17/12/2024 13:46

Baixa Definitiva
17/12/2024 13:46

Arquivado Definitivamente
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

ITORORÓ INTIMAÇÃO 8000002-75.2018.8.05.0133 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itororó Autor: Valcleves Silva Dos Santos Advogado: Divaney Ribeiro Gomes Nogueira (OAB:BA38477) Reu: Municipio De Itororo Advogado: Welder Lima Da Silva (OAB:BA13494) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

ITORORÓ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000002-75.2018.8.05.0133 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

ITORORÓ AUTOR: VALCLEVES SILVA DOS SANTOS Advogado(s): DIVANEY RIBEIRO GOMES NOGUEIRA registrado(a) civilmente como DIVANEY RIBEIRO GOMES NOGUEIRA (OAB:BA38477) REU: MUNICIPIO DE ITORORO Advogado(s): RODRIGO PINHEIRO DE ALMEIDA registrado(a) civilmente como RODRIGO PINHEIRO DE ALMEIDA (OAB:BA50112), ABILIO CESAR DIAS NASCIMENTO registrado(a) civilmente como ABILIO CESAR DIAS NASCIMENTO (OAB:BA10900) SENTENÇA Vistos etc.

VALCLEVES SILVA DOS SANTOS, devidamente qualificado(a) nos autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente Ação de Cobrança em face do MUNICÍPIO DE ITORORÓ-BA, pelas razões elencadas na inicial.

O(A) Autor(a), na peça exordial, afirma que é servidor público submetido ao regime estatutário e que a parte ré não realizou o pagamento do salário de dezembro de 2012 e salário de dezembro de 2016 e o 13º salário de 2016 bem como o pagamento do terço de férias de 2013.

Pede, a condenação da municipalidade no pagamento do valor não pago, corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora, e derradeiramente, nos ônus advindos da sucumbência.

Com a inicial foram acostados os documentos.

Determinada a citação, foi regularmente citada a Ré.

Tempestivamente, a parte ré contestou a ação, e no mérito, em relação a falta de pagamento do salário e 13º´s salários, aduziu que a inadimplência teve origem na gestão anterior.

Por fim, intimadas as partes para se manifestarem sobre as provas que ainda pretendiam produzir, nada requereram. É o que importa relatar.

Fundamento e Decido.

No que tange a alegação de prescrição no tocante à parcela relacionada a dezembro de 2012, resta evidenciado nos autos que a demanda foi ajuizada fora do quinquídio legal, ou seja, 1 de janeiro de 2018.

Assim, acolho a preliminar arguida e reconheço a prescrição relacionada à cobrança do valor não pago de dezembro de 2012.

No mérito.

A princípio, percebe-se que o(a) requerente mantem vínculo jurídico administrativo com o Município, decorrente de aprovação em concurso público conforme se depreende dos documentos acostados.

No que diz respeito ao pedido pagamento de salário retido de dezembro e 13º salário de 2016, bem como 1/3 de férias de 2013, a ré não aduziu fato extintivo do direito do(a) autor(a), a saber, o pagamento, tampouco, trouxe aos autos documento comprobatório do adimplemento, sendo que é sua esta incumbência diante da disciplina processual sobre o ônus da prova.

Portanto, deve o pedido do(a) autor(a) ser julgado procedente referente ao salário de dezembro e 13º salário de 2016, bem como pagamento do 1/3 de férias de 2013.

Pelo exposto, julgo procedente o pedido formulado para condenar o réu a pagar a parte autora o salário retido injustamente referente ao mês de dezembro e 13º salário de 2016, bem como pagamento do 1/3 de férias de 2013.

A correção será realizada pela SELIC desde a data de cada inadimplemento.

Condeno ainda o Município de Itororó-BA ao pagamento de 20% (vinte por cento) do valor da condenação sofrida a título de honorários advocatícios, em razão do trabalho dispendido pelo advogado da autora, nos termos do art. 85 §3°, I do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar a parte autora em honorários em vista da diminuta perda.

Sentença que não sujeita a reexame necessário.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

P.R.I ITORORÓ/BA, 9 de outubro de 2023.

Rojas Sanches Junqueira Juiz de Direito
02/10/2024 12:56

Expedição de intimação.
31/01/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 00:09

Decorrido prazo de ABILIO CESAR DIAS NASCIMENTO em 24/01/2024 23:59.
24/01/2024 22:09

Juntada de Petição de renúncia de mandato
18/01/2024 00:36

Decorrido prazo de DIVANEY RIBEIRO GOMES NOGUEIRA em 30/11/2023 23:59.
18/01/2024 00:36

Decorrido prazo de VALCLEVES SILVA DOS SANTOS em 30/11/2023 23:59.
18/01/2024 00:26

Decorrido prazo de DIVANEY RIBEIRO GOMES NOGUEIRA em 30/11/2023 23:59.
18/01/2024 00:26

Decorrido prazo de VALCLEVES SILVA DOS SANTOS em 30/11/2023 23:59.
16/01/2024 20:37

Publicado Intimação em 07/11/2023.
16/01/2024 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 20:37

Publicado Intimação em 07/11/2023.
16/01/2024 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 20:37

Publicado Intimação em 07/11/2023.
16/01/2024 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
06/11/2023 15:13

Expedição de intimação.
06/11/2023 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/11/2023 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/11/2023 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/10/2023 11:04

Expedição de intimação.
09/10/2023 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/10/2023 11:04

Julgado procedente em parte do pedido
27/09/2023 12:22

Conclusos para julgamento
19/07/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
25/06/2023 16:41

Publicado Intimação em 21/06/2023.
25/06/2023 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2023
20/06/2023 14:03

Expedição de intimação.
20/06/2023 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/05/2023 10:49

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 09:53

Conclusos para julgamento
12/04/2023 10:04

Juntada de Petição de réplica
11/04/2023 10:55

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2023 10:56

Conclusos para julgamento
02/01/2023 10:55

Expedição de citação.
31/10/2022 19:21

Juntada de Petição de contestação
15/09/2022 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2022 10:08

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
09/09/2022 09:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/09/2022 13:23

Expedição de citação.
17/01/2022 16:34

Juntada de Petição de petição
19/05/2021 01:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITORORO em 18/05/2021 23:59.
26/03/2021 05:47

Expedição de citação.
02/03/2020 16:07

Juntada de Petição de substabelecimento
06/12/2018 09:40

Expedição de Mandado.
16/01/2018 12:04

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2018 10:15

Conclusos para despacho
01/01/2018 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/01/2018

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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