29/04/2025 11:03

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
29/04/2025 11:03

Baixa Definitiva
29/04/2025 11:03

Transitado em Julgado em 29/04/2025
29/04/2025 11:01

Recebido do STJ - Recurso não Conhecido
12/12/2024 16:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2024/0474462-0)
08/12/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 18:36

Juntada de Petição de Documento_1
26/11/2024 18:35

Expedição de Certidão.
26/11/2024 09:05

Outras Decisões
25/11/2024 08:49

Conclusos #Não preenchido#
23/11/2024 16:28

Juntada de Petição de 2024_Dra. Ana Paula_CR AREsp_0508963_24.2020.8.05.
23/11/2024 16:28

Expedição de Certidão.
21/11/2024 09:22

Expedição de Certidão.
21/11/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 19:03

Juntada de Petição de agravo em recurso especial
10/11/2024 09:38

Expedição de Certidão.
10/11/2024 09:37

Expedição de Certidão.
05/11/2024 09:45

Juntada de Petição de Documento_1
05/11/2024 09:44

Expedição de Certidão.
04/11/2024 10:35

Recurso Especial não admitido
04/11/2024 08:11

Conclusos #Não preenchido#
02/11/2024 01:27

Decorrido prazo de ''1''Defensoria Pública do Estado da Bahia em 01/11/2024 23:59.
03/10/2024 00:00

Decorrido prazo de FAGNER SOUZA SANTOS em 02/10/2024 23:59.
02/10/2024 11:27

Juntada de Petição de CR RESP
02/10/2024 11:26

Expedição de Certidão.
02/10/2024 10:09

Expedição de Certidão.
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Ivone Bessa Ramos - 1ª Câmara Crime 1ª Turma INTIMAÇÃO 0508963-24.2020.8.05.0001 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Fagner Souza Santos Terceiro Interessado: ''1''defensoria Pública Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0508963-24.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: FAGNER SOUZA SANTOS Advogado(s): APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): C ACORDÃO APELAÇÃO CRIMINAL.

PENAL E PROCESSO PENAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006.

PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

ART. 14 DA LEI N.° 10.826/2003.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

APELO DEFENSIVO.

PLEITO ABSOLUTÓRIO.

PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O TIPO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI N.º 11.343/2006.

NÃO ACOLHIMENTO.

POLICIAIS QUE, INQUIRIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, RELATARAM TODA A DINÂMICA DO FLAGRANTE E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS DE MANEIRA SEGURA E HARMÔNICA, DESCREVENDO A EFETIVA APREENSÃO DE DROGAS (CERCA DE 300G DE MACONHA), ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES EM PODER DO APELANTE.

EFICÁCIA PROBATÓRIA DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS, MÁXIME QUANDO FIRMES E CONVERGENTES, ALÉM DE NÃO EXISTIR INDICATIVO DE INTERESSE NA FALSA INCRIMINAÇÃO DO ACUSADO.

RÉU QUE ADMITIU EXERCER A ATIVIDADE MERCANTIL ILÍCITA AO TEMPO DOS FATOS, MALGRADO NEGAR A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA DROGA APREENDIDA CONSIGO.

CONTEXTO DA PRISÃO E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DOS ENTORPECENTES QUE DEMONSTRAM A DESTINAÇÃO DOS ENTORPECENTES PARA USO DE TERCEIRO.

POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DAS FIGURAS DO USUÁRIO E DO TRAFICANTE DE DROGAS.

PRINCÍPIOS DA CONSUNÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE.

FATO MAIS ABRANGENTE QUE SE SOBREPÕE A OUTRO MENOS RELEVANTE.

PREDOMÍNIO DA INFRAÇÃO CAPITULADA NO ARTIGO 33 DA LEI DE TÓXICOS, A MAIS GRAVE.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO IGUALMENTE PROVADO NOS AUTOS.

CONDENAÇÃO IRREPREENSÍVEL.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do Recurso de Apelação n.º 0508963-24.2020.8.05.0001, oriundo do Juízo de Direito da 2.ª Vara de Tóxicos da Comarca de Salvador/BA, em que figura como APELANTE FAGNER SOUZA SANTOS e APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1.ª Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso interposto, tudo a teor do voto da Relatora.

IVONE BESSA RAMOS Desembargadora Relatora
01/10/2024 16:04

Expedição de Certidão.
01/10/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 16:04

Expedição de Certidão.
01/10/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 11:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
01/10/2024 11:25

Juntada de Certidão
01/10/2024 03:33

Publicado Intimação em 01/10/2024.
01/10/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
25/09/2024 12:10

Juntada de Petição de recurso especial
02/09/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 16:54

Expedição de Certidão.
29/08/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 11:15

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACORDÃO
21/08/2024 11:14

Expedição de Certidão.
20/08/2024 14:29

Conhecido o recurso de FAGNER SOUZA SANTOS (APELANTE) e não-provido
20/08/2024 14:07

Conhecido o recurso de FAGNER SOUZA SANTOS (APELANTE) e não-provido
16/08/2024 14:22

Juntada de Petição de certidão
16/08/2024 14:17

Deliberado em sessão - julgado
12/08/2024 11:48

Deliberado em sessão - julgado
31/07/2024 20:13

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 20:11

Expedição de Certidão.
31/07/2024 20:09

Expedição de Certidão.
29/07/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 17:45

Incluído em pauta para 05/08/2024 12:00:00 Plenário Virtual.
25/07/2024 19:14

Solicitado dia de julgamento
05/07/2024 17:44

Remetidos os Autos (revisão) para Desembargador - Aracy Lima Borges
27/05/2024 16:49

Conclusos #Não preenchido#
27/05/2024 16:37

Juntada de Petição de parecer DO MINISTÉRIO PÚBLICO
27/05/2024 16:35

Expedição de Certidão.
27/05/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 13:35

Expedição de Certidão.
23/05/2024 13:35

Expedição de Certidão.
23/05/2024 13:35

Expedição de Certidão.
23/05/2024 11:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
23/05/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 11:36

Juntada de Certidão
22/05/2024 16:54

Juntada de notificação
21/05/2024 16:11

Juntada de Petição de petição DILIGÊNCIA
21/05/2024 16:07

Expedição de Certidão.
21/05/2024 16:07

Expedição de Certidão.
21/05/2024 16:07

Expedição de Certidão.
21/05/2024 02:04

Publicado Despacho em 21/05/2024.
21/05/2024 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 16:34

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/05/2024 14:07

Conclusos #Não preenchido#
14/05/2024 14:07

Expedição de Certidão.
14/05/2024 13:45

Expedição de Certidão.
14/05/2024 13:38

Recebidos os autos
14/05/2024 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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