11/06/2025 12:13

Decorrido prazo de STEPHANE D ARC MAGALHAES GONCALVES em 06/06/2025 23:59.
02/06/2025 10:10

Conclusos #Não preenchido#
02/06/2025 10:10

Decorrido prazo de STEPHANE D ARC MAGALHAES GONCALVES - CPF: *60.***.*17-98 (APELADO) em 02/06/2025.
09/05/2025 02:58

Publicado Decisão em 09/05/2025.
09/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 12:22

Embargos de Declaração Acolhidos
22/04/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 02:01

Decorrido prazo de UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA. em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:01

Decorrido prazo de STEPHANE D ARC MAGALHAES GONCALVES em 10/02/2025 23:59.
12/02/2025 11:16

Conclusos #Não preenchido#
12/02/2025 11:16

Decorrido prazo de STEPHANE D ARC MAGALHAES GONCALVES - CPF: *60.***.*17-98 (APELADO) em 12/02/2025.
01/02/2025 03:31

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2025.
01/02/2025 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 16:40

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
22/01/2025 02:13

Publicado Decisão em 22/01/2025.
22/01/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
18/01/2025 10:22

Negado seguimento a Recurso
10/10/2024 09:48

Conclusos #Não preenchido#
10/10/2024 00:00

Decorrido prazo de UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA. em 09/10/2024 23:59.
09/10/2024 06:15

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos DESPACHO 8062933-54.2020.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Stephane D Arc Magalhaes Goncalves Advogado: Gabriela Elen Magalhaes Goncalves (OAB:BA53114-A) Apelante: Unime - Uniao Metropolitana Para O Desenvolvimento Da Educacao E Cultura Ltda.

Advogado: Vokton Jorge Ribeiro Almeida (OAB:BA11425-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8062933-54.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: UNIME - UNIÃO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA.

Advogado(s): VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA (OAB:BA11425-A) APELADO: STEPHANE D ARC MAGALHÃES GONÇALVES Advogado(s): GABRIELA ELEN MAGALHAES GONCALVES (OAB:BA53114-A) DESPACHO Vistos, etc.

Trata-se de Apelação interposta pela UNIME - UNIÃO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA, em desfavor da Sentença (ID 64460503) proferida pelo Juízo a quo, que julgou o pedido procedente, nos seguintes termos: "Diante do exposto, além do mais que dos autos consta, arrimado nos fundamentos legais e jurídicos esposados, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: i) Confirmar a medida liminar deferida nos autos, determinando que a ré emita os boletos de pagamentos das mensalidades, contendo o abatimento no percentual de 30% (trinta por cento), sobre o valor bruto da obrigação, até a perduração das aulas nos formatos telepresencial, devendo a ré comprovar nos presentes autos até quando as aulas foram prestadas no referido formato. ii) a condenação da faculdade ré ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), à parte autora, a título de danos morais, a ser acrescida de correção monetária com base no INPC a partir desta data (Súmula 362 STJ), e com incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação (Art. 406 do CC/2002 c/c o 161, § 1º, do CTN); iii) condenar a demandada nos ônus sucumbenciais - custas judiciais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da condenação, o que se faz levando-se em apreço os parâmetros estatuídos no Art. 85, §2º do CPC, tudo a ser apurado por simples cálculos.

Extingue-se o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, I, do CPC.

Transcorrido o prazo recursal ou com a renúncia deste, transitada em julgado a sentença e não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa no PJE.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SALVADOR, 11 de dezembro de 2023 Roberto José Lima Costa Juiz de Direito." Ademais, calha pontuar, o preparo constitui um dos pressupostos recursais objetivos de regularidade procedimental, matéria, inclusive, conhecível de ofício pelo Julgador.

Noutro giro, ainda, quanto ao preparo, à época da interposição do Apelo, a tabela de custas/2021, em sua Nota Explicativa da Tabela I – Do Preparo do Recurso, Item 11, que seria calculado sobre o valor da sentença líquida no vértice impugnado: Item 11: “O preparo do recurso será calculado sobre o valor da sentença se for líquida (…).” Além do mais, o art. 85, § 2º do CPC, diz que os honorários serão arbitrados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, in verbis: Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (…). § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: Dito isso, constato que no comprovante do preparo (ID 64460521) foi recolhido sobre o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), desconsiderando-se o somatório do valor do proveito econômico, além de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios de sucumbência).

Assim, levando-se em consideração que a sentença tem parte líquida e ilíquida, as custas do preparo devem ser recolhida sobre o valor da causa.

Dito isso. intime-se a Apelante para que proceda à complementação do preparo, em dobro, no prazo de 05 (cinco) dias, a teor da norma do art. 10 c/c o art. 1.007, § 2º e § 4º, ambos do Código de Ritos Pátrio, sob pena de deserção.

Devidamente certificado o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para deliberação.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 30 de setembro de 2024.

Desa.

Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora 11
02/10/2024 01:52

Publicado Despacho em 02/10/2024.
02/10/2024 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 15:27

Juntada de Certidão
30/09/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 09:19

Conclusos #Não preenchido#
21/06/2024 09:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/06/2024 09:13

Expedição de Certidão.
21/06/2024 08:48

Expedição de Certidão.
21/06/2024 08:45

Recebidos os autos
21/06/2024 08:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ofício • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000806-02.2024.8.05.0111

Josimeire de Souza Rego

Stores Eletro Moveis LTDA

Advogado: Paulo Santos de Carvalho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/07/2024 17:23

Exibir Processo

Processo nº 0503932-45.2016.8.05.0039

Jose Edson Cana Brasil da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Iracema de Anquieta Borges Franco

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/09/2024 14:21

Exibir Processo

Processo nº 8010077-59.2024.8.05.0103

Pedro Henrique Batista Lopes

Central Nacional Unimed - Cooperativa Ce...

Advogado: Carine Vinhas Lopes

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/09/2024 19:58

Exibir Processo

Processo nº 8062933-54.2020.8.05.0001

Stephane D Arc Magalhaes Goncalves

Unime - Uniao Metropolitana para O Desen...

Advogado: Gabriela Elen Magalhaes Goncalves

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/06/2020 12:33

Exibir Processo

Processo nº 8088150-60.2024.8.05.0001

Lucileide Moreira de Pinho

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/07/2024 16:32

Exibir Processo