27/11/2024 14:41

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
27/11/2024 14:41

Baixa Definitiva
27/11/2024 14:41

Transitado em Julgado em 27/11/2024
27/11/2024 14:41

Juntada de Certidão
22/11/2024 00:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAIRU em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAIRU em 21/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAIRU em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAIRU em 13/11/2024 23:59.
23/10/2024 00:11

Decorrido prazo de SANDRO SOUSA DOS SANTOS em 22/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Silvia Carneiro Santos Zarif EMENTA 0001368-41.2013.8.05.0271 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Assistente: Municipio De Cairu Representante: Municipio De Cairu Apelante: Municipio De Cairu Apelado: Sandro Sousa Dos Santos Advogado: Mauricio Menezes De Araujo (OAB:BA30690-A) Advogado: Cesar Augusto Guerra Picinalli (OAB:BA23393-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001368-41.2013.8.05.0271 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE CAIRU Advogado(s): APELADO: SANDRO SOUSA DOS SANTOS Advogado(s):CESAR AUGUSTO GUERRA PICINALLI, MAURICIO MENEZES DE ARAUJO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

APREENSÃO DE EMBARCAÇÃO.

DETERIORAÇÃO DO BEM SOB GUARDA DO MUNICÍPIO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DO INEMA.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA.

DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.

DANOS MORAIS E MATERIAIS MANTIDOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A legitimidade passiva do Município se configura pela sua condição de depositário fiel do bem apreendido, sendo responsável pela sua guarda e conservação. 2.

A responsabilidade solidária do Município e do INEMA decorre da omissão de ambos os entes na conservação e na tramitação do processo administrativo, respectivamente. 3.

O dano material deve ser calculado com base no valor de mercado da embarcação à época da apreensão, devidamente atualizado. 4.

O dano moral se configura pela privação prolongada do bem e pela angústia decorrente de sua deterioração, sendo o valor arbitrado adequado ao caso concreto. 5.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida em todos os seus termos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação n. 00013.68-41-2013-805-0271, da Comarca de Valença, sendo apelante Município de Cairu-Ba e outros e Apelada Sandro Sousa dos Santos ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO e assim o fazem pelas razões adiante expostas.

Sala das sessões, Presidente MARIANA VARJÃO ALVES EVANGELISTA Juíza Substituta de 2º Grau- Relatora.

Procurador(a) de Justiça
01/10/2024 01:43

Publicado Ementa em 01/10/2024.
01/10/2024 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 11:27

Juntada de Certidão
26/09/2024 16:57

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAIRU - CNPJ: 14.***.***/0001-44 (APELANTE) e não-provido
25/09/2024 19:52

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CAIRU - CNPJ: 14.***.***/0001-44 (APELANTE) e não-provido
24/09/2024 18:11

Juntada de Petição de certidão
24/09/2024 17:59

Deliberado em sessão - julgado
29/08/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 18:04

Incluído em pauta para 17/09/2024 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
28/08/2024 07:58

Solicitado dia de julgamento
21/06/2024 08:23

Conclusos #Não preenchido#
21/06/2024 08:23

Expedição de Certidão.
20/06/2024 18:16

Expedição de Certidão.
20/06/2024 11:04

Recebidos os autos
20/06/2024 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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