29/11/2024 17:40

Baixa Definitiva
29/11/2024 17:40

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 17:13

Juntada de Certidão
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Paulo Alberto Nunes Chenaud EMENTA 8066016-76.2023.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargado: Estado Da Bahia Embargante: Sandra Loureiro Garcia Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8066016-76.2023.8.05.0000.2.EDCiv Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público EMBARGANTE: SANDRA LOUREIRO GARCIA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS registrado(a) civilmente como ANTONIO JORGE FALCAO RIOS EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO PARA PROCESSAR E JULGAR A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

REDISCUSSÃO.

PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

DESCABIMENTO.

ACÓRDÃO MANTIDO.

EMBARGOS REJEITADOS.

I – Os Embargos de Declaração podem ser opostos perante qualquer provimento judicial, diante de sua função de proporcionar uma tutela adequada aos litigantes, quando presente alguma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, objetivando, portanto, o aperfeiçoamento do julgado.

II – Analisando os fundamentos dos presentes aclaratórios, observa-se que o acórdão ora embargado apreciou os fundamentos de fato e de direito invocados pelas partes, sendo demonstrados, com clareza, os motivos que levaram à conclusão do julgado.

III – O questionamento do embargante acerca do declínio da competência operado por meio do acórdão embargado representa, em verdade, o intuito de rediscussão da matéria, propósito para o qual, como se sabe, não se prestam os embargos declaratórios.

Em sessão de julgamento ocorrida no dia 08 de agosto de 2024, a maioria dos integrantes desta colenda Sessão Cível de Direito Público, na oportunidade do julgamento do Agravo Interno Cível n. 8042198-95.2023.8.05.0000.1.AgIntCiv, ratificou o entendimento de que não compete originariamente a este Tribunal a execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo.

IV – Incabível a pretensão do recorrente de modulação dos efeitos da decisão, uma vez que o art. 927, §3º do CPC se aplica às hipóteses de “alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos”, o que não é o caso dos autos.

V – Ainda que assim não se considere, em prol da estabilidade e da segurança jurídica, o presente caso não atrairia a hipótese excepcional de modulação dos efeitos, conquanto sequer tenha havido exaurimento da jurisdição desta Seção de Direito Público.

Estando os autos em fase que ainda demanda pronunciamentos judiciais de natureza decisória, imprópria a modulação dos efeitos pretendida, dada a incompetência absoluta desta Corte para a prolação de tais decisões.

VI – Em caso de reconhecimento de incompetência do juízo, ainda que absoluta, a regra é a conservação dos atos processuais praticados e os efeitos de decisões prolatadas pelo juiz incompetente, salvo se eventualmente modificadas por outra decisão superveniente do juiz competente, este que, inclusive, pode ratificar tais decisões (artigo 64 , § 4º , do CPC).

VII – Embargos de Declaração rejeitados.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8066016-76.2023.8.05.0000.2.EDCiv, em que figuram como embargante SANDRA LOUREIRO GARCIA e como embargado ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se inalterado o acórdão impugnado, nos termos do voto do relator.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR (assinado eletronicamente)
18/09/2024 16:28

Juntada de Certidão
10/07/2024 15:57

Juntada de Certidão
15/06/2024 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/06/2024 23:59.
22/05/2024 00:10

Decorrido prazo de SANDRA LOUREIRO GARCIA em 21/05/2024 23:59.
14/05/2024 22:24

Juntada de Petição de contra-razões
14/05/2024 22:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 01:35

Expedição de Certidão.
27/04/2024 01:33

Publicado Decisão em 29/04/2024.
27/04/2024 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 16:29

Declarada incompetência
30/01/2024 18:15

Conclusos #Não preenchido#
29/01/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 02:20

Publicado Despacho em 15/01/2024.
16/01/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
12/01/2024 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2024 07:58

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 16:08

Conclusos #Não preenchido#
08/01/2024 16:07

Expedição de Certidão.
21/12/2023 11:08

Expedição de Certidão.
20/12/2023 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2023

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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