05/12/2024 16:54

Baixa Definitiva
05/12/2024 16:54

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 16:43

Determinado o arquivamento
22/11/2024 14:19

Conclusos para decisão
22/11/2024 14:19

Processo Reativado
11/10/2024 11:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
10/10/2024 18:03

Baixa Definitiva
10/10/2024 18:03

Arquivado Definitivamente
10/10/2024 18:02

Expedição de decisão.
09/10/2024 16:09

Determinado o Arquivamento
09/10/2024 12:54

Conclusos para decisão
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8027014-53.2023.8.05.0080 Incidente De Sanidade Mental Jurisdição: Feira De Santana Parte Re: Fabio Conceicao Das Virgens Advogado: Andreia Sales Costa Pereira (OAB:BA65867) Parte Autora: Ministério Público Do Estado Da Bahia Requerido: Diretor Do Conjunto Penal De Feira De Santana Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA Processo: INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL n. 8027014-53.2023.8.05.0080 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA PARTE AUTORA: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): PARTE RE: FABIO CONCEICAO DAS VIRGENS e outros Advogado(s): ANDREIA SALES COSTA PEREIRA (OAB:BA65867) DECISÃO 1.

Por se tratar de feito destinado a averiguar o entendimento do caráter ilícito ao tempo dos fatos por parte do acusado e, em atenção à resolução nº 46/2007 do CNJ - Tabela processuais unificadas - Portal CNJ, deixo de apreciar, por ora, o pedido, devendo a defesa constituída distribuí-lo em autos apartados e vinculados ao presente feito e à respectiva ação penal, promovendo, ainda, o necessário e adequado cadastramento das partes, com a "obrigatoriedade de informação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e dos dados necessários à completa qualificação das partes, tais como nome completo, nacionalidade, profissão, estado civil, domicílio, residência e e-mail, entre outros", nos exatos termos do Provimento n°. 61/2017 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. 2.

Aguarde-se o resultado do exame de sanidade mental realizado pelos peritos (ID463624964).

Intimem-se as partes.

Feira de Santana/BA, data da assinatura digital.

ARMANDO DUARTE MESQUITA JUNIOR - Juiz de Direito. ____________________________________________________ O Provimento nº 61/2017 estabelece a obrigatoriedade de informação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e dos dados necessários à completa qualificação das partes, tais como nome completo, nacionalidade, profissão, estado civil, domicílio, residência e e-mail, entre outros.

A corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, ressaltou, no voto do Pedido de Providências 0003133-50.2018.2.00.0000, que essas informações deverão constar para casos de inquéritos com indiciamento, denúncias formuladas pelo Ministério Público, queixas-crime, petições iniciais cíveis ou criminais, pedido contraposto, reconvenção, intervenção no processo como terceiro interessado, mandados de citação, intimação, notificação, prisão, e guia de recolhimento ao juízo das execuções penais.
01/10/2024 01:40

Decorrido prazo de Diretor do Conjunto Penal de Feira de Santana em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 01:40

Decorrido prazo de FABIO CONCEICAO DAS VIRGENS em 30/09/2024 23:59.
27/09/2024 12:14

Juntada de Petição de parecer_8027014_53.2023.8.05.0080
27/09/2024 04:44

Publicado Ato Ordinatório em 23/09/2024.
27/09/2024 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
26/09/2024 18:32

Expedição de decisão.
26/09/2024 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 14:38

Conclusos para decisão
17/09/2024 14:30

Juntada de Petição de manifestação_8027014_53.2023.8.05.0080
17/09/2024 09:16

Expedição de ato ordinatório.
17/09/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 09:12

Juntada de laudo pericial
12/09/2024 13:15

Juntada de Certidão
01/08/2024 01:18

Mandado devolvido Positivamente
30/07/2024 01:32

Mandado devolvido Positivamente
23/07/2024 11:04

Expedição de Mandado.
23/07/2024 10:41

Expedição de Mandado.
23/07/2024 10:12

Juntada de Certidão
28/06/2024 16:48

Intimado em Secretaria
26/06/2024 13:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Incidente de Insanidade Mental
27/05/2024 10:35

Conclusos para decisão
27/05/2024 10:15

Juntada de Petição de petição MINISTERIAL
22/05/2024 17:16

Expedição de despacho.
22/05/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 16:42

Conclusos para despacho
28/02/2024 16:07

Intimado em Secretaria
15/01/2024 15:26

Nomeado outro auxiliar da justiça
12/12/2023 08:20

Conclusos para despacho
07/12/2023 11:18

Juntada de Petição de parecer DO MINISTERIO PÚBLICO
04/12/2023 18:19

Expedição de despacho.
04/12/2023 09:25

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 09:57

Conclusos para decisão
06/11/2023 09:55

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL (10960)
06/11/2023 09:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/11/2023 20:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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