TJBA - 0016310-18.2013.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Nilson Soares Castelo Branco Órgão Especial DESPACHO 0016310-18.2013.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Representante/noticiante: Estado Da Bahia Impetrante: Leny Magalhaes Sacramento Advogado: Joao Nunes Sento Se Filho (OAB:BA12949-A) Impetrante: Espólio De Solange Ieda Lins De Albuquerque.
Rep.
Por Marcone Senhorinho Lins De Albuquerque, Cpf: *93.***.*60-06 Advogado: Joao Nunes Sento Se Filho (OAB:BA12949-A) Impetrante: Espólio De Carlos Da Costa Leal.
Rep.
Por Carlos Geraldo Da Costa Leal, Cpf: 242.813.2854-72 Advogado: Joao Nunes Sento Se Filho (OAB:BA12949-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0016310-18.2013.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial IMPETRANTE: LENY MAGALHAES SACRAMENTO e outros (2) Advogado(s): JOAO NUNES SENTO SE FILHO (OAB:BA12949-A) REPRESENTANTE/NOTICIANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Mandado de Segurança n. 0016310-18.2013.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial Relator: Des.
Nilson Soares Castelo Branco Impetrantes/Exequentes: Leny Magalhaes Sacramento; Espólio de Carlos da Costa Leal; Espólio de Solange Iêda Lins de Albuquerque Advogado: João Nunes Sento Sé Filho - OAB:BA12949 Impetrado/Executado: Estado da Bahia DESPACHO
Vistos.
No intuito de preservar a regularidade procedimental e a arguição futura de nulidade, retornem os autos a Secretaria do Órgão Especial a fim de que analise e certifique a conformidade do novo protocolo dos embargos de declaração opostos pelos exequentes (ID 72080680, reiterado no ID 72289625).
Certificada a conformidade, intime-se o Estado da Bahia para manifestação.
Na sequência, sigam os autos para Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.
Por fim, retornem-me conclusos.
Em caso de eventual desconformidade do novo protocolo, certifique-se nos autos o vício detectado e devolvam-me conclusos.
Publique-se.
Salvador, 01 de novembro de 2024.
Des.
Nilson Soares Castelo Branco - Órgão Especial Relator -
03/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Nilson Soares Castelo Branco Órgão Especial DECISÃO 0016310-18.2013.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Representante/noticiante: Estado Da Bahia Impetrante: Leny Magalhaes Sacramento Advogado: Joao Nunes Sento Se Filho (OAB:BA12949-A) Impetrante: Espólio De Solange Ieda Lins De Albuquerque.
Rep.
Por Marcone Senhorinho Lins De Albuquerque, Cpf: *93.***.*60-06 Advogado: Joao Nunes Sento Se Filho (OAB:BA12949-A) Impetrante: Espólio De Carlos Da Costa Leal.
Rep.
Por Carlos Geraldo Da Costa Leal, Cpf: 242.813.2854-72 Advogado: Joao Nunes Sento Se Filho (OAB:BA12949-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0016310-18.2013.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial IMPETRANTE: LENY MAGALHAES SACRAMENTO e outros (2) Advogado(s): JOAO NUNES SENTO SE FILHO (OAB:BA12949-A) REPRESENTANTE/NOTICIANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de execução definitiva do Acórdão proferido no Mandado de Segurança individual que reconheceu o direito de indenização referente aos períodos de licença-prêmio não usufruídos pelos três Impetrantes, a ser pago pelo Estado da Bahia (ID 12621772).
A exequente Leny Magalhaes Sacramento apresentou, por meio da petição de ID 58615985, os cálculos e planilhas de IDs 58615991 e 58615994, indicando como valor total a ser executado a quantia de 391.425,51 (trezentos e noventa e um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e um centavos).
Regularmente intimado (ID 60542302), o Executado apresentou, tempestivamente, a impugnação à execução de ID 61328197, na qual aponta a existência de excesso de execução, com lastro nas planilhas de cálculos de IDs 61328198 e 61328199, ao tempo em que requer a correlativa redução do quantum devido para o valor de R$ 163.113,08 (cento e sessenta e três mil, cento e treze reais e oito centavos) bem como a condenação da parte adversa ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
A exequente Leny Magalhaes Sacramento refutou a impugnação do Executado, pugnando pela rejeição de suas arguições com a conseguinte condenação sucumbencial relativa à parte tornada controversa (ID 63671160).
Verificada a existência de inconsistências nos cálculos apresentados, foi determinada, por meio da decisão de ID 63753306, a intimação da Exequente Leny Magalhães Sacramento para a retificação e, sucessivamente, do Estado da Bahia para nova manifestação.
A exequente Leny Magalhaes Sacramento apresentou, então, novos cálculos (IDs 64934008, 64935269, 64935274) indicando como valor total a ser executado a quantia de R$ 251.743,48 (duzentos e cinquenta e um mil, setecentos e quarenta e três reais e quarenta e oito centavos).
De outro lado, foi apresentada nova planilha de cálculo pelos exequentes Espólio de Solange Ieda Lins de Albuquerque e Espólio de Carlos da Costa Leal, nos termos da petição de ID 60916917 e ID 60929302 e dos documentos de IDs 60923719, 60930720, 60930722, 60930723 e 60930730.
As referidas partes indicam como valores a serem executados, respectivamente, R$ 554.338,08 (quinhentos e cinquenta e quatro mil trezentos e trinta e oito reais e oito centavos – Espólio de Solange Ieda Lins de Albuquerque); e R$ 1.955.663,22 (um milhão novecentos e cinquenta e cinco mil seiscentos e sessenta e três reais e vinte e dois centavos – Espólio de Carlos da Costa Leal).
Intimado para se manifestar, o Estado da Bahia apresentou nova impugnação aos cálculos dos exequentes, apontando excesso de execução, nos termos dos ID 67921248 e do parecer técnico da Coordenação de Cálculos e Perícias COCAP de ID 67921249, pugnando pelo seu acolhimento para fins de redução do quantum debeatur e condenação da parte adversa no pagamento de custas e honorários advocatícios.
De acordo com as planilhas apresentadas pelo Estado da Bahia, reconheceu-se como efetivamente devido os seguintes valores totais aos respectivos exequentes: (i) LENY MAGALHAES SACRAMENTO – R$ 235.604,47 (duzentos e trinta e cinco mil, seiscentos e quatro reais e quarenta e sete centavos - atualizado até 03/07/2024); (ii) Espólio de SOLANGE IEDA LINS ALBUQUERQUE - R$ 472.951,13 (quatrocentos e setenta e dois mil, novecentos e cinquenta e um reais e treze centavos – atualizado até 23/04/2024); (iii) Espólio de CARLOS DA COSTA LEAL – R$ 829.453,74 (oitocentos e vinte e nove mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta e quatro centavos - – atualizado até 23/04/2024).
Por sua vez, os exequentes apresentaram, no ID 69546438, a impugnação aos cálculos do Executado requerendo, de início, a homologação do cálculo reconhecidamente incontroverso com a conseguinte determinação da expedição de precatório judicial, com espeque no artigo 535, §§ 3° e 4°, do CPC.
Na sequência, refutam os argumentos e os novos cálculos apresentados pelo Executado, requerendo a sua rejeição na parte controversa relativa à redução, para que sejam acolhidos os cálculos totalizados nos seguintes termos: a.
LENY MAGALHAES SACRAMENTO - R$ 251.743,48 (duzentos e cinquenta e um mil, setecentos e quarenta e três reais e quarenta e oito centavos); b.
Espólio de SOLANGE IEDA LINS ALBUQUERQUE - R$ 554.338,08 (quinhentos e cinquenta e quatro mil trezentos e trinta e oito reais e oito centavos; c.
Espólio de CARLOS DA COSTA LEAL R$ 1.955.663,22 (um milhão novecentos e cinquenta e cinco mil seiscentos e sessenta e três reais e vinte e dois centavos. É o relatório.
Decido.
Ao exame dos autos verifica-se que há controvérsia sobre o valor a ser executado e constitui objeto de discussão específica no presente feito a fixação de honorários advocatícios na fase de execução decorrente de decisão proferida em mandado de segurança individual, com efeitos patrimoniais.
A esse respeito, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça, constatando a repetitividade da controvérsia, qual seja, “possibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença decorrente de decisão proferida em mandado de segurança individual, com efeitos patrimoniais", admitiu o REsp 2053306/MG (Tema Repetitivo 1232/STJ) como representativo de controvérsia, em conjunto com os REsp n. 2053311/MG e n. 2053352/MG, sujeitando-os ao procedimento do artigo 1.036 do CPC[1].
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO.
CONTROVÉRSIA 537/STJ.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
HONORÁRIOS.
CABIMENTO. 1.
Delimitação da controvérsia: "Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença decorrente de decisão proferida em mandado de segurança individual, com efeitos patrimoniais". 2.
Afetação como representativo da controvérsia repetitiva deferida pela Primeira Seção. (ProAfR no REsp n. 2.053.306/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 12/12/2023, DJe de 5/2/2024.).
Ademais, houve determinação de suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC[2].
Confira-se o teor da determinação: Assim, para além do caráter multitudinário e da relevância de que se reveste o tema, a necessidade de pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça desponta evidente, a recomendar que esta Corte, em modo repetitivo, delibere sobre a questão.
Frente a esse contexto, nos termos dos arts. 987 e 1.037 do CPC c/c o art. 256-E, II, do RISTJ, presentes os requisitos de admissibilidade e diante da relevância, abrangência e multiplicidade relativas ao tema, INDICO O PRESENTE RECURSO ESPECIAL COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, em conjunto com o REsp 2.053.311/MG e o REsp 2.053.352/MG, delimitando, a tal desiderato, a seguinte TESE CONTROVERTIDA: "Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença decorrente de decisão proferida em mandado de segurança individual, com efeitos patrimoniais".
DETERMINO, pois, a observância das providências abaixo: a) suspensão da tramitação, no território nacional, de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão ora afetada (art. 1.037, II, do CPC) e que estejam tramitando já na Segunda Instância. (STJ - ProAfR no REsp n. 2.053.306/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 12/12/2023, DJe de 5/2/2024).
Desta forma, considerando que a matéria tratada nos presentes autos está englobada pela ordem de suspensão nacional exarada pela Corte Superior, SUSPENDO o curso do processo até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Des.
Nilson Soares Castelo Branco - Órgão Especial Relator [1] CPC.
Art. 1.036.
Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça.Salvador/BA, 27 de setembro de 2024. [2] Art. 1.037.
Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036 , proferirá decisão de afetação, na qual: I - identificará com precisão a questão a ser submetida a julgamento; II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional; -
20/09/2022 02:23
Decorrido prazo de SOLANGE IEDA LINS DE ALBUQUERQUE em 19/09/2022 23:59.
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20/09/2022 02:23
Decorrido prazo de CARLOS DA COSTA LEAL em 19/09/2022 23:59.
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20/09/2022 02:23
Decorrido prazo de LENY MAGALHAES SACRAMENTO em 19/09/2022 23:59.
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16/09/2022 00:42
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/09/2022 23:59.
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13/09/2022 00:52
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/09/2022 23:59.
-
13/09/2022 00:52
Decorrido prazo de LENY MAGALHAES SACRAMENTO em 12/09/2022 23:59.
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13/09/2022 00:52
Decorrido prazo de CARLOS DA COSTA LEAL em 12/09/2022 23:59.
-
13/09/2022 00:52
Decorrido prazo de SOLANGE IEDA LINS DE ALBUQUERQUE em 12/09/2022 23:59.
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13/09/2022 00:03
Expedição de Certidão.
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08/09/2022 12:40
Expedição de Certidão.
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01/09/2022 09:20
Publicado Despacho em 01/09/2022.
-
01/09/2022 09:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
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31/08/2022 16:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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31/08/2022 16:08
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
-
10/06/2022 00:53
Decorrido prazo de LENY MAGALHAES SACRAMENTO em 09/06/2022 23:59.
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10/06/2022 00:53
Decorrido prazo de CARLOS DA COSTA LEAL em 09/06/2022 23:59.
-
10/06/2022 00:53
Decorrido prazo de SOLANGE IEDA LINS DE ALBUQUERQUE em 09/06/2022 23:59.
-
04/06/2022 06:12
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/06/2022 23:59.
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04/06/2022 01:32
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/06/2022 23:59.
-
04/06/2022 01:32
Decorrido prazo de LENY MAGALHAES SACRAMENTO em 03/06/2022 23:59.
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02/06/2022 09:02
Conclusos #Não preenchido#
-
01/06/2022 18:53
Juntada de Petição de petição
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01/06/2022 18:46
Juntada de Petição de petição
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29/04/2022 00:10
Expedição de Certidão.
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19/04/2022 09:43
Expedição de Certidão.
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19/04/2022 08:32
Publicado Decisão em 19/04/2022.
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19/04/2022 08:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
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18/04/2022 16:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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18/04/2022 16:14
Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
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19/02/2022 00:31
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/02/2022 23:59.
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15/02/2022 01:03
Decorrido prazo de LENY MAGALHAES SACRAMENTO em 14/02/2022 23:59.
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15/02/2022 01:03
Decorrido prazo de CARLOS DA COSTA LEAL em 14/02/2022 23:59.
-
15/02/2022 01:03
Decorrido prazo de SOLANGE IEDA LINS DE ALBUQUERQUE em 14/02/2022 23:59.
-
10/02/2022 00:16
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/02/2022 23:59.
-
08/02/2022 00:01
Expedição de Certidão.
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07/02/2022 15:18
Conclusos #Não preenchido#
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07/02/2022 15:17
Juntada de Petição de petição
-
01/02/2022 01:25
Publicado Despacho em 31/01/2022.
-
01/02/2022 01:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
-
28/01/2022 11:32
Expedição de Certidão.
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28/01/2022 09:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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27/01/2022 18:01
Proferido despacho de mero expediente
-
06/10/2021 08:40
Conclusos #Não preenchido#
-
06/10/2021 08:39
Juntada de Certidão
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15/09/2021 00:17
Decorrido prazo de LENY MAGALHAES SACRAMENTO em 14/09/2021 23:59.
-
15/09/2021 00:17
Decorrido prazo de CARLOS DA COSTA LEAL em 14/09/2021 23:59.
-
15/09/2021 00:17
Decorrido prazo de SOLANGE IEDA LINS DE ALBUQUERQUE em 14/09/2021 23:59.
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04/09/2021 00:53
Decorrido prazo de SOLANGE IEDA LINS DE ALBUQUERQUE em 03/09/2021 23:59.
-
04/09/2021 00:53
Decorrido prazo de CARLOS DA COSTA LEAL em 03/09/2021 23:59.
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04/09/2021 00:53
Decorrido prazo de LENY MAGALHAES SACRAMENTO em 03/09/2021 23:59.
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04/09/2021 00:53
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/09/2021 23:59.
-
02/09/2021 00:42
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/09/2021 23:59.
-
12/08/2021 09:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021
-
12/08/2021 09:44
Publicado Despacho em 12/08/2021.
-
12/08/2021 09:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021
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10/08/2021 17:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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10/08/2021 17:44
Proferido despacho de mero expediente
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10/08/2021 14:22
Conclusos #Não preenchido#
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10/08/2021 14:21
Juntada de Certidão
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10/08/2021 14:20
Juntada de ato ordinatório de virtualização de autos físicos
-
25/01/2021 06:15
Devolvidos os autos
-
18/11/2020 17:56
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
-
09/11/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
09/11/2020 00:00
Reativação
-
18/05/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
07/05/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
07/05/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
05/05/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
05/05/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
12/12/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
12/12/2019 00:00
Conclusão
-
12/12/2019 00:00
Petição
-
12/12/2019 00:00
Recebido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
-
12/12/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
-
12/12/2019 00:00
Processo Devolvido para a Secretaria de Câmara
-
12/12/2019 00:00
Processo Devolvido para a Secretaria de Câmara
-
12/12/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
12/12/2019 00:00
Processo Devolvido para a Secretaria de Câmara
-
12/12/2019 00:00
Petição
-
12/12/2019 00:00
Processo Devolvido para a Secretaria de Câmara
-
12/12/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
12/12/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
05/12/2019 00:00
Vista ao Advogado
-
05/12/2019 00:00
Vista ao Advogado
-
04/12/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
03/12/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
03/12/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
02/12/2019 00:00
Mero expediente
-
02/12/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
02/12/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
22/10/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
22/10/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
21/10/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
21/10/2019 00:00
Petição
-
21/10/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
21/10/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
21/10/2019 00:00
Conclusão
-
21/10/2019 00:00
Petição
-
21/10/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
21/10/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
21/10/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
03/09/2019 00:00
Vista à PGE
-
03/09/2019 00:00
Vista à PGE
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30/08/2019 00:00
Expedição de Certidão
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29/08/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
29/08/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
29/08/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
29/08/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
28/08/2019 00:00
Mero expediente
-
17/06/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
17/06/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
13/06/2019 00:00
Conclusão
-
13/06/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
13/06/2019 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
13/06/2019 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
13/06/2019 00:00
Petição
-
13/06/2019 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
13/06/2019 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
13/06/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
13/06/2019 00:00
Petição
-
22/05/2019 00:00
Vista ao Advogado
-
22/05/2019 00:00
Vista ao Advogado
-
17/05/2019 00:00
Baixa Definitiva
-
17/05/2019 00:00
Trânsito em julgado
-
17/05/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Camara Destino: SECOMGE Arquivo
-
17/05/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Camara Destino: SECOMGE Arquivo
-
26/04/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Camara Destino: SECOMGE Arquivo
-
26/04/2019 00:00
Baixa Definitiva
-
26/04/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Camara Destino: SECOMGE Arquivo
-
26/04/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
05/04/2019 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
05/04/2019 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
05/04/2019 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
05/04/2019 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
20/03/2019 00:00
Documento
-
20/03/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
20/03/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
18/03/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
18/03/2019 00:00
Petição
-
18/03/2019 00:00
Petição
-
18/03/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
18/03/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
18/03/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
26/02/2019 00:00
Vista à PGE
-
25/02/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
25/02/2019 00:00
Publicação
-
19/02/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
15/02/2019 00:00
Segurança (Concessão)
-
13/02/2019 00:00
Julgado
-
05/02/2019 00:00
Publicação
-
30/01/2019 00:00
Inclusão em pauta
-
29/01/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
29/01/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
24/01/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
24/01/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
23/01/2019 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
-
27/09/2018 00:00
Publicação
-
26/09/2018 00:00
Recebido do SECOMGE
-
26/09/2018 00:00
Recebido do SECOMGE
-
26/09/2018 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
-
26/09/2018 00:00
Publicação
-
26/09/2018 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
-
25/09/2018 00:00
Redistribuição por Prevenção ao Magistrado
-
25/09/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: SECOMGE
-
25/09/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
25/09/2018 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE
-
25/09/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: SECOMGE
-
25/09/2018 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE
-
25/09/2018 00:00
Expedição de Termo
-
24/09/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
24/09/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
24/09/2018 00:00
Mero expediente
-
24/09/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
24/09/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
25/06/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
25/06/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
19/06/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
19/06/2018 00:00
Expedição de Termo
-
19/06/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
19/06/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
19/04/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
19/04/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
19/04/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
19/04/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
17/04/2018 00:00
Vista à PGE
-
17/04/2018 00:00
Vista à PGE
-
13/04/2018 00:00
Cancelamento de Carga
-
13/04/2018 00:00
Petição
-
13/04/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
-
13/04/2018 00:00
Recebido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
-
13/04/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
-
13/04/2018 00:00
Recebido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
-
13/04/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
13/04/2018 00:00
Petição
-
12/04/2018 00:00
Publicação
-
12/04/2018 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
12/04/2018 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
11/04/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
11/04/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
11/04/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
10/04/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
10/04/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
10/04/2018 00:00
Mero expediente
-
29/03/2018 00:00
Publicação
-
28/03/2018 00:00
Recebido do SECOMGE
-
28/03/2018 00:00
Recebido do SECOMGE
-
27/03/2018 00:00
Expedição de Termo
-
27/03/2018 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
-
27/03/2018 00:00
Recebido da Secretaria de Recursos pelo SECOMGE
-
27/03/2018 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
-
27/03/2018 00:00
Redistribuição por Prevenção ao Magistrado
-
26/03/2018 00:00
Remetido Origem: Secretaria de Recursos Destino: SECOMGE
-
26/03/2018 00:00
Expedição de Termo
-
20/03/2018 00:00
Recebido do STJ - Decisão do Tribunal Reformada
-
20/03/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
08/03/2018 00:00
Petição
-
08/03/2018 00:00
Petição
-
13/01/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
13/01/2015 00:00
Remetido - Origem: Indexação Destino: Secretaria de Recursos
-
13/01/2015 00:00
Recebido pela Secretaria pela Indexação
-
13/01/2015 00:00
Recebido pela Secretaria pela Indexação
-
13/01/2015 00:00
Remetido - Origem: Indexação Destino: Secretaria de Recursos
-
02/12/2014 00:00
Recebido pelo Setor de Indexação do Setor de Digitalização
-
24/11/2014 00:00
Remetido - Origem: Digitalização Destino: Indexação
-
15/07/2014 00:00
Recebido pelo Setor de Digitalização da Sec. de Recursos
-
10/07/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Digitalização
-
10/07/2014 00:00
Remetido ao STJ
-
09/07/2014 00:00
Publicação
-
09/07/2014 00:00
Mero expediente
-
03/07/2014 00:00
Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos
-
03/07/2014 00:00
Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos
-
03/07/2014 00:00
Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos
-
03/07/2014 00:00
Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos
-
03/07/2014 00:00
Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos
-
23/05/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos
-
23/05/2014 00:00
Conclusão
-
23/05/2014 00:00
Petição
-
23/05/2014 00:00
Petição
-
06/05/2014 00:00
Publicação
-
30/04/2014 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
-
30/04/2014 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
-
30/04/2014 00:00
Ato ordinatório
-
30/04/2014 00:00
Baixa Definitiva
-
29/04/2014 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
29/04/2014 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
29/04/2014 00:00
Documento
-
29/04/2014 00:00
Petição
-
29/04/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
-
29/04/2014 00:00
Petição
-
29/04/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
-
23/04/2014 00:00
Remetido : Origem Secretaria de Câmara - Destino: Advogado em Carga
-
23/04/2014 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
22/04/2014 00:00
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
-
14/04/2014 00:00
Expedição de Certidão
-
14/04/2014 00:00
Expedição de Carta
-
14/04/2014 00:00
Publicação
-
14/04/2014 00:00
Expedição de Certidão
-
14/04/2014 00:00
Expedição de Carta
-
11/04/2014 00:00
Expedição de Certidão
-
09/04/2014 00:00
Julgado
-
04/04/2014 00:00
Publicação
-
28/03/2014 00:00
Inclusão em pauta
-
20/03/2014 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
20/03/2014 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
20/03/2014 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
20/03/2014 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
-
20/03/2014 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
17/03/2014 00:00
Recurso Interno Cadastrado
-
17/03/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
17/03/2014 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
17/03/2014 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
17/03/2014 00:00
Petição
-
17/03/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
17/03/2014 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
17/03/2014 00:00
Conclusão
-
14/03/2014 00:00
Remetido : Origem Secretaria de Câmara - Destino: Advogado em Carga
-
14/03/2014 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
14/03/2014 00:00
Expedição de Certidão
-
13/03/2014 00:00
Publicação
-
10/03/2014 00:00
Expedição de Certidão
-
27/02/2014 00:00
Segurança (Denegação)
-
26/02/2014 00:00
Julgado
-
07/02/2014 00:00
Publicação
-
27/01/2014 00:00
Inclusão em pauta
-
23/01/2014 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Revisor
-
23/01/2014 00:00
Recebido pelo Revisor do Relator
-
23/01/2014 00:00
Ato ordinatório
-
23/01/2014 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
23/01/2014 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
23/01/2014 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
-
19/12/2013 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
18/12/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
18/12/2013 00:00
Conclusão
-
18/12/2013 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
18/12/2013 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
11/12/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
11/12/2013 00:00
Petição
-
11/12/2013 00:00
Petição
-
10/12/2013 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
03/12/2013 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
03/12/2013 00:00
Remetido : Origem Secretaria de Câmara - Destino: Advogado em Carga
-
02/12/2013 00:00
Publicação
-
29/11/2013 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
29/11/2013 00:00
Expedição de Certidão
-
28/11/2013 00:00
Julgamento em Diligência
-
28/11/2013 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
21/11/2013 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
20/11/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
20/11/2013 00:00
Conclusão
-
20/11/2013 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
20/11/2013 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
07/11/2013 00:00
Publicação
-
06/11/2013 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
06/11/2013 00:00
Expedição de Certidão
-
06/11/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
06/11/2013 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
05/11/2013 00:00
Julgamento em Diligência
-
30/10/2013 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
25/10/2013 00:00
Conclusão
-
25/10/2013 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
25/10/2013 00:00
Petição
-
25/10/2013 00:00
Petição
-
17/10/2013 00:00
Documento
-
10/10/2013 00:00
Documento
-
10/10/2013 00:00
Petição
-
10/10/2013 00:00
Petição
-
03/10/2013 00:00
Expedição de documento
-
03/10/2013 00:00
Expedição de documento
-
01/10/2013 00:00
Publicação
-
01/10/2013 00:00
Expedição de Certidão
-
30/09/2013 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
27/09/2013 00:00
Liminar
-
27/09/2013 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
10/09/2013 00:00
Publicação
-
09/09/2013 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
-
09/09/2013 00:00
Recebido do SECOMGE
-
06/09/2013 00:00
Distribuição por Sorteio
-
06/09/2013 00:00
Expedição de Termo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/09/2013
Ultima Atualização
07/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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