TJBA - 8003574-37.2023.8.05.0271
1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais e Registros Publicos - Valenca
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/06/2025 11:28
Expedição de intimação.
-
18/06/2025 11:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
18/06/2025 11:27
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - VALENÇA
-
18/06/2025 11:27
Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 18/09/2025 09:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - VALENÇA, #Não preenchido#.
-
03/06/2025 09:52
Proferidas outras decisões não especificadas
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03/06/2025 09:23
Conclusos para decisão
-
10/03/2025 13:47
Conclusos para despacho
-
04/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CÍVEIS COMERCIAIS E REG.
PUB.
DE VALENÇA DESPACHO 8003574-37.2023.8.05.0271 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Valença Autor: Jessica Luar Duarte Silva Rodrigues Advogado: Ilanna Karine Pinheiro Rocha Gomes (OAB:BA66581) Reu: B2w Companhia Digital Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB:BA25419) Reu: Philco Eletronicos Sa Advogado: Marcio Irineu Da Silva (OAB:BA60521) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CÍVEIS COMERCIAIS E REG.
PUB.
DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8003574-37.2023.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL.
DE CONS.
CÍVEIS COMERCIAIS E REG.
PUB.
DE VALENÇA AUTOR: Nome: JESSICA LUAR DUARTE SILVA RODRIGUES Endereço: Rua José Malta, 184, 1 andar, Vila Operária, VALENçA - BA - CEP: 45400-000 Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: ILANNA KARINE PINHEIRO ROCHA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ILANNA KARINE PINHEIRO ROCHA GOMES RÉU: Nome: B2W COMPANHIA DIGITAL Endereço: RUA HENRY FORD, 643, - de 601/602 ao fim, PRESIDENTE ALTINO, OSASCO - SP - CEP: 06210-108 Nome: PHILCO ELETRONICOS SA Endereço: Avenida Nossa Senhora da Luz, 1330, HUGO LAGE, Jardim Social, CURITIBA - PR - CEP: 82520-060 Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, MARCIO IRINEU DA SILVA DESPACHO Vistos, etc., Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida por JESSICA LUAR DUARTE SILVA RODRIGUES, em face da (i) AMERICANAS S.A. (B2W COMPANHIA DIGITAL); (ii) PHILCO ELETRONICOS AS, alegando os fatos da inicial.
Compulsando os autos, verifico que os Requeridos já se manifestaram no feito, entretanto as custas iniciais, pela Requerente, não foram pagas, tampouco fora juntada prova documental de hipossuficiência da parte.
Com efeito, a Justiça gratuita é um benefício genérico, previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, invocável por quem não possua suficiência de recursos para arcar com as despesas do processo.
Estabelece o art. 98, do CPC: “Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas , as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
Não obstante o entendimento de que basta a simples declaração de hipossuficiência, inclusive inexistente nos presentes autos, para que sejam concedidos os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do citado dispositivo legal, tenho que, cada caso deve ser analisado em suas particularidades, visto que a presunção de pobreza não é absoluta podendo existir elementos nos autos que levem a outra conclusão, podendo ser derrogada por provas ao contrário.
Desta forma, como não encontrados fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência da parte autora, o que levaria ao indeferimento do pedido, ao invés do indeferimento de plano, oportunizo à mesma, a prova sobre suas condições financeiras, conforme disposto no art. 99, parágrafo 2º do CPC.
Portanto, determino a sua intimação, para, no prazo de 15 dias, comprovar documentalmente a sua insuficiência econômica - financeira, inclusive com a juntada dos 3 últimos contra – cheques; extratos bancários, pró-labore; última declaração de Imposto de Renda, e despesas fixas mensais, sob pena de indeferimento do pleito, em questão.
Intime-se.
Cumpra-se.
Valença-BA, 10 de julho de 2024 ALZENI CONCEIÇÃO BARRETO ALVES JUÍZA DE DIREITO (Assinatura eletrônica) -
01/10/2024 15:54
Expedição de Certidão.
-
20/07/2024 10:37
Juntada de Petição de petição
-
10/07/2024 18:10
Proferido despacho de mero expediente
-
15/05/2024 23:51
Juntada de Petição de contestação
-
10/10/2023 11:58
Juntada de Petição de contestação
-
06/10/2023 15:20
Juntada de Petição de petição
-
01/09/2023 16:55
Juntada de Petição de petição
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29/08/2023 09:50
Conclusos para despacho
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28/08/2023 18:38
Inclusão no Juízo 100% Digital
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28/08/2023 18:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2023
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
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