20/03/2025 13:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
20/03/2025 13:02

Expedição de Ofício.
17/03/2025 16:07

Juntada de Certidão
14/02/2025 09:45

Juntada de intimação
12/02/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 09:13

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 08:31

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 13:50

Expedição de Certidão.
06/02/2025 11:50

Embargos de declaração não acolhidos
23/01/2025 15:16

Juntada de Petição de substabelecimento
19/11/2024 14:06

Conclusos para decisão
12/11/2024 09:26

Conclusos para julgamento
12/11/2024 09:25

Expedição de Certidão.
26/10/2024 10:16

Decorrido prazo de MARCIO JARDIM MATOS em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 10:16

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE SCHIAVINI SALOMAO em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 10:16

Decorrido prazo de MARIA EUGENIA PADOAN CATTA PRETA em 25/10/2024 23:59.
21/10/2024 05:08

Publicado Intimação em 04/10/2024.
21/10/2024 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
08/10/2024 17:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0510434-21.2017.8.05.0150 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: Jean Basile Vassilagas Advogado: Marcio Jardim Matos (OAB:RS87196) Executado: Vic Brasil Industria De Perfumaria Eireli - Epp Executado: Bento Scandian Advogado: Maria Eugenia Padoan Catta Preta (OAB:PR55251) Advogado: Marcelo Henrique Schiavini Salomao (OAB:PR43546) Executado: Ivone Sampos Scandian Advogado: Maria Eugenia Padoan Catta Preta (OAB:PR55251) Advogado: Marcelo Henrique Schiavini Salomao (OAB:PR43546) Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons.

Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0510434-21.2017.8.05.0150 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Locação de Imóvel] EXEQUENTE: JEAN BASILE VASSILAGAS EXECUTADO: VIC BRASIL INDUSTRIA DE PERFUMARIA EIRELI - EPP, BENTO SCANDIAN, IVONE SAMPOS SCANDIAN SENTENÇA Analisando-se os autos, verifica-se que a parte autora opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à SENTENÇA prolatada no Id 432247127.

Em seus aclaratórios (Id 433854099), alega que o juízo considerou o cálculo errôneo ao prolatar a sentença, desconsiderando o último cálculo apresentado.

Alega que a parte executada não suscita o excesso de execução e nem junta cálculo do valor que entenderia como correto.

Sustenta que a parte executada alega somente o excesso de bloqueio, pois fora requerido pelo exequente o bloqueio de R$438.799,69 e fora bloqueado R$583.061,57.

Por fim, requer a correção do erro material, para que sejam aceitos os cálculos até a planilha de id 368505196, no valor de R$438.799,69.

Intimado para se manifestar dos embargos opostos (Id 446641631), a parte ré manteve-se inerte.

Pois bem! Insta registrar que, segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra decisão judicial para: "I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material.” No caso sub judice, não assiste razão a parte autora.

Vislumbro que este vale-se do recurso ora apreciado, pretendendo, na verdade, modificar substancialmente a sentença embargada, o que não tem pertinência nesta seara.

Conclui-se, portanto, que, se a sentença contrária à pretensão da parte, não se prestam, para reformá-la, os embargos declaratórios, em cujas hipóteses de cabimento aquela não se enquadra.

Não visa, o presente recurso horizontal, à obtenção de nova decisão do julgador, acerca de questões já enfrentadas e resolvidas, contrárias à pretensão do embargante.

Ora, da simples leitura da sentença (Id 432247127) é nítido a inexistência de erro material alegado, o que o autor busca, em verdade, é a reapreciação do mérito por meio de aclaratório.

Se o Juiz julgou mal só em sede própria se pode atacar a decisão.

E, ainda, o Julgador não está adstrito a acolher todas as teses defendidas pelas partes.

Nessa linha: “Sentença de extinção do processo.

Art. 267, II, CPC.

Pedido de reconsideração e, não, apelação.

Proferida a sentença, o Juiz termina o seu ofício jurisdicional, não podendo revogá-la, ainda que supostamente ilegal, sob pena de grave violação da coisa julgada, e por consequência de ensejar instabilidade nas situações jurídicas”. (STJ - 4ª T.

REsp 93.813, Min.

Sálvio de Figueiredo, j. 19.3.98, dois votos vencidos, DJU 26.3.98).

No mesmo sentido: RSTJ 151/81 (1ª T., j. 15.2.01): STJ 2ª T.

REsp 133.089, Min.

Laurita Vaz, j. 10.9.02, DJU 7.10.02: RJTJERGS 135/266; STJ- 5ª T., REsp 472.720, Min.

José Arnaldo, j. 14.10.03, DJU 17.11.03.

Publicada a sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento na desistência da ação, não pode o juiz torná-la sem efeito, diante do pedido do autor arrependido, no sentido de que o processo extinto siga adiante (STJ - 3ª T., REsp 1.391.521, Min.

Nancy Andrighi, j. 13.5.14, DJ 30.5.14).

A título de lembrete e tão só, tem-se ocorrido com bastante frequência a utilização protelatória dos aclaratórios, interpostos de forma indiscriminada como um verdadeiro freio processual, em evidente abuso, que tão-somente faz deixar o cartório abarrotado de processos paralisados para que no final o Judiciário receba a pecha de moroso e seus magistrados de preguiçosos, por culpa única e exclusiva das partes, ou de uma delas. passível de aplicação de multa, o que - de logo - advirto à parte.

Por fim, [...] ao juiz é defeso anular a sua própria sentença, devendo o inconformismo do agravante ser manejado na via recursal de apelação ou, eventualmente, por meio de ação rescisória (TRF- 3ª Região, AI Ag 94718SP) (destaquei) Posto isso, julgo IMPROCEDENTES os embargos opostos pelo autor, rejeitando-os por considerar que a matéria neles aventada não objetiva esclarecimento sobre obscuridade, dúvida ou contradição, muito menos erro observado no “decisum”, na forma da fundamentação supra.

DOU por prequestionados todos os argumentos, teses e artigos jurídicos trazidos pela parte e força de mandado/ofício/comunicado.

P.R.I.

Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital.

Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Roberto da Silva Viana Estagiário de pós-graduação
01/10/2024 13:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/09/2024 22:36

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 13:24

Conclusos para julgamento
02/09/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 13:32

Juntada de petição de agravo de instrumento
23/03/2024 22:39

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE SCHIAVINI SALOMAO em 18/03/2024 23:59.
21/03/2024 09:05

Conclusos para julgamento
21/03/2024 09:05

Expedição de Certidão.
18/03/2024 18:39

Juntada de Petição de apelação
14/03/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 23:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2024 01:00

Publicado Intimação em 26/02/2024.
28/02/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
22/02/2024 10:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/02/2024 08:52

Conclusos para julgamento
21/02/2024 14:03

Conclusos para decisão
21/02/2024 13:52

Expedição de Certidão.
02/12/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 23:29

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE SCHIAVINI SALOMAO em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 23:29

Decorrido prazo de MARIA EUGENIA PADOAN CATTA PRETA em 28/11/2023 23:59.
18/11/2023 11:02

Publicado Intimação em 17/11/2023.
18/11/2023 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023
16/11/2023 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/11/2023 14:53

Rejeitada a exceção de pré-executividade
27/09/2023 10:15

Juntada de Petição de comunicações
22/08/2023 12:45

Conclusos para despacho
21/08/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/08/2023 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/08/2023 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/08/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 10:40

Conclusos para despacho
10/08/2023 18:38

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/08/2023 09:54

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 15:13

Conclusos para decisão
02/08/2023 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/08/2023 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/06/2023 11:33

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud
01/06/2023 11:22

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 11:08

Conclusos para despacho
23/03/2023 10:36

Conclusos para despacho
27/02/2023 17:48

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
01/12/2022 09:56

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 12:29

Conclusos para despacho
21/06/2022 16:13

Conclusos para despacho
18/05/2022 11:26

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
16/11/2021 19:31

Mandado devolvido Negativamente
13/11/2021 04:47

Decorrido prazo de JEAN BASILE VASSILAGAS em 12/11/2021 23:59.
10/11/2021 20:38

Publicado Ato Ordinatório em 04/11/2021.
10/11/2021 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
08/11/2021 15:39

Juntada de Petição de petição
03/11/2021 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/11/2021 12:40

Ato ordinatório praticado
30/10/2021 20:14

Mandado devolvido Negativamente
15/10/2021 10:40

Mandado devolvido Cancelado
15/10/2021 10:07

Expedição de intimação.
15/10/2021 10:07

Expedição de intimação.
15/10/2021 10:07

Expedição de intimação.
28/07/2021 12:43

Expedição de Mandado.
26/07/2021 15:30

Juntada de Certidão
15/10/2020 18:34

Juntada de Petição de petição
27/09/2020 20:01

Mandado devolvido Negativamente
23/09/2020 21:40

Mandado devolvido Cancelado
23/09/2020 21:40

Mandado devolvido Cancelado
23/09/2020 20:50

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
26/03/2020 14:58

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
07/11/2019 11:34

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2019 11:32

Conclusos para decisão
11/10/2019 00:00

Reativação
26/09/2019 00:00

Baixa Definitiva
26/09/2019 00:00

Definitivo
05/09/2018 00:00

Expedição de documento
27/07/2018 00:00

Publicação
26/07/2018 00:00

Baixa Definitiva
26/07/2018 00:00

Definitivo
25/07/2018 00:00

Procedência
05/04/2018 00:00

Publicação
05/04/2018 00:00

Publicação
27/03/2018 00:00

Mero expediente
01/02/2018 00:00

Petição
01/02/2018 00:00

Petição
01/12/2017 00:00

Documento
30/11/2017 00:00

Petição
08/10/2017 00:00

Publicação
03/10/2017 00:00

Petição
02/10/2017 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2017

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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