03/11/2024 22:25

Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2024.
03/11/2024 22:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
12/10/2024 09:11

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
08/10/2024 14:24

Juntada de Certidão
08/10/2024 14:24

Conclusos para decisão
08/10/2024 14:23

Expedição de ato ordinatório.
08/10/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO 8046350-91.2020.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Verbena Glaucia Lima Novais Aguiar Advogado: Miguel Cordeiro Aguiar Neto (OAB:BA11784) Reu: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 - FONE 3372-7380 Processo eletrônico nº 8046350-91.2020.8.05.0001 AUTOR: VERBENA GLAUCIA LIMA NOVAIS AGUIAR REU: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Na forma do Provimento CGJ-10/2008-GSEC, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios: De ordem da Exma.

Magistrada, fica a parte Exequente intimada para fornecer as informações necessárias à instrução do Formulário de Precatório (http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2023/01/FORMULARIO-DE-EXPEDICAO-DE-PRECATORIO-2023.odt ), nos termos do Art. 6º da Resolução nº 303 de 18.12.2019 do CNJ, adiante elencadas: Oficio nº ___/___ – ENCAMINHAMENTO DE FORMULÁRIO/PRECATÓRIO ____________, __ DE _______ DE 20__ À Sua Excelência a Senhora Desembargadora CYNTHIA MARIA PINA RESENDE Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia 5ª Avenida do CAB, 560 - CEP-41745.971 Salvador – Bahia 1.

PROCESSO JUDICIAL Nº: 2.

JUÍZO DE ORIGEM DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO: 3.

JUÍZO ONDE TRAMITOU A FASE DE CONHECIMENTO, CASO SEJA DISTINTO DO ITEM 2: 4.

ENTIDADE DEVEDORA: 5.

PARTE CREDORA (BENEFICIÁRIO/A): 6.

ADVOGADO(A): OAB Nº: 7.

VALOR TOTAL REQUISITADO: R$ 7.1.

VALOR DO CREDOR(A): R$ 7.2.

HONORÁRIOS CONTRATUAIS: R$ 8.

FINALIDADE – Formação de Precatório/Expedição ofício de inclusão 9.

ANEXOS: formulário e peças processuais essenciais conforme arts. 3º e 4º do Decreto nº 514/2022 c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do CNJ Senhora Presidente, Pelo presente, envio a Vossa Excelência o anexo Formulário de Requisição de Precatório, extraído do processo descrito no item 1, à vista do qual deve ser expedido Ofício Requisitório de Inclusão à Entidade Devedora (item 4), em benefício da parte credora e/ou do(a) seu(sua) advogado(a) (honorários contratuais), indicados nos itens 5 e 6, para inclusão do valor requisitado (item 7) no seu orçamento, tudo visando à finalidade do item 8.

Frisa-se que devem acompanhar este expediente os anexos mencionados no item 9.

Respeitosamente, Magistrado(a) FORMULÁRIO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO – TJBA INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Numeração única do processo judicial (conhecimento) Numeração originária anterior (se houver) Código do assunto (TUA-CNJ): (disponível em: https://www.cnj.jus.br/sgt/consulta_publica_assuntos.php) Data do ajuizamento do processo judicial Numeração única do processo de execução ou cumprimento de sentença Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação DADOS CADASTRAIS Nome do(a) beneficiário(a) do crédito (Parte Credora): CPF/CNPJ: Data de nascimento: Dados Bancários: Contato: E-mail: Telefone: ( ) Nome do(a) beneficiário(a) originário/principal, no caso de cessão/sucessão: CPF/CNPJ: Advogado(a)(s): CPF/CNPJ: OAB: E-mail: Telefone ( ) Dados Bancários: Data da verificação da situação “regular” do CPF ou situação “ativa” para o CNPJ, junto à Receita Federal, em relação aos(às) beneficiários(as), inclusive no caso de credor(a) de honorários contratuais (situação “regular/ativa” obrigatória quando da expedição deste ofício/formulário): Entidade Devedora: CNPJ da Entidade Devedora: CRÉDITO Natureza Alimentícia ( ) Patrimonial/Comum ( ) Espécie de Requisição Integral ( ) Parcial (incontroverso) ( ) VALOR DEVIDO À PARTE CREDORA VALORES HISTÓRICOS (HOMOLOGADO JUDICIALMENTE) Valor Principal: R$ Juros: R$ Índices/taxa Selic: Custas/Despesas antecipadas: R$ Data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a parcela incontroversa: Data-base utilizada na definição do valor do crédito: Data do deferimento da superpreferência: Superpreferência paga: R$ Total (valor principal + juros + custas/despesas antecipadas – superpreferência paga) R$ DADOS COMPLEMENTARES (em caso de ação de natureza salarial) Empregado(a)/Servidor(a): Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista ( ) Empregado(a)/Servidor(a): Civil ( ) Militar ( ) Nome do órgão a que estiver vinculado(a) o(a) servidor(a)/empregado(a): Nome do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): CNPJ do órgão previdenciário do(a) servidor(a)/empregado(a): Valor da contribuição previdenciária: R$ Valor do FGTS: R$ Outras contribuições devidas, conforme legislação do ente federado R$ Isenção de Imposto de Renda: Sim ( ) Não ( ) N° de meses devido (RRA): ADVOGADO(A) Honorários Contratuais: % Valor (R$) TOTAL DA REQUISIÇÃO (CREDOR/A E HONORÁRIOS) R$ DESTAQUE DE PENHORA Sim ( ) Não ( ) Identificação do juízo solicitante da penhora: Número do processo em que foi determinada a penhora: Valor (R$): PEÇAS OBRIGATÓRIAS PARA CADASTRAMENTO DO PRECATÓRIO 1.

Ofício precatório devidamente assinado pelo(a) Magistrado(a) e formulário de expedição assinado pelo(a) Magistrado(a) ou Servidor(a) 7.

Decisão que julga os embargos/impugnação ou decisão/sentença de homologação dos cálculos e respectiva certidão de trânsito em julgado da execução (sem recurso) 2.

Petição Inicial do processo originário 8.

Acórdão/decisão que decidiu o recurso, em sede de execução do julgado (se houver) e respectiva certidão de trânsito 3.

Sentença/decisão da ação originária (a qual tenha encerrado a fase de conhecimento) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver recurso) 9.

Documento oficial da parte credora com CPF ou CNPJ ou Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), conforme o caso 4.

Acordão do Tribunal de Justiça (no caso de ter havido recurso voluntário ou de ofício) e respectiva certidão de trânsito em julgado (quando não houver mais recurso) 10.

Procurações, inclusive com poderes expressos para receber e dar quitação no caso de pedido de pagamento a procurador, e substabelecimento(s)(Obs.: a procuração é dispensável quando a parte credora advogar em causa própria ou quando estiver representado pela Defensoria Pública) 5.

Acordão(s) de outro(s) tribunal(ais) superior(es) (se houver) e respectiva certidão de trânsito em julgado 11.

Planilha de cálculo analítica (especificando principal, correção e juros, com os índices utilizados, e data do cálculo), homologada pelo juízo de execução, a qual deve coincidir com o valor do ofício precatório (Obs.: em se tratando de valor incontroverso fixado pelo juízo de execução, deverá ser apresentada planilha que demonstre a forma prévia de cálculo.

No caso de valor correspondente ao teto de Juizados Especiais, deverá ser apresentada a decisão que assim fixou) 6.

Petição dos embargos/impugnação do devedor ou petição de concordância pelo devedor ou certidão de decurso de prazo em branco para embargar/impugnar 12.

Comprovação da intimação das partes sobre o inteiro teor do precatório expedido, antes de apresentação ao Tribunal Eu, __________________, Diretor(a) de Secretaria/escrivã(o), digitei, (Comarca)/BA, ___ de _________ de 202_.

Magistrado(a) Ressaltamos que foi disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia um Guia Rápido para orientação dos advogados em relação à instrução dos precatórios, que pode ser acessado pelo link a seguir: http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2020/08/MANUAL-protocolo-digital-precatorios-1.pdf Em caso de dúvidas ou necessidade de maiores esclarecimentos, o advogado deverá entrar em contato com o setor responsável (Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios - NACP) através dos telefones 3483-3640 / 3641 / 3642 / 3643 / 3644 / 3645 / 3646 e e-mail [email protected].

Salvador, 3 de junho de 2024.

TAIS IGLESIAS CALDAS Analista Judiciário
02/10/2024 16:21

Expedição de Precatório.
13/07/2024 04:17

Decorrido prazo de VERBENA GLAUCIA LIMA NOVAIS AGUIAR em 28/06/2024 23:59.
14/06/2024 02:45

Publicado Ato Ordinatório em 06/06/2024.
14/06/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
10/06/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 19:24

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 19:24

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 22:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 10:19

Decorrido prazo de VERBENA GLAUCIA LIMA NOVAIS AGUIAR em 10/05/2024 23:59.
02/05/2024 20:05

Publicado Sentença em 25/04/2024.
02/05/2024 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
23/04/2024 15:32

Expedição de sentença.
12/04/2024 15:11

Expedição de ato ordinatório.
12/04/2024 15:11

Homologado o pedido
14/03/2024 17:40

Conclusos para julgamento
04/03/2024 10:17

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
17/11/2023 07:15

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 18:31

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 16:55

Expedição de ato ordinatório.
19/10/2023 18:45

Expedição de Ato coator.
02/08/2023 11:52

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
23/06/2023 21:49

Publicado Ato Ordinatório em 22/06/2023.
23/06/2023 21:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
21/06/2023 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/06/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
31/07/2022 06:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/07/2022 23:59.
18/07/2022 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2022 16:10

Expedição de Certidão.
01/07/2022 16:06

Juntada de Certidão
11/10/2021 18:09

Juntada de Petição de petição
11/10/2021 18:07

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
10/10/2021 13:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/10/2021 23:59.
27/09/2021 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2021 21:10

Publicado Sentença em 20/09/2021.
22/09/2021 21:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
17/09/2021 14:14

Expedição de sentença.
17/09/2021 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2021 07:22

Expedição de despacho.
15/09/2021 07:22

Julgado procedente em parte do pedido
08/09/2021 18:57

Conclusos para julgamento
16/06/2021 20:01

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 14/06/2021 23:59.
06/06/2021 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2021 12:16

Decorrido prazo de VERBENA GLAUCIA LIMA NOVAIS AGUIAR em 31/05/2021 23:59.
31/05/2021 12:54

Audiência Conciliação cancelada para 04/03/2021 14:30 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
26/05/2021 05:51

Expedição de despacho.
24/05/2021 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/05/2021 16:16

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 19:50

Conclusos para despacho
20/05/2021 11:14

Publicado Despacho em 14/05/2021.
20/05/2021 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
18/05/2021 11:22

Juntada de Petição de petição
13/05/2021 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2021 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/05/2021 18:59

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2021 18:16

Conclusos para despacho
04/05/2021 03:26

Decorrido prazo de VERBENA GLAUCIA LIMA NOVAIS AGUIAR em 28/04/2021 23:59.
19/04/2021 11:04

Juntada de Petição de petição
13/04/2021 08:30

Publicado Despacho em 12/04/2021.
13/04/2021 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
09/04/2021 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/04/2021 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/04/2021 08:33

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2021 02:38

Conclusos para despacho
22/10/2020 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2020 01:08

Decorrido prazo de VERBENA GLAUCIA LIMA NOVAIS AGUIAR em 07/07/2020 23:59:59.
21/07/2020 04:00

Decorrido prazo de VERBENA GLAUCIA LIMA NOVAIS AGUIAR em 09/06/2020 23:59:59.
09/07/2020 08:36

Decorrido prazo de VERBENA GLAUCIA LIMA NOVAIS AGUIAR em 22/05/2020 23:59:59.
07/07/2020 04:54

Publicado Despacho em 26/06/2020.
24/06/2020 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/06/2020 17:31

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2020 15:16

Conclusos para decisão
24/06/2020 12:46

Juntada de Petição de petição
25/05/2020 10:56

Publicado Decisão em 19/05/2020.
18/05/2020 15:21

Expedição de decisão via Sistema.
18/05/2020 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/05/2020 15:08

Não Concedida a Medida Liminar
18/05/2020 14:27

Juntada de Certidão
18/05/2020 14:24

Juntada de Certidão
18/05/2020 14:23

Conclusos para decisão
18/05/2020 14:23

Juntada de Certidão
13/05/2020 00:41

Publicado Despacho em 07/05/2020.
12/05/2020 13:32

Juntada de Ofício
11/05/2020 17:46

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2020 15:03

Conclusos para decisão
09/05/2020 20:23

Juntada de Petição de petição
06/05/2020 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/05/2020 12:48

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2020 09:17

Expedição de citação via Sistema.
05/05/2020 21:27

Conclusos para decisão
05/05/2020 21:27

Audiência conciliação designada para 04/03/2021 14:30.
05/05/2020 21:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2020

Ultima Atualização
03/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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