11/07/2025 17:50

Baixa Definitiva
11/07/2025 17:50

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 17:49

Expedição de intimação.
11/07/2025 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2025 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2025 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2025 17:48

Juntada de Alvará
11/07/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 17:54

Expedição de intimação.
11/06/2025 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 17:53

Expedição de intimação.
11/06/2025 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 17:53

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
05/06/2025 14:35

Expedição de intimação.
05/06/2025 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 14:35

Expedição de RPV.
05/06/2025 14:33

Expedição de intimação.
05/06/2025 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 14:33

Expedição de RPV.
10/11/2024 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM em 05/11/2024 23:59.
21/10/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 0501987-19.2018.8.05.0244 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Senhor Do Bonfim Requerente: Maria Das Gracas De Menezes Advogado: Luciana Rivera Terra Nova Da Silva (OAB:BA20249) Advogado: Everaldo Goncalves Da Silva (OAB:PE17013-A) Advogado: Sheyla Gracielle Goncalves Da Silva (OAB:BA29978) Requerido: Municipio De Senhor Do Bonfim Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0501987-19.2018.8.05.0244 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS DE MENEZES Advogado(s): LUCIANA RIVERA TERRA NOVA DA SILVA registrado(a) civilmente como LUCIANA RIVERA TERRA NOVA DA SILVA (OAB:BA20249), EVERALDO GONCALVES DA SILVA (OAB:BA1018-A), SHEYLA GRACIELLE GONCALVES DA SILVA (OAB:BA29978) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação de cumprimento de sentença ajuizada pela exequente em face do MUNICÍPIO DE SENHOR DO BONFIM, em que pretende o cumprimento de obrigação de pagar, decorrente do trânsito em julgado da sentença prolatada nos presentes autos.

O último valor apresentado pela Exequente foi de R$ 620,07 ( seiscentos e vinte reais e sete centavos), datado de 12 de setembro de 2023, conforme planilha de cálculo acostada ao Id.

Nº 409617851 .

Ademais, devidamente intimado para, querendo, apresentar impugnação, o ente público quedou-se inerte, conforme se pode constatar da certidão constante do ID. n. 443368233 .

Breve relatório.

Decido.

Consoante se infere dos autos, os valores perseguidos pelos exequentes foram tacitamente aceitos pelo ente executado, tornando-se, portanto, a quantia incontroversa.

Com efeito, verifica-se que o valor do débito executado é inferior ao teto estabelecido pela Lei Municipal nº 1175/2010.

Sendo a ré a Fazenda Municipal e tendo em vista que o § 4º do art. 100 da Constituição Federal autoriza os entes públicos a editarem leis fixando valores diferenciados para pagamento de RPVs, deve ser observado que o Município de Senhor do Bonfim, através da Lei Municipal nº 1175/2010, vinculou o valor referente ao pagamento de RPV ao teto do regime geral de previdência, atualmente em R$ 7.786,02.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido de cumprimento de sentença e HOMOLOGO, para os devidos fins, os cálculos apresentados em evento ID. n.409617851, determinando o prosseguimento desta execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 910 do CPC e art. 100 da Constituição Federal.

Assim, ordeno a expedição de Ofício Requisitório de Pagamento, a ser direcionado ao Município de Senhor do Bonfim, para o cumprimento da obrigação principal objeto deste procedimento, cujo crédito se enquadra nos limites legais de utilização do RPV, na forma e prazo estabelecidos pela legislação de regência.

Observe a Secretaria o disposto nos artigos 357 a 363 do Regimento Interno do TJ/BA (Requisições de Pagamento), bem assim os atos normativos mais recentes do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia acerca da matéria e Resolução nº 303 do CNJ, de 18/12/2019.

Por oportuno, em conformidade com o art. 2º DA IN – Pres nº 01/2018, IN Pres, 01/2019 -TJBA e Decreto Judiciário nº 514/2022, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos, os seguintes documentos: i) dados bancários dos credores e advogado do credor; ii) dados atualizados do credor e do advogado; iii) certidão de regularidade do CPF; iv) contrato de prestação de serviços advocatícios (se houver) Dê-se conhecimento às partes da referida expedição.

Condeno o executado em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, arbitrados em 10% sobre o montante executado. (AgInt no AREsp n. 2.019.637/SP, relator Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Expedições necessárias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Efetuado o pagamento, arquive-se.

SENHOR DO BONFIM/BA, 28 de agosto de 2024.

PEDRO PRACIANO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO DESIGNADO
02/10/2024 12:20

Expedição de intimação.
05/09/2024 07:22

Expedição de intimação.
05/09/2024 07:22

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
07/05/2024 13:09

Conclusos para decisão
07/05/2024 13:08

Juntada de Certidão
05/03/2024 14:09

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/01/2024 01:01

Publicado Intimação em 24/11/2023.
05/01/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/01/2024
05/01/2024 01:00

Publicado Intimação em 24/11/2023.
05/01/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/01/2024
05/01/2024 00:57

Publicado Intimação em 24/11/2023.
05/01/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/01/2024
05/01/2024 00:55

Publicado Intimação em 24/11/2023.
05/01/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/01/2024
23/11/2023 09:02

Expedição de intimação.
23/11/2023 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/11/2023 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/11/2023 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/11/2023 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/11/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 02:32

Publicado Intimação em 22/08/2023.
19/09/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
12/09/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 17:53

Decorrido prazo de LUCIANA RIVERA TERRA NOVA DA SILVA em 06/09/2023 23:59.
09/09/2023 07:50

Decorrido prazo de EVERALDO GONCALVES DA SILVA em 06/09/2023 23:59.
03/09/2023 00:18

Publicado Intimação em 22/08/2023.
03/09/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2023
03/09/2023 00:17

Publicado Intimação em 22/08/2023.
03/09/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2023
21/08/2023 12:50

Expedição de intimação.
21/08/2023 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/08/2023 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/08/2023 12:43

Expedição de intimação.
21/08/2023 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/08/2023 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/08/2023 12:43

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 16:10

Conclusos para despacho
16/07/2023 02:15

Decorrido prazo de LUCIANA RIVERA TERRA NOVA DA SILVA em 14/06/2023 23:59.
09/07/2023 01:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM em 20/06/2023 23:59.
05/07/2023 10:57

Publicado Intimação em 17/05/2023.
05/07/2023 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
17/05/2023 16:41

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
16/05/2023 10:06

Expedição de intimação.
16/05/2023 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/05/2023 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/05/2023 10:02

Expedição de intimação.
16/05/2023 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/05/2023 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/05/2023 10:02

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 11:59

Conclusos para despacho
09/05/2023 11:59

Expedição de intimação.
09/05/2023 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/05/2023 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/05/2023 09:17

Recebidos os autos
09/05/2023 09:17

Juntada de Certidão
09/05/2023 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 09:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
19/10/2022 09:08

Expedição de intimação.
19/10/2022 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/10/2022 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/08/2022 11:14

Decorrido prazo de LUCIANA RIVERA TERRA NOVA DA SILVA em 25/08/2022 23:59.
27/08/2022 08:44

Publicado Intimação em 01/08/2022.
27/08/2022 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2022
27/08/2022 05:00

Decorrido prazo de EVERALDO GONCALVES DA SILVA em 25/08/2022 23:59.
26/08/2022 08:52

Publicado Intimação em 01/08/2022.
26/08/2022 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
08/08/2022 16:50

Juntada de Petição de contra-razões
29/07/2022 08:04

Expedição de intimação.
29/07/2022 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/07/2022 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/07/2022 14:28

Expedição de intimação.
28/07/2022 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/07/2022 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/07/2022 14:27

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/07/2022 17:35

Conclusos para despacho
20/05/2022 17:43

Juntada de Petição de apelação
06/04/2022 01:42

Publicado Intimação em 28/03/2022.
06/04/2022 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
05/04/2022 02:54

Publicado Intimação em 28/03/2022.
05/04/2022 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
04/04/2022 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
04/04/2022 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
04/04/2022 12:53

Publicado Intimação em 25/03/2022.
04/04/2022 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
04/04/2022 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
04/04/2022 12:52

Publicado Intimação em 25/03/2022.
04/04/2022 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
25/03/2022 08:49

Expedição de intimação.
25/03/2022 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/03/2022 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/03/2022 16:32

Expedição de intimação.
24/03/2022 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/03/2022 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/03/2022 16:31

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 13:13

Conclusos para despacho
24/03/2022 13:13

Expedição de intimação.
24/03/2022 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/03/2022 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/03/2022 13:10

Expedição de intimação.
24/03/2022 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/03/2022 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/03/2022 13:08

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
29/10/2020 00:00

Trânsito em julgado
03/09/2020 00:00

Publicação
27/08/2020 00:00

Procedência
06/06/2019 00:00

Petição
26/05/2019 00:00

Publicação
15/05/2019 00:00

Petição
15/05/2019 00:00

Petição
17/04/2019 00:00

Publicação
28/03/2019 00:00

Petição
08/02/2019 00:00

Publicação
30/01/2019 00:00

Mero expediente
30/01/2019 00:00

Expedição de documento
24/01/2019 00:00

Publicação
08/01/2019 00:00

Mero expediente
04/10/2018 00:00

Expedição de documento
03/10/2018 00:00

Publicação
26/09/2018 00:00

Incompetência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2018

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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