22/04/2025 11:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
22/04/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 07:38

Juntada de Petição de contra-razões
06/03/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
22/02/2025 18:26

Juntada de Petição de apelação
06/02/2025 13:32

Decorrido prazo de IARA MARIA DA CONCEICAO em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 01:13

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 05/02/2025 23:59.
03/01/2025 00:18

Publicado Sentença em 16/12/2024.
03/01/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 14:42

Expedição de sentença.
12/12/2024 11:24

Julgado procedente em parte o pedido
24/09/2024 14:46

Conclusos para despacho
06/08/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
13/07/2024 04:04

Decorrido prazo de IARA MARIA DA CONCEICAO em 11/07/2024 23:59.
13/07/2024 04:04

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 11/07/2024 23:59.
27/06/2024 22:16

Publicado Despacho em 25/06/2024.
27/06/2024 22:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 08:45

Expedição de despacho.
13/06/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 10:50

Conclusos para despacho
18/01/2024 01:46

Decorrido prazo de IARA MARIA DA CONCEICAO em 16/11/2023 23:59.
18/01/2024 01:46

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 16/11/2023 23:59.
18/01/2024 01:46

Decorrido prazo de IARA MARIA DA CONCEICAO em 16/11/2023 23:59.
18/01/2024 01:46

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 16/11/2023 23:59.
28/12/2023 04:10

Publicado Decisão em 07/11/2023.
28/12/2023 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023
27/12/2023 22:55

Publicado Decisão em 07/11/2023.
27/12/2023 22:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023
25/11/2023 19:59

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 21/11/2023 23:59.
14/11/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 01:09

Mandado devolvido Positivamente
07/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0510254-30.2018.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Iara Maria Da Conceicao Interessado: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Izabela Rios Leite (OAB:BA27552) Terceiro Interessado: Defensoria Pública Custos Legis: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0510254-30.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: IARA MARIA DA CONCEICAO Advogado(s): INTERESSADO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): IZABELA RIOS LEITE registrado(a) civilmente como IZABELA RIOS LEITE (OAB:BA27552) DECISÃO Vistos etc.

Em decisão saneadora, examinam-se as questões processuais pendentes, fixam-se os pontos controvertidos e se define a distribuição do ônus da prova (art. 357 do CPC).

Verificam-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

A causa de pedir da presente ação é a falha na prestação de serviços por parte da empresa ré.

Esta, por sua vez, alega ilegitimidade ativa, uma vez que a ré não demonstrou adequadamente a prova de residência no local.

Quanto a este ponto, incumbe à empresa ré, detentora do monopólio do serviço público em questão, apresentar provas documentais de que a residência possui consumidor dos serviços públicos diferente da parte autora.

Portanto, como não se desincumbiu de seu ônus, não pode abrigar o entendimento de ilegitimidade ativa, razão pela qual as rejeito.

Lado outro, mesmo se tratando de matéria regida pelo Código Consumerista, pode a parte autora instruir os autos com documentos mínimos, ao menos que demonstre o início de prova de seu direito alegado, o que não se verificou no caso sob exame.

Diante do exposto, determino que a empresa ré junte aos autos todos os documentos relacionados ao domicílio em questão, no período em debate, pois é de fundamental relevância para o desdobramento da lide.

Além do mais, é dever das prestadoras de serviço pública manter base de dados de seus serviços prestados para diversos fins, inclusive como controle de qualidade.

Portanto, se houve pedido de prestação de serviço consubstanciado no fornecimento de água e esgoto, é dever da prestadora possuir essas informações.

E se não houve esse pedido, poderá muito bem instruir os autos com documentos que demonstrem a prestação do serviço, naquela residência, à outro consumidor.

O que não se permite é admitir que prestadoras de serviços públicos não detenham qualquer informação a respeito da residência localizada em área de sua responsabilidade.

Portanto, determino o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a ré juntar aos autos provas documentais que servirão ao correto impulsionamento do feito.

Também determino à autora o mesmo prazo de 5 (cinco) dias úteis para juntar aos autos provas documentais, caso as tenha, que sirva ao menos de início de provas de seu direito.

Transcorrido o prazo, retornem os autos para sentença ou análise da necessidade de marcação de audiência de instrução e julgamento.

P.I.C.

Thiago Borges Rodrigues Juiz de Direito Substituto SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 2 de novembro de 2023.
04/11/2023 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/11/2023 18:39

Expedição de decisão.
04/11/2023 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/11/2023 18:39

Expedição de decisão.
02/11/2023 14:12

Comunicação eletrônica
02/11/2023 14:12

Expedição de Mandado.
02/11/2023 14:12

Decisão Interlocutória de Mérito
26/04/2023 14:25

Conclusos para despacho
10/10/2022 06:09

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 06:09

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
24/05/2022 00:00

Petição
14/05/2022 00:00

Publicação
11/05/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
25/04/2022 00:00

Mero expediente
24/02/2021 00:00

Petição
29/09/2020 00:00

Petição
26/07/2019 00:00

Concluso para Despacho
30/04/2019 00:00

Concluso para Despacho
16/03/2019 00:00

Petição
10/03/2019 00:00

Petição
03/03/2019 00:00

Expedição de Certidão
23/02/2019 00:00

Publicação
21/02/2019 00:00

Expedição de Certidão
21/02/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/02/2019 00:00

Reforma de decisão anterior
20/02/2019 00:00

Concluso para Sentença
19/02/2019 00:00

Petição
28/01/2019 00:00

Expedição de Certidão
18/01/2019 00:00

Expedição de Certidão
18/01/2019 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
15/05/2018 00:00

Publicação
11/05/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
23/04/2018 00:00

Petição
23/04/2018 00:00

Petição
03/04/2018 00:00

Documento
03/04/2018 00:00

Expedição de Termo de Audiência
23/03/2018 00:00

Petição
12/03/2018 00:00

Expedição de Carta
12/03/2018 00:00

Expedição de Carta
28/02/2018 00:00

Mero expediente
28/02/2018 00:00

Audiência Designada
28/02/2018 00:00

Concluso para Despacho
27/02/2018 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2018

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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