TJBA - 0020565-19.2013.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Ilona Marcia Reis
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/11/2024 00:49
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/11/2024 23:59.
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08/11/2024 00:05
Decorrido prazo de MARIA FLORES NASCIMENTO CEZARIO em 07/11/2024 23:59.
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08/11/2024 00:05
Decorrido prazo de OTAVIANA DE SOUZA COSTA em 07/11/2024 23:59.
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08/11/2024 00:05
Decorrido prazo de MARIA JOSELIA OLIVEIRA DO CARMO em 07/11/2024 23:59.
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08/11/2024 00:05
Decorrido prazo de LUZIA FERNANDES DE OLIVEIRA DO CARMO em 07/11/2024 23:59.
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08/11/2024 00:05
Decorrido prazo de JOVENILIA ALVES ROCHA CONCEICAO em 07/11/2024 23:59.
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08/11/2024 00:05
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/11/2024 23:59.
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08/11/2024 00:05
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 07/11/2024 23:59.
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08/11/2024 00:05
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 07/11/2024 23:59.
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31/10/2024 01:17
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/10/2024 23:59.
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24/10/2024 00:23
Decorrido prazo de MARIA FLORES NASCIMENTO CEZARIO em 23/10/2024 23:59.
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24/10/2024 00:23
Decorrido prazo de OTAVIANA DE SOUZA COSTA em 23/10/2024 23:59.
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24/10/2024 00:23
Decorrido prazo de MARIA JOSELIA OLIVEIRA DO CARMO em 23/10/2024 23:59.
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24/10/2024 00:23
Decorrido prazo de LUZIA FERNANDES DE OLIVEIRA DO CARMO em 23/10/2024 23:59.
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24/10/2024 00:23
Decorrido prazo de JOVENILIA ALVES ROCHA CONCEICAO em 23/10/2024 23:59.
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24/10/2024 00:23
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/10/2024 23:59.
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24/10/2024 00:23
Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 23/10/2024 23:59.
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24/10/2024 00:23
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 23/10/2024 23:59.
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21/10/2024 02:15
Expedição de Certidão.
-
18/10/2024 16:52
Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DESPACHO
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17/10/2024 16:18
Expedição de Certidão.
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16/10/2024 02:01
Publicado Despacho em 16/10/2024.
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16/10/2024 02:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
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14/10/2024 16:48
Proferido despacho de mero expediente
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09/10/2024 11:49
Conclusos #Não preenchido#
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07/10/2024 01:23
Expedição de Certidão.
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03/10/2024 01:53
Expedição de Certidão.
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03/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 12 DESPACHO 0020565-19.2013.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrado: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Impetrante: Maria Flores Nascimento Cezario Advogado: Claudio Fabiano Boamorte Balthazar (OAB:BA10901-A) Impetrante: Otaviana De Souza Costa Advogado: Claudio Fabiano Boamorte Balthazar (OAB:BA10901-A) Impetrante: Maria Joselia Oliveira Do Carmo Advogado: Claudio Fabiano Boamorte Balthazar (OAB:BA10901-A) Impetrante: Luzia Fernandes De Oliveira Do Carmo Advogado: Claudio Fabiano Boamorte Balthazar (OAB:BA10901-A) Impetrante: Jovenilia Alves Rocha Conceicao Advogado: Claudio Fabiano Boamorte Balthazar (OAB:BA10901-A) Impetrado: Secretario De Administração Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0020565-19.2013.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: MARIA FLORES NASCIMENTO CEZARIO e outros (4) Advogado(s): CLAUDIO FABIANO BOAMORTE BALTHAZAR (OAB:BA10901-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO Compulsando os fólios, constata-se que, através da petição de id 61388825, datada de dezembro de 2023, a Impetrante requereu o desarquivamento do feito, bem como sua migração para o sistema PJE.
Assim, tendo em vista que houve o desarquivamento, bem como a digitalização dos autos e inclusão dos mesmos no sistema PJE, intimo a Impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o entende de direito, sob pena de nova remessa dos autos ao arquivo.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Salvador/BA, 29 de Setembro de 2024.
Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda Juíza Substituta de 2º grau - Relatora -
02/10/2024 01:09
Publicado Despacho em 02/10/2024.
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02/10/2024 01:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
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30/09/2024 19:49
Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DESPACHO
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30/09/2024 19:48
Expedição de Certidão.
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30/09/2024 11:31
Expedição de Certidão.
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29/09/2024 16:38
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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28/09/2024 08:13
Publicado Ato Ordinatório de Virtualização de Autos Físicos em 30/09/2024.
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28/09/2024 08:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
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26/09/2024 19:37
Conclusos #Não preenchido#
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26/09/2024 19:37
Expedição de Certidão.
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26/09/2024 17:50
Expedição de Certidão.
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26/09/2024 13:00
Cominicação eletrônica
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26/09/2024 13:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
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30/04/2024 16:43
Devolvidos os autos
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30/04/2024 16:43
Juntada de Petição de certidão de conclusão de juntada
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30/04/2024 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/04/2024 16:43
Juntada de Petição de documentação
-
30/04/2024 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 16:42
Juntada de Petição de outros documentos
-
30/04/2024 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 16:40
Juntada de Petição de certidão
-
30/04/2024 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 16:40
Juntada de Petição de despacho
-
30/04/2024 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 16:39
Juntada de Petição de documentação
-
30/04/2024 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/04/2024 16:37
Juntada de Petição de petição
-
30/04/2024 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 16:37
Juntada de Petição de documentação
-
30/04/2024 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 16:36
Juntada de Petição de documentação
-
30/04/2024 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/04/2024 16:35
Juntada de Petição de procuração
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30/04/2024 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 16:35
Juntada de Petição de certidão
-
30/04/2024 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/04/2024 00:00
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
-
04/07/2019 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE/ARQUIVO
-
04/07/2019 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE/ARQUIVO
-
26/06/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Camara Destino: SECOMGE Arquivo
-
26/06/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Camara Destino: SECOMGE Arquivo
-
19/06/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
18/06/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
18/06/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
18/06/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
18/06/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
18/06/2019 00:00
Mero expediente
-
05/04/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
05/04/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
04/04/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
04/04/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
04/04/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
04/04/2019 00:00
Petição
-
04/04/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
04/04/2019 00:00
Petição
-
04/04/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
04/04/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
20/03/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
20/03/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
19/03/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
19/03/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
19/03/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
21/02/2019 00:00
Documento
-
20/02/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
19/02/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
19/02/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
19/02/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
19/02/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
19/02/2019 00:00
Mero expediente
-
03/09/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
03/09/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
03/09/2018 00:00
Petição
-
03/09/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
03/09/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
03/09/2018 00:00
Petição
-
02/08/2018 00:00
Expedição de Ofício
-
02/08/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
19/07/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
19/07/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
19/07/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
18/07/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
18/07/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
18/07/2018 00:00
Mero expediente
-
28/03/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
28/03/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
27/03/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
27/03/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
27/03/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
27/03/2018 00:00
Petição
-
27/03/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
27/03/2018 00:00
Petição
-
27/03/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
27/03/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
05/10/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
05/10/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
05/10/2017 00:00
Petição
-
05/10/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
05/10/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
05/10/2017 00:00
Petição
-
29/09/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
29/09/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
29/09/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
29/09/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
07/08/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
03/08/2017 00:00
Petição
-
03/08/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
03/08/2017 00:00
Petição
-
19/07/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
19/07/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
19/07/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
19/07/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
12/07/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
12/07/2017 00:00
Petição
-
12/07/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
12/07/2017 00:00
Petição
-
10/07/2017 00:00
Documento
-
01/06/2017 00:00
Documento
-
15/05/2017 00:00
Publicação
-
15/05/2017 00:00
Publicação
-
12/05/2017 00:00
Petição
-
12/05/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
12/05/2017 00:00
Expedição de Ofício
-
12/05/2017 00:00
Petição
-
12/05/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
11/05/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
11/05/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
11/05/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
11/05/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
11/05/2017 00:00
Mero expediente
-
05/04/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
05/04/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
05/04/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
20/01/2017 00:00
Documento
-
10/01/2017 00:00
Expedição de Certidão
-
10/01/2017 00:00
Expedição de Ofício
-
13/12/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
13/12/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
13/12/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
13/12/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
16/11/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
16/11/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
14/11/2016 00:00
Publicação
-
11/11/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
10/11/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
10/11/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
10/11/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
10/11/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
10/11/2016 00:00
Mero expediente
-
01/11/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
01/11/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
31/10/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
31/10/2016 00:00
Petição
-
31/10/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
31/10/2016 00:00
Petição
-
27/10/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
27/10/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
27/10/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
27/10/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
27/01/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
27/01/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
26/01/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
26/01/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
26/01/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
26/01/2016 00:00
Petição
-
26/01/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
26/01/2016 00:00
Petição
-
26/01/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
26/01/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
23/09/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
23/09/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
22/09/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
22/09/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
22/09/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
22/09/2015 00:00
Petição
-
22/09/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
22/09/2015 00:00
Petição
-
22/09/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
22/09/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
19/08/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
19/08/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
19/08/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
19/08/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
18/08/2015 00:00
Petição
-
18/08/2015 00:00
Petição
-
13/08/2015 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
13/08/2015 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
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27/07/2015 00:00
Petição
-
27/07/2015 00:00
Petição
-
26/06/2015 00:00
Publicação
-
25/06/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
19/06/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
19/06/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
19/06/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
19/06/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
19/06/2015 00:00
Mero expediente
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17/04/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
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17/04/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
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17/04/2015 00:00
Petição
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17/04/2015 00:00
Petição
-
17/04/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
17/04/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
17/04/2015 00:00
Petição
-
17/04/2015 00:00
Petição
-
16/04/2015 00:00
Recebido do SECOMGE/ARQUIVO
-
16/04/2015 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Arquivo Destino: Secretaria de Câmara
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20/03/2015 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE/ARQUIVO
-
20/03/2015 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE/ARQUIVO
-
18/03/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Camara Destino: SECOMGE Arquivo
-
18/03/2015 00:00
Baixa Definitiva
-
18/03/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Camara Destino: SECOMGE Arquivo
-
18/03/2015 00:00
Baixa Definitiva
-
18/03/2015 00:00
Transito em Julgado
-
17/03/2015 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
17/03/2015 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
17/03/2015 00:00
Petição
-
17/03/2015 00:00
Petição
-
17/03/2015 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
17/03/2015 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
10/03/2015 00:00
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
-
02/03/2015 00:00
Publicação
-
27/02/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
27/02/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
26/02/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
26/02/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
26/02/2015 00:00
Julgado
-
20/02/2015 00:00
Publicação
-
04/02/2015 00:00
Inclusão em pauta
-
30/01/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
30/01/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
30/01/2015 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
-
30/01/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
30/01/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
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19/08/2014 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
19/08/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
19/08/2014 00:00
Petição
-
19/08/2014 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
19/08/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
19/08/2014 00:00
Petição
-
15/08/2014 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
15/08/2014 00:00
Expedição de Certidão
-
15/08/2014 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
14/08/2014 00:00
Publicação
-
13/08/2014 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
13/08/2014 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
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12/08/2014 00:00
Mero expediente
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30/05/2014 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
30/05/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
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30/05/2014 00:00
Recurso Interno Cadastrado
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30/05/2014 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
30/05/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
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30/05/2014 00:00
Petição
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27/05/2014 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
27/05/2014 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
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27/05/2014 00:00
Vista à PGE
-
26/05/2014 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
26/05/2014 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
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26/05/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
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22/05/2014 00:00
Procedência em Parte
-
19/05/2014 00:00
Publicação
-
15/05/2014 00:00
Expedição de Certidão
-
15/05/2014 00:00
Expedição de Certidão
-
15/05/2014 00:00
Julgado
-
07/05/2014 00:00
Publicação
-
16/04/2014 00:00
Inclusão em pauta
-
14/04/2014 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
14/04/2014 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
14/04/2014 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
-
13/01/2014 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
10/01/2014 00:00
Petição
-
10/01/2014 00:00
Petição
-
10/01/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
10/01/2014 00:00
Petição
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10/01/2014 00:00
Petição
-
10/01/2014 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
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10/01/2014 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
05/12/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
05/12/2013 00:00
Expedição de Certidão
-
04/12/2013 00:00
Petição
-
04/12/2013 00:00
Petição
-
04/12/2013 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
04/12/2013 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
26/11/2013 00:00
Vista à PGE
-
21/11/2013 00:00
Documento
-
21/11/2013 00:00
Mandado
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19/11/2013 00:00
Recebimento
-
18/11/2013 00:00
Publicação
-
18/11/2013 00:00
Expedição de Ofício
-
14/11/2013 00:00
Expedição de Certidão
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14/11/2013 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
14/11/2013 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
13/11/2013 00:00
Decisão Cadastrada
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12/11/2013 00:00
Liminar
-
12/11/2013 00:00
Publicação
-
08/11/2013 00:00
Recebido do SECOMGE
-
08/11/2013 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
-
08/11/2013 00:00
Expedição de Termo
-
08/11/2013 00:00
Distribuição por Sorteio
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08/11/2013 00:00
Recebido do 1º Vice pelo SECOMGE
-
08/11/2013 00:00
Remetido - Origem: 1º Vice Destino: SECOMGE
-
08/11/2013 00:00
Recebido do SECOMGE pelo Gabinete do 1º Vice
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07/11/2013 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Gabinete do 1º Vice
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2013
Ultima Atualização
13/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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