TJBA - 0001368-41.2013.8.05.0271

1ª instância - 2Vara dos Feitos Relativos As Relacoes Deconsumo, Civeis, Comerciais, Fazendapublica e Acidentes de Trabalho - Valenca

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAIRU BA

INEMA INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DA PREFEITURA DE CAIRU BAHIA

Advogados

EDUARDO HENRIQUE GUIMARAES ANDRADE

OAB: 25318/BA

CPF *06.***.*25-56

LEONARDO MELO SEPULVEDA

OAB: 7506/BA

CPF *78.***.*90-63

CARLOS ALBERTO DE CASTRO MORAES

OAB: 4016/BA

CPF *47.***.*30-87

THIARA CAROLINA MAGALHAES DA SILVA RAMOS

OAB: 19935/BA

CPF *17.***.*26-72

Polo Passivo

Partes

SANDRO SOUSA DOS SANTOS

Advogados

CESAR AUGUSTO GUERRA PICINALLI

OAB: 23393/BA

CPF *50.***.*01-53

MAURICIO MENEZES DE ARAUJO

OAB: 30690/BA

CPF *29.***.*21-04

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MUNICIPIO DE CAIRU

CNPJ: 14.235.907/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/03/2025 21:22

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAIRU em 29/01/2025 23:59.

  • 10/03/2025 18:02

    Baixa Definitiva

  • 10/03/2025 18:02

    Arquivado Definitivamente

  • 10/03/2025 18:01

    Expedição de intimação.

  • 10/03/2025 18:01

    Arquivado Definitivamente

  • 10/03/2025 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2025 08:40

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2025 08:39

    Expedição de intimação.

  • 29/11/2024 09:47

    Expedição de intimação.

  • 29/11/2024 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 14:41

    Recebidos os autos

  • 27/11/2024 14:41

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2024 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2024 11:04

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

  • 20/06/2024 11:02

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

  • 25/05/2024 16:39

    Decorrido prazo de MAURICIO MENEZES DE ARAUJO em 23/05/2024 23:59.

  • 15/05/2024 12:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2024 13:21

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2024 12:04

    Juntada de Petição de contra-razões

  • 05/04/2024 01:24

    Publicado Intimação em 03/04/2024.

  • 05/04/2024 01:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

  • 05/04/2024 01:23

    Publicado Intimação em 03/04/2024.

  • 05/04/2024 01:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

  • 01/04/2024 13:32

    Expedição de intimação.

  • 02/12/2023 17:41

    Expedição de intimação.

  • 02/12/2023 17:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 02/12/2023 17:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 02/12/2023 17:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 02/12/2023 17:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 02/12/2023 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2023 13:31

    Juntada de Petição de apelação

  • 01/11/2023 12:30

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2023 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 05:13

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAIRU em 24/10/2023 23:59.

  • 25/10/2023 03:35

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAIRU em 24/10/2023 23:59.

  • 24/10/2023 20:13

    Juntada de Petição de petição

  • 18/10/2023 20:05

    Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE CASTRO MORAES em 16/10/2023 23:59.

  • 18/10/2023 20:05

    Decorrido prazo de MAURICIO MENEZES DE ARAUJO em 16/10/2023 23:59.

  • 18/10/2023 09:45

    Publicado Intimação em 20/09/2023.

  • 18/10/2023 09:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

  • 18/10/2023 03:55

    Publicado Intimação em 20/09/2023.

  • 18/10/2023 03:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

  • 17/10/2023 21:18

    Decorrido prazo de LEONARDO MELO SEPULVEDA em 16/10/2023 23:59.

  • 17/10/2023 19:41

    Decorrido prazo de LEONARDO MELO SEPULVEDA em 16/10/2023 23:59.

  • 04/10/2023 05:21

    Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE CASTRO MORAES em 03/10/2023 23:59.

  • 04/10/2023 05:21

    Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO GUERRA PICINALLI em 03/10/2023 23:59.

  • 04/10/2023 05:21

    Decorrido prazo de MAURICIO MENEZES DE ARAUJO em 03/10/2023 23:59.

  • 04/10/2023 05:21

    Decorrido prazo de LEONARDO MELO SEPULVEDA em 03/10/2023 23:59.

  • 04/10/2023 03:44

    Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE CASTRO MORAES em 03/10/2023 23:59.

  • 04/10/2023 03:44

    Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO GUERRA PICINALLI em 03/10/2023 23:59.

  • 04/10/2023 03:44

    Decorrido prazo de MAURICIO MENEZES DE ARAUJO em 03/10/2023 23:59.

  • 04/10/2023 03:44

    Decorrido prazo de LEONARDO MELO SEPULVEDA em 03/10/2023 23:59.

  • 04/10/2023 02:30

    Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE CASTRO MORAES em 03/10/2023 23:59.

  • 04/10/2023 02:30

    Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO GUERRA PICINALLI em 03/10/2023 23:59.

  • 04/10/2023 02:30

    Decorrido prazo de MAURICIO MENEZES DE ARAUJO em 03/10/2023 23:59.

  • 04/10/2023 02:30

    Decorrido prazo de LEONARDO MELO SEPULVEDA em 03/10/2023 23:59.

  • 21/09/2023 04:03

    Publicado Intimação em 20/09/2023.

  • 21/09/2023 04:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

  • 20/09/2023 11:28

    Publicado Intimação em 18/09/2023.

  • 20/09/2023 11:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

  • 20/09/2023 03:40

    Publicado Intimação em 18/09/2023.

  • 20/09/2023 03:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

  • 19/09/2023 18:04

    Publicado Intimação em 18/09/2023.

  • 19/09/2023 18:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

  • 19/09/2023 10:52

    Expedição de intimação.

  • 19/09/2023 10:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 19/09/2023 10:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 19/09/2023 10:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 19/09/2023 10:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 19/09/2023 05:05

    Publicado Intimação em 18/09/2023.

  • 19/09/2023 05:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023

  • 15/09/2023 08:53

    Expedição de intimação.

  • 15/09/2023 08:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 15/09/2023 08:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 15/09/2023 08:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 15/09/2023 08:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 15/09/2023 08:53

    Julgado procedente o pedido

  • 13/09/2023 02:51

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAIRU em 12/09/2023 23:59.

  • 12/09/2023 02:54

    Decorrido prazo de MAURICIO MENEZES DE ARAUJO em 24/08/2023 23:59.

  • 12/09/2023 02:54

    Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO GUERRA PICINALLI em 24/08/2023 23:59.

  • 09/09/2023 20:48

    Publicado Intimação em 16/08/2023.

  • 09/09/2023 20:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2023

  • 09/09/2023 20:47

    Publicado Intimação em 16/08/2023.

  • 09/09/2023 20:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2023

  • 18/08/2023 16:29

    Conclusos para julgamento

  • 16/08/2023 15:32

    Juntada de Petição de petição

  • 15/08/2023 15:15

    Expedição de intimação.

  • 15/08/2023 15:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 15/08/2023 15:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 15/08/2023 15:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 15/08/2023 15:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 15/08/2023 14:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 15/08/2023 14:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 15/08/2023 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2023 14:10

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2023 08:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 09/08/2023 08:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 12/07/2023 21:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2023 10:07

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2023 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2023 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2022 10:51

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2022 17:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2022 17:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2022 00:00

    Remetido ao PJE

  • 15/08/2022 00:00

    Publicação

  • 15/08/2022 00:00

    Publicação

  • 10/08/2022 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 10/08/2022 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 09/08/2022 00:00

    Concluso para Sentença

  • 09/08/2022 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 01/08/2022 00:00

    Mero expediente

  • 16/03/2022 00:00

    Concluso para Despacho

  • 10/03/2022 00:00

    Petição

  • 04/03/2022 00:00

    Mandado

  • 04/03/2022 00:00

    Mandado

  • 24/02/2022 00:00

    Expedição de Mandado

  • 21/02/2022 00:00

    Concluso para Despacho

  • 16/02/2022 00:00

    Petição

  • 11/02/2022 00:00

    Publicação

  • 11/02/2022 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 08/02/2022 00:00

    Mero expediente

  • 01/09/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 20/08/2021 00:00

    Mero expediente

  • 14/05/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 12/05/2021 00:00

    Petição

  • 21/04/2021 00:00

    Publicação

  • 19/04/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 16/04/2021 00:00

    Mero expediente

  • 12/11/2020 00:00

    Concluso para Despacho

  • 27/10/2020 00:00

    Mero expediente

  • 21/09/2020 00:00

    Concluso para Despacho

  • 29/06/2020 00:00

    Concluso para Despacho

  • 27/06/2020 00:00

    Petição

  • 15/04/2020 00:00

    Publicação

  • 13/04/2020 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 06/04/2020 00:00

    Mero expediente

  • 14/02/2020 00:00

    Concluso para Despacho

  • 14/02/2020 00:00

    Petição

  • 21/01/2020 00:00

    Publicação

  • 17/01/2020 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 17/12/2019 00:00

    Mero expediente

  • 04/12/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 04/12/2019 00:00

    Petição

  • 07/11/2019 00:00

    Documento

  • 07/11/2019 00:00

    Documento

  • 07/11/2019 00:00

    Expedição de Carta

  • 04/11/2019 00:00

    Publicação

  • 01/11/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 01/11/2019 00:00

    Mero expediente

  • 17/09/2019 00:00

    Publicação

  • 13/09/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 13/09/2019 00:00

    Concluso para Sentença

  • 13/09/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 05/09/2019 00:00

    Petição

  • 26/08/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 26/08/2019 00:00

    Mandado

  • 10/08/2019 00:00

    Publicação

  • 09/08/2019 00:00

    Expedição de Mandado

  • 06/08/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 05/08/2019 00:00

    Mero expediente

  • 11/07/2019 00:00

    Petição

  • 10/07/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 08/07/2019 00:00

    Documento

  • 03/06/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 01/06/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 01/06/2019 00:00

    Mandado

  • 20/05/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 20/05/2019 00:00

    Mandado

  • 15/05/2019 00:00

    Documento

  • 02/05/2019 00:00

    Publicação

  • 29/04/2019 00:00

    Documento

  • 23/04/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 23/04/2019 00:00

    Expedição de Mandado

  • 23/04/2019 00:00

    Expedição de Mandado

  • 23/04/2019 00:00

    Expedição de Mandado

  • 23/04/2019 00:00

    Expedição de Carta

  • 23/04/2019 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 23/04/2019 00:00

    Audiência Designada

  • 15/03/2019 00:00

    Publicação

  • 14/03/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 12/02/2019 00:00

    Mero expediente

  • 03/02/2019 00:00

    Petição

  • 01/02/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 01/02/2019 00:00

    Petição

  • 08/12/2018 00:00

    Publicação

  • 06/12/2018 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 16/10/2018 00:00

    Mero expediente

  • 15/10/2018 00:00

    Concluso para Sentença

  • 15/10/2018 00:00

    Expedição de documento

  • 19/04/2018 00:00

    Publicação

  • 16/04/2018 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 13/04/2018 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 08/02/2017 00:00

    Mandado

  • 08/02/2017 00:00

    Documento

  • 08/02/2017 00:00

    Mandado

  • 08/02/2017 00:00

    Petição

  • 08/02/2017 00:00

    Petição

  • 08/02/2017 00:00

    Documento

  • 08/02/2017 00:00

    Petição

  • 08/02/2017 00:00

    Documento

  • 08/02/2017 00:00

    Documento

  • 08/02/2017 00:00

    Documento

  • 08/02/2017 00:00

    Documento

  • 08/02/2017 00:00

    Documento

  • 08/02/2017 00:00

    Petição

  • 08/02/2017 00:00

    Documento

  • 27/09/2016 00:00

    Petição

  • 07/04/2016 00:00

    Recebimento

  • 07/04/2016 00:00

    Remessa

  • 18/03/2016 00:00

    Reativação

  • 30/12/2015 00:00

    Definitivo

  • 14/10/2015 00:00

    Transferência de Processo

  • 25/09/2014 00:00

    Concluso para Despacho

  • 28/08/2014 00:00

    Concluso para Despacho

  • 28/08/2014 00:00

    Petição

  • 28/08/2014 00:00

    Petição

  • 25/03/2014 00:00

    Expedição de Mandado

  • 25/03/2014 00:00

    Expedição de Mandado

  • 20/03/2014 00:00

    Publicação

  • 18/03/2014 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 18/03/2014 00:00

    Mero expediente

  • 17/03/2014 00:00

    Recebimento

  • 11/03/2014 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 19/03/2013 00:00

    Processo autuado

  • 19/03/2013 00:00

    Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2013

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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