/10/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
10/10/2014 00:00

Mero expediente
07/10/2014 00:00

Concluso para Despacho
07/10/2014 00:00

Petição
18/09/2014 00:00

Publicação
17/09/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/08/2014 00:00

Mero expediente
01/08/2014 00:00

Concluso para Despacho
18/06/2014 00:00

Execução de Sentença Iniciada
18/06/2014 00:00

Execução de Sentença Iniciada
23/04/2014 00:00

Publicação
22/04/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/02/2014 00:00

Procedência
14/02/2014 00:00

Concluso para Despacho
14/02/2014 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
24/10/2013 00:00

Expedição de Mandado
09/09/2013 00:00

Mandado
09/09/2013 00:00

Documento
15/08/2013 00:00

Publicação
12/08/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/07/2013 00:00

Mero expediente
15/07/2013 00:00

Concluso para Despacho
10/04/2013 00:00

Petição
04/04/2013 00:00

Publicação
02/04/2013 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
27/03/2013 00:00

Mero expediente
26/03/2013 00:00

Concluso para Despacho
26/03/2013 00:00

Documento
26/03/2013 00:00

Documento
26/03/2013 00:00

Documento
25/03/2013 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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