17/02/2025 08:26

Baixa Definitiva
17/02/2025 08:26

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 08:26

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 16:21

Transitado em Julgado em 14/02/2025
12/02/2025 02:51

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE - OPERADORA DE PLANOS S/A em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:51

Decorrido prazo de LUCAS MOTA CRUZ em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:51

Decorrido prazo de RAQUEL CRISTINA LINS MOTA em 11/02/2025 23:59.
21/12/2024 03:36

Publicado Ementa em 21/01/2025.
21/12/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 13:14

Juntada de Certidão
19/12/2024 15:07

Conhecido o recurso de BRADESCO SAUDE - OPERADORA DE PLANOS S/A - CNPJ: 15.***.***/0001-54 (AGRAVANTE) e não-provido
19/12/2024 01:28

Conhecido o recurso de BRADESCO SAUDE - OPERADORA DE PLANOS S/A - CNPJ: 15.***.***/0001-54 (AGRAVANTE) e não-provido
17/12/2024 18:56

Juntada de Petição de certidão
17/12/2024 18:07

Deliberado em sessão - julgado
27/11/2024 10:54

Expedição de Certidão.
22/11/2024 00:10

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE - OPERADORA DE PLANOS S/A em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:10

Decorrido prazo de LUCAS MOTA CRUZ em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:10

Decorrido prazo de RAQUEL CRISTINA LINS MOTA em 21/11/2024 23:59.
21/11/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:43

Incluído em pauta para 10/12/2024 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
20/11/2024 22:45

Solicitado dia de julgamento
08/11/2024 17:08

Conclusos #Não preenchido#
08/11/2024 17:08

Juntada de Certidão
08/11/2024 16:59

Juntada de Petição de AI 8059537_33.2024.8.05.0000 PJe
26/10/2024 02:46

Publicado Despacho em 29/10/2024.
26/10/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
25/10/2024 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
25/10/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 17:23

Juntada de Certidão
25/10/2024 17:23

Juntada de Certidão
24/10/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 00:06

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE - OPERADORA DE PLANOS S/A em 22/10/2024 23:59.
18/10/2024 10:29

Conclusos #Não preenchido#
18/10/2024 10:29

Juntada de Certidão
17/10/2024 18:37

Juntada de Petição de contra-razões
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria da Purificação da Silva DECISÃO 8059537-33.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Bradesco Saude - Operadora De Planos S/a Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB:BA25419-A) Agravado: L.

M.

C.

Advogado: Raquel Dortas Silva Teixeira (OAB:BA32069-A) Agravado: Raquel Cristina Lins Mota Advogado: Raquel Dortas Silva Teixeira (OAB:BA32069-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8059537-33.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: BRADESCO SAUDE - OPERADORA DE PLANOS S/A Advogado(s): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB:BA25419-A) AGRAVADO: L.

M.

C. e outros Advogado(s): RAQUEL DORTAS SILVA TEIXEIRA (OAB:BA32069-A) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos seguintes termos: (…) Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o plano de saúde acionado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas úteis, autorize e custeie todo o procedimento cirúrgico, com cobertura integral de todas as despesas, inclusive dos materiais, internação e honorários médicos dentre os profissionais da rede credenciada da acionada, na forma do relatório médico incluso, a ser realizado no Hospital Santa Catarina - Paulista.

Fixo a multa diária de R$600,00, em caso de descumprimento desta decisão judicial.

Caso a parte acionante opte por médico(s) particular(es), fora do quadro dos credenciados da acionada, deverá arcar com tais valores e requerer o reembolso dos valores pagos, de acordo com o que foi pactuado no contrato do plano de saúde.

Condiciono esta decisão, ao regular pagamento das mensalidades do plano de saúde pela parte autora, sob pena de sua revogação.

Aduz o Agravante que “não há no pedido médico ou guia qualquer informação acerca da urgência / emergência na realização do procedimento”.

Afirma que “o contrato firmado entre as partes é claro, cristalino, pré-estipulado e sem nenhum vício de consentimento, tendo sido, inclusive, completamente adequado às normas do Código de Defesa do Consumidor”.

Argumenta que “não resta dúvidas de que não pode ser a Ré compelida a arcar com despesas de internação ocorrida na vigência de prazo carencial, uma vez que a Ré em todo tempo agiu em conformidade com o contrato, o diploma legal consumerista e a Lei 9656/98, regulamentadora dos planos e seguros de saúde”.

Sustenta a ausência de abusividade.

Defende a necessidade de revogação da decisão liminar e a redução das astreintes.

Requer o deferimento de efeito suspensivo e o provimento do recurso. É o relatório.

Passo a decidir.

Permitem os artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, o deferimento de efeito suspensivo, desde que presentes os requisitos autorizadores, vale dizer, se da imediata produção de efeitos pela decisão recorrida houver risco de dano grave ou de difícil reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

No caso dos autos, a Agravante não logrou êxito em demonstrar a presença dos requisitos necessários ao deferimento da suspensividade pleiteada, eis que o relatório médico juntado aos autos de ID 461495851 evidencia a necessidade do procedimento cirúrgico de que necessita o Agravado, identificado como “tratamento cirúrgico de disrafismo espinal” e “monitorização neurofisiológica intraoperatória”.

Ademais, verifica-se que o menor já havia sido submetido a tratamento cirúrgico, em virtude da condição apresentada desde o nascimento, com o mesmo médico indicado, tendo na ocasião a Seguradora autorizado o procedimento, conforme alegado.

Por fim, embora a Agravante alegue nas suas razoes recursais que “não pode ser a Ré compelida a arcar com despesas de internação ocorrida na vigência de prazo carencial”, não se observa no caso a vigência da alegada carência contratual, já que, conforme a carteira do plano, o menor é segurado dependente desde o seu nascimento em 2020.

Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Intime-se a parte agravada para apresentação de contrarrazões.

P.I.

Salvador/BA, 27 de setembro de 2024.

Desa.

Maria da Purificação da Silva Relatora
01/10/2024 01:34

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 11:40

Juntada de Certidão
27/09/2024 14:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/09/2024 06:48

Conclusos #Não preenchido#
26/09/2024 06:48

Expedição de Certidão.
26/09/2024 06:23

Expedição de Certidão.
25/09/2024 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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