TJBA - 0008217-77.2012.8.05.0137
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/04/2025 17:19
Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
-
07/04/2025 17:19
Baixa Definitiva
-
07/04/2025 17:19
Transitado em Julgado em 07/04/2025
-
07/04/2025 17:18
Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para
-
01/04/2025 09:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
-
19/03/2025 01:40
Publicado Despacho em 19/03/2025.
-
19/03/2025 01:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
-
15/03/2025 06:53
Proferido despacho de mero expediente
-
12/03/2025 13:37
Conclusos #Não preenchido#
-
06/03/2025 16:31
Expedição de Outros documentos.
-
12/02/2025 12:45
Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 10/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 12:44
Decorrido prazo de DJACI FERREIRA LIMA ALVES em 10/02/2025 23:59.
-
13/01/2025 09:42
Juntada de Petição de contra-razões
-
20/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0008217-77.2012.8.05.0137 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Djaci Ferreira Lima Alves Advogado: Arivaldo Pereira Teixeira (OAB:BA34245-A) Advogado: Gerisvaldo Carvalho Freire Junior (OAB:BA30530-A) Apelante: Banco Bmg Sa Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenco (OAB:BA16780-A) Advogado: Celso David Antunes (OAB:BA1141-A) Advogado: Ana Tereza De Aguiar Valenca (OAB:PE33980-A) Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho (OAB:PE32766-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0008217-77.2012.8.05.0137 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: BANCO BMG SA Advogado(s): LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO registrado(a) civilmente como LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO (OAB:BA16780-A), CELSO DAVID ANTUNES (OAB:BA1141-A), ANA TEREZA DE AGUIAR VALENCA (OAB:PE33980-A), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB:PE32766-A) APELADO: DJACI FERREIRA LIMA ALVES Advogado(s): ARIVALDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB:BA34245-A), GERISVALDO CARVALHO FREIRE JUNIOR (OAB:BA30530-A) DECISÃO Vistos etc.
Trata-se de Recurso Especial (ID 69654900) interposto por BANCO BMG S.A., com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (ID 68237276), conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte recorrente, nos termos da ementa abaixo transcrita: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
IDOSO.
APOSENTADO.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
CONTRATAÇÃO.
PROVA.
AUSÊNCIA.
DESCONTOS.
INDÉBITO.
RESTITUIÇÃO.
MODULAÇÃO.
OBSERVÂNCIA.
IMPERIOSIDADE.
DANO MORAL.
CONFIGURAÇÃO.
SENTENÇA.
PROCEDÊNCIA.
MANUTENÇÃO.
I - Acaso o consumidor impugne a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário apresentado pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (Tema 1061, do Superior Tribunal de Justiça), sob pena de ser declarado nulo o negócio como no caso em comento.
II – O abalo emocional sofrido por pessoa idosa e aposentada, submetida à contratação não anuída, com nítido prejuízo à sua remuneração alimentar, ultrapassa o mero aborrecimento e justifica a condenação ao pagamento de indenização por dano moral em valor razoável, sem ensejar lucro.
III – Constatada a fraude na contratação bancária, impositiva é a restituição do indébito, que, apenas, será em dobro para as parcelas descontadas a partir de 30/03/2021, conforme modulação estabelecida pelo STJ, no julgamento do EAREsp 676.608/RS.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Alega o recorrente para ancorar o seu apelo especial, com fulcro na alínea “a” do autorizativo constitucional, que o acórdão recorrido contrariou os arts. 186, 421 e 927 do Código Civil e o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, .
Pela alínea “c”, o recurso está calcado no dissenso pretoriano.
O recurso foi impugnado pela parte recorrida (ID 70499348). É o relatório.
O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade.
Inicialmente, quanto à suposta violação aos arts. arts. 186, 421 e 927 do Código Civil, insta destacar que a modificação das conclusões do acórdão recorrido demandaria a imprescindível incursão na seara fático-probatória do processo, o que é vedado na via estreita do recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do STJ.
Na esteira deste entendimento: [...] 2.
Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto.
Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3.
Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.038.455/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) Por consequência lógica, também não é admissível o recurso especial pela alínea “c”, considerando que a análise da matéria em espeque, como já evidenciado, imprescinde do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviável pelo óbice da Súmula 7 do C.
STJ.
Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO.
RESCISÃO CONTRATUAL.
REVISÃO.
PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA.
REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA N. 7 DO STJ.
DEFEITO DE SEGURANÇA.
PRAZO PRESCRICIONAL.
QUINQUENAL.
QUANTUM INDENIZATÓRIO.
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA.
REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA N. 7 DO STJ.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 3.
A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. [...] 6.
A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei.
Isso porque a Súmula n. 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 7.
Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.389.675/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) No que tange à alegada infringência ao art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o dispositivo de lei federal retromencionado não foi contrariado pelo aresto guerreado, porquanto, considerando a invalidade do negócio jurídico discutido nos autos, no que pertine à repetição do indébito, consignou o seguinte: No tocante à restituição em dobro do indébito, a sentença está em consonância com a regra inserta no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor e nas teses esposadas no STJ (EREsp 1.413.542/RS e EAREsps 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e 676.608/RS), aplicável à espécie, bem como a jurisprudência firmada nesta Corte de Justiça, verbis: [...] Forçoso, pois, concluir que o acórdão combatido decidiu a matéria em conformidade com jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, atraindo a aplicação da Súmula 83 da referida Corte Superior, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 83: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
Nesse sentido: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
SERVIÇOS BANCÁRIOS.
COBRANÇA INDEVIDA.
CULPA DA CONCESSIONÁRIA.
DEVOLUÇÃO EM DOBRO.
ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.
PRESSUPOSTO.
MÁ-FÉ.
PRESCINDIBILIDADE.
DEFINIÇÃO DO TEMA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ (EARESP 600.663/RS, DJE DE 30.3.2021).
MODULAÇÃO DOS EFEITOS.
PREVISÃO DE QUE OS RETROMENCIONADOS EARESP SÓ PRODUZIRIAM EFEITOS AOS INDÉBITOS POSTERIORES À DATA DE PUBLICAÇÃO DE SEU ACÓRDÃO.
SOLUÇÃO EXCEPCIONAL NO CASO CONCRETO.
INDÉBITO E ACÓRDÃO EMBARGADO ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EARESP 600.663/RS.
HISTÓRICO DA DEMANDA 1.
Nos presentes Embargos, discute-se a prescindibilidade ou não de se aferir a má-fé como condição essencial para se exigir a restituição em dobro de quantia cobrada indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.
DISCIPLINA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2.
Consoante o art. 42, parágrafo único, do CDC, na relação de consumo, o pagamento de cobrança indevida, a restituição do indébito dar-se-á em dobro, salvo se o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável.
A norma analisada não exige culpa, dolo ou má-fé do fornecedor quando este cobra - e recebe - valor indevido do consumidor.
Ao fornecedor, a imputação que se lhe faz a lei é objetiva, independentemente de culpa ou dolo.
DEFINIÇÃO PELA DA CORTE ESPECIAL DO STJ 3.
A Corte Especial do STJ definiu a questão, em data posterior à prolação do acórdão embargado, no julgamento dos EAREsp 600.663/RS (Rel.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 30.3.2021.).
Assentou a tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, modulação dos efeitos".
MODULAÇÃO DOS EFEITOS 4.
A regra geral é a devolução, na forma dobrada, dos valores debitados.
Contudo, no caso concreto, há um detalhe, em especial, que o exime da aplicação do entendimento prevalecente no STJ. É o fato de os anteditos EAREsp 600.663/RS terem trazido critério de modulação de efeitos na aplicação de sua tese.
Consoante os itens 24 a 27 da sua ementa, ficou estabelecido que, não obstante a regra geral, "o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão". 5.
Ora, a data dos indébitos (a partir de 03.2014), ou mesmo a publicação do acórdão ora embargado (17.12.2019), são anteriores ao julgamento e publicação do acórdão dos EAREsp 600.663/RS, da Corte Especial do STJ (DJe de 30.3.2021). 6.
Portanto, excepcionalmente, a solução do caso concreto contará com comando distinto do atual posicionamento vigente no STJ, por atender ao critério de modulação previsto nos EAREsp 600.663/RS.
Logo, o embargado não deverá devolver, de forma dobrada, os valores debitados na conta da embargante.
CONCLUSÃO 8.
Embargos de Divergência não providos. (EAREsp 1501756 / SC, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 23/04/2024). (destaquei) Destarte, por consequência lógica, também não é admissível o recurso especial pela alínea “c”, considerando que a matéria em espeque, como já evidenciado, encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça.
Aplicável à espécie a Súmula 83 do STJ no seguinte teor: "Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
Por derradeiro, no tocante a almejada súplica de efeito suspensivo, a concessão é medida excepcional, razão pela qual deve estar comprovada, concomitantemente, a presença do fumus boni iuris (possibilidade de êxito do recurso) e do periculum in mora (comprovação de existência de risco de dano grave e de difícil reparação).
Na hipótese em tela, o recebimento do presente reclamo em duplo efeito, as razões e os óbices aqui expostos denotam a inviabilidade de ascensão do apelo pela ausência de plausibilidade jurídica da pretensão recursal, de modo que não se considera cumprido o requisito referente ao fumus boni iuris, necessário, ao lado do periculum in mora, para a atribuição do efeito suspensivo requerido.
Sobre o assunto, oportuno transcrever o seguinte excerto de decisão do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO.
VIABILIDADE DO APELO ESPECIAL NÃO CONSTATADA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.
A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pressupõe a satisfação simultânea de três requisitos, quais sejam, a existência de juízo positivo de admissibilidade, proferida pelo Presidente do Tribunal de origem, a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre, e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte. (...) 3.
Agravo regimental não provido. (AgRg na Pet n. 16.327/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023.) Nessa compreensão, com arrimo no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito o presente recurso especial, ficando indeferido, por consequência, o pleito de atribuição de efeito suspensivo, a teor do disposto no art. 1.029, § 5º, inciso III, do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Intimem-se.
Salvador (BA), em 16 de dezembro de 2024.
Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente drp// -
19/12/2024 06:14
Publicado Decisão em 19/12/2024.
-
19/12/2024 06:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
-
17/12/2024 10:28
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
17/12/2024 10:28
Recurso Especial não admitido
-
06/10/2024 21:36
Juntada de Petição de petição
-
03/10/2024 11:24
Conclusos #Não preenchido#
-
02/10/2024 17:04
Juntada de Petição de contra-razões
-
02/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência INTIMAÇÃO 0008217-77.2012.8.05.0137 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Djaci Ferreira Lima Alves Advogado: Arivaldo Pereira Teixeira (OAB:BA34245-A) Advogado: Gerisvaldo Carvalho Freire Junior (OAB:BA30530-A) Apelante: Banco Bmg Sa Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenco (OAB:BA16780-A) Advogado: Celso David Antunes (OAB:BA1141-A) Advogado: Ana Tereza De Aguiar Valenca (OAB:PE33980-A) Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho (OAB:PE32766-A) Intimação: APELAÇÃO CÍVEL n. 0008217-77.2012.8.05.0137 APELANTE: BANCO BMG SA Advogado(s): LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO (OAB:BA16780), CELSO DAVID ANTUNES (OAB:BA1141), ANA TEREZA DE AGUIAR VALENCA (OAB:PE33980), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB:PE32766) APELADO: DJACI FERREIRA LIMA ALVES Advogado(s): ARIVALDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB:BA34245), GERISVALDO CARVALHO FREIRE JUNIOR (OAB:BA30530) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1030, caput, do Código de Processo Civil, tendo em vista a interposição de Recurso Especial e/ou Extraordinário, fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) a apresentar contrarrazões, no prazo legal.
Salvador, 27 de setembro de 2024 FABIO SANTOS Secretaria da Seção de Recursos -
01/10/2024 03:17
Publicado Intimação em 01/10/2024.
-
01/10/2024 03:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
-
27/09/2024 08:31
Expedição de Outros documentos.
-
24/09/2024 00:51
Decorrido prazo de DJACI FERREIRA LIMA ALVES em 23/09/2024 23:59.
-
21/09/2024 00:07
Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 20/09/2024 23:59.
-
18/09/2024 17:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
-
18/09/2024 17:24
Juntada de Certidão
-
18/09/2024 15:11
Juntada de Petição de recurso especial
-
31/08/2024 06:07
Publicado Ementa em 02/09/2024.
-
31/08/2024 06:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
-
30/08/2024 01:07
Expedição de Certidão.
-
29/08/2024 09:57
Conhecido o recurso de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (APELANTE) e não-provido
-
28/08/2024 09:31
Conhecido o recurso de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (APELANTE) e não-provido
-
19/08/2024 16:58
Juntada de Petição de certidão
-
19/08/2024 16:48
Deliberado em sessão - julgado
-
23/07/2024 00:20
Expedição de Certidão.
-
23/07/2024 00:20
Expedição de Certidão.
-
22/07/2024 17:05
Expedição de Outros documentos.
-
22/07/2024 16:50
Expedição de Outros documentos.
-
22/07/2024 16:40
Incluído em pauta para 12/08/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
-
22/07/2024 08:26
Solicitado dia de julgamento
-
24/04/2024 17:13
Juntada de Petição de petição
-
04/04/2024 16:28
Conclusos #Não preenchido#
-
04/04/2024 15:29
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
04/04/2024 15:28
Expedição de Certidão.
-
02/04/2024 15:42
Expedição de Certidão.
-
02/04/2024 15:34
Recebidos os autos
-
02/04/2024 15:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2024
Ultima Atualização
17/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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