18/05/2025 06:47

Publicado Intimação em 25/07/2022.
18/05/2025 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
18/05/2025 06:46

Publicado Intimação em 25/07/2022.
18/05/2025 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
18/05/2025 06:45

Publicado Intimação em 25/07/2022.
18/05/2025 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
18/05/2025 06:36

Publicado Intimação em 25/07/2022.
18/05/2025 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
18/05/2025 06:34

Publicado Intimação em 25/07/2022.
18/05/2025 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
14/05/2025 09:05

Expedição de intimação.
28/04/2025 18:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBIRATAIA em 20/03/2025 23:59.
10/02/2025 09:23

Expedição de intimação.
10/02/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 02:37

Publicado Intimação em 04/11/2024.
07/11/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
07/11/2024 02:35

Publicado Intimação em 04/11/2024.
07/11/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
07/11/2024 02:34

Publicado Intimação em 04/11/2024.
07/11/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
07/11/2024 02:33

Publicado Intimação em 04/11/2024.
07/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
07/11/2024 02:31

Publicado Intimação em 04/11/2024.
07/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
07/11/2024 02:30

Publicado Intimação em 04/11/2024.
07/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
07/11/2024 02:29

Publicado Intimação em 04/11/2024.
07/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
31/10/2024 16:56

Expedição de intimação.
26/10/2024 11:44

Determinada expedição de Precatório/RPV
02/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA INTIMAÇÃO 8000475-12.2017.8.05.0096 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Ibirataia Requerente: Angela Maria Teles Couto Advogado: Alcione Sousa Barbosa (OAB:BA44551) Advogado: Claudia Vanila Silva Andrade (OAB:BA52816) Requerido: Municipio De Ibirataia Advogado: Kelly Fair Souza (OAB:BA37513) Advogado: Naiana Souza De Santana Lima (OAB:BA28011) Advogado: Raquel Barros Oliveira (OAB:BA33099) Advogado: Dorgival Pinheiro Simoes Neto (OAB:BA36596) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000475-12.2017.8.05.0096 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA REQUERENTE: ANGELA MARIA TELES COUTO Advogado(s): ALCIONE SOUSA BARBOSA (OAB:BA44551), CLAUDIA VANILA SILVA ANDRADE (OAB:BA52816) REQUERIDO: MUNICIPIO DE IBIRATAIA Advogado(s): DORGIVAL PINHEIRO SIMOES NETO (OAB:BA36596), KELLY FAIR SOUZA (OAB:BA37513), N.

S.

D.

S.

L. (OAB:BA28011), RAQUEL BARROS OLIVEIRA (OAB:BA33099) DESPACHO

Vistos.

Analisando-se a planilha de cálculo acostada ao id.392958214, verifica-se que o exequente não utilizou os critérios de aplicação de juros nos parâmetros definidos no Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ.

De fato, em relação ao juros moratórios, sua incidência se dá a partir da citação por se tratar de relação contratual (art. 405 do CC), e no percentual utilizado para as cadernetas de poupança.

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA -TAXA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - JUROS DE MORA - LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09 - RECURSO NÃO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA -TAXA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - JUROS DE MORA - LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09 - RECURSO NÃO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA -TAXA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - JUROS DE MORA - LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09 - RECURSO NÃO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA -TAXA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA -- CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - JUROS DE MORA - LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09 - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando a recente orientação firmada pelo STF no julgamento do Tema 810 pelo RE 870947/SE, com repercussão geral, a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) medido pelo IBGE, cujo termo inicial corresponde à data em que devido o pagamento.

No que tange aos juros de mora, deve obedecer ao índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, que entrou em vigor em 30/06/2009), desde a citação, momento que incorre em mora o devedor. (TJ-MG - AC: 10024140538588001 Belo Horizonte, Relator: Belizário de Lacerda, Data de Julgamento: 18/05/2021, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/05/2021) Diante disso, determino a intimação da parte exequente para adequar a planilha de cálculo utilizando os parâmetros acima mencionados, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos.

Expedientes necessários.

IBIRATAIA/BA, data e hora da assinatura eletrônica.

Viviane Delfino Menezes Ricardo Juíza de Direito
27/09/2024 06:07

Conclusos para julgamento
27/09/2024 06:06

Expedição de intimação.
26/09/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 06:36

Expedição de intimação.
25/09/2024 19:39

Expedição de intimação.
25/09/2024 19:39

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 19:19

Conclusos para despacho
18/09/2024 19:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBIRATAIA em 08/07/2024 23:59.
18/09/2024 19:21

Decorrido prazo de DORGIVAL PINHEIRO SIMOES NETO em 03/07/2024 23:59.
18/09/2024 19:21

Decorrido prazo de RAQUEL BARROS OLIVEIRA em 03/07/2024 23:59.
18/09/2024 18:04

Decorrido prazo de DORGIVAL PINHEIRO SIMOES NETO em 03/07/2024 23:59.
17/09/2024 18:39

Decorrido prazo de NAIANA SOUZA DE SANTANA LIMA em 03/07/2024 23:59.
04/05/2024 13:56

Publicado Intimação em 30/04/2024.
04/05/2024 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
04/05/2024 13:56

Publicado Intimação em 30/04/2024.
04/05/2024 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
04/05/2024 13:55

Publicado Intimação em 30/04/2024.
04/05/2024 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
04/05/2024 13:54

Publicado Intimação em 30/04/2024.
04/05/2024 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
04/05/2024 13:54

Publicado Intimação em 30/04/2024.
04/05/2024 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
04/05/2024 12:22

Publicado Intimação em 30/04/2024.
04/05/2024 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
04/05/2024 12:21

Publicado Intimação em 30/04/2024.
04/05/2024 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 06:51

Expedição de intimação.
26/04/2024 06:48

Juntada de Certidão
26/04/2024 06:46

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/04/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 13:11

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
11/05/2023 08:27

Conclusos para despacho
11/05/2023 08:27

Juntada de Certidão
20/04/2023 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/04/2023 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/04/2023 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/04/2023 10:49

Recebidos os autos
20/04/2023 10:49

Juntada de Ofício
20/04/2023 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para o 2º Grau
23/08/2022 12:20

Juntada de Certidão
19/08/2022 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/08/2022 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/08/2022 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/08/2022 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/08/2022 16:38

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 12:05

Juntada de Ofício
28/10/2021 20:10

Decorrido prazo de CLAUDIA VANILA SILVA ANDRADE em 05/10/2021 23:59.
28/10/2021 20:09

Decorrido prazo de ALCIONE SOUSA BARBOSA em 05/10/2021 23:59.
28/10/2021 20:04

Decorrido prazo de NAIANA SOUZA DE SANTANA LIMA em 05/10/2021 23:59.
28/10/2021 20:04

Decorrido prazo de RAQUEL BARROS OLIVEIRA em 05/10/2021 23:59.
18/10/2021 10:47

Conclusos para despacho
18/10/2021 10:46

Juntada de Certidão
20/09/2021 14:52

Publicado Intimação em 13/09/2021.
20/09/2021 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
20/09/2021 14:52

Publicado Intimação em 13/09/2021.
20/09/2021 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
20/09/2021 14:52

Publicado Intimação em 13/09/2021.
20/09/2021 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
20/09/2021 14:52

Publicado Intimação em 13/09/2021.
20/09/2021 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
10/09/2021 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/09/2021 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/09/2021 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/09/2021 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/09/2021 07:56

Confirmada a comunicação eletrônica
09/09/2021 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2020 08:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para o 2º Grau
23/04/2020 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/04/2020 18:15

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2019 17:32

Reversão da Desativação - Ato Conjunto nº 21, de 12/12/2019
08/11/2019 11:40

Conclusos para julgamento
07/10/2019 11:16

Juntada de Petição de apelação
25/09/2019 10:29

Processo transferido da comarca desativada - Resolução N 13 de 29 de julho de 2019
22/09/2019 03:00

Decorrido prazo de ALCIONE SOUSA BARBOSA em 18/09/2019 23:59:59.
22/09/2019 03:00

Decorrido prazo de KELLY FAIR SOUZA em 18/09/2019 23:59:59.
04/09/2019 19:20

Publicado Intimação em 27/08/2019.
04/09/2019 19:20

Publicado Intimação em 27/08/2019.
26/08/2019 10:25

Expedição de intimação.
26/08/2019 10:25

Expedição de intimação.
05/07/2019 13:02

Julgado procedente o pedido
04/07/2018 14:03

Decorrido prazo de NAIANA SOUZA DE SANTANA LIMA em 11/05/2018 23:59:59.
04/07/2018 14:03

Decorrido prazo de KELLY FAIR SOUZA em 11/05/2018 23:59:59.
04/07/2018 14:03

Decorrido prazo de RAQUEL BARROS OLIVEIRA em 11/05/2018 23:59:59.
04/07/2018 14:03

Decorrido prazo de CLAUDIA VANILA SILVA ANDRADE em 11/05/2018 23:59:59.
04/07/2018 14:03

Decorrido prazo de DORGIVAL PINHEIRO SIMOES NETO em 11/05/2018 23:59:59.
04/07/2018 13:45

Publicado Intimação em 18/04/2018.
04/07/2018 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/07/2018 13:45

Publicado Intimação em 18/04/2018.
04/07/2018 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/07/2018 13:45

Publicado Intimação em 18/04/2018.
04/07/2018 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/07/2018 13:45

Publicado Intimação em 18/04/2018.
04/07/2018 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/07/2018 13:45

Publicado Intimação em 18/04/2018.
04/07/2018 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/04/2018 09:22

Conclusos para decisão
18/04/2018 14:48

Juntada de Petição de petição
11/04/2018 12:04

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2018 00:58

Decorrido prazo de ALCIONE SOUSA BARBOSA em 15/02/2018 23:59:59.
07/04/2018 00:58

Decorrido prazo de CLAUDIA VANILA SILVA ANDRADE em 15/02/2018 23:59:59.
07/04/2018 00:17

Publicado Intimação em 02/02/2018.
07/04/2018 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/04/2018 00:17

Publicado Intimação em 02/02/2018.
07/04/2018 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/04/2018 07:56

Conclusos para despacho
13/03/2018 02:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBIRATAIA em 08/03/2018 23:59:59.
01/03/2018 13:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2018 09:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2018 09:30

Expedição de citação.
19/01/2018 15:24

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2017 17:41

Conclusos para decisão
14/12/2017 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2019

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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