22/11/2024 09:20

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
22/11/2024 09:19

Baixa Definitiva
22/11/2024 09:19

Transitado em Julgado em 22/11/2024
22/11/2024 09:19

Juntada de Certidão
20/11/2024 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/11/2024 23:59.
22/10/2024 23:16

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 02:04

Expedição de Certidão.
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Regina Helena Santos e Silva EMENTA 8002146-04.2023.8.05.0244 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Leila Aparecida Da Silva Advogado: Ana Rita Dias De Souza Barros (OAB:BA12533-A) Apelante: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002146-04.2023.8.05.0244 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: LEILA APARECIDA DA SILVA Advogado(s):ANA RITA DIAS DE SOUZA BARROS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS.

ESTADO DA BAHIA. 1.

Em decisão de tema repetitivo, nº 635 (Conversão de férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória), o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, apreciou a matéria, fixando a seguinte tese: Conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa pela Administração.

Extensão do entendimento a outros direitos de natureza remuneratória não usufruídos no momento oportuno, a exemplo da licença-prêmio. 2.

Direito da autora, ora apelada (servidora efetiva ocupando cargo de professora), ao recebimento de 04 (quatro) licenças-prêmios. 3.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8002146-04.2023.8.05.0244, em que figuram como apelante ESTADO DA BAHIA e como apelada LEILA APARECIDA DA SILVA.

ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO , nos termos do voto do relator.

Salvador, .
01/10/2024 01:45

Publicado Ementa em 01/10/2024.
01/10/2024 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
27/09/2024 09:19

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
24/09/2024 15:53

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (APELANTE) e não-provido
23/09/2024 18:09

Juntada de Petição de certidão
23/09/2024 16:41

Deliberado em sessão - julgado
11/09/2024 01:58

Expedição de Certidão.
04/09/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 18:03

Incluído em pauta para 16/09/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
29/08/2024 14:27

Solicitado dia de julgamento
14/03/2024 15:10

Conclusos #Não preenchido#
14/03/2024 15:10

Expedição de Certidão.
14/03/2024 13:07

Expedição de Certidão.
14/03/2024 12:47

Recebidos os autos
14/03/2024 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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